Arquivo geral Abraço - RJ

Bahia tem o primeiro Conselho de Comunicação do país 25/11/2011 .

2011-12-01T17:28:00.001-08:00

O governo da Bahia deu, nesta sexta-feira (25/11), mais um importante passo em direção à garantia do direito à comunicação da população, ao realizar a eleição dos representantes da sociedade civil para o Conselho Estadual de Comunicação Social, o primeiro no Brasil. Foram eleitas 20 entidades, sendo 10 do segmento empresarial e 10 do movimento social, que tomarão posse no dia 12 de dezembro, juntamente com os sete indicados pelo governo do Estado.

Conselho Estadual de Comunicação da Bahia

A Comissão Eleitoral apurou os votos e anunciou os eleitos ao final do dia
"Hoje tivemos a eleição de um fórum que reúne todos para discutir políticas públicas de comunicação na Bahia. Nós fomos os primeiros a fazer uma Conferência Estadual e também somos os primeiros a criar o Conselho de Comunicação com este formato de fórum de debates. O nosso objetivo é favorecer que todos que trabalham na área, sejam jornalistas, radialistas ou empresários, possam contribuir para que esta atividade econômica possa gerar emprego e renda para o nosso povo", comemorou o secretário de Comunicação da Bahia, Robinson Almeida.

Almeida ressaltou ainda que a filosofia da Secretaria de Comunicação é a mesma do governo, de participação popular e enfoque social. "Estamos tratando a área de comunicação com a mesma importância de outras, como cultura, ciência e tecnologia, saúde e educação. Como uma área que precisa da presença do Estado para produzir políticas de comunicação e o faz na forma de conferências, ouvindo a contribuição da sociedade, com um Conselho, onde os membros possam sugerir e opinar sobre os rumos da comunicação da Bahia", disse.

Marco histórico
A implementação do Conselho de Comunicação da Bahia está sendo amplamente comemorado pelos movimentos sociais. "A eleição de hoje coroa uma luta dos movimentos pela democratização da comunicação e é um marco histórico para a luta para garantir o direito á comunicação no país", destacou Emanoel Souza, representante da CTB no Conselho.

Presente nas discussões desde a 1ª Conferência e um dos membros do grupo de trabalho que elaborou o projeto do Conselho, Pedro Caribé, do Coletivo Intervozes, também comemorou mais uma etapa vencida. "A democracia não está só no Conselho implementado, mas como ele vai desenvolver até chegar a sua posse a sua execução. Então, o processo eleitoral é um elemento fundamental para legitimar toda a democracia para a gente na construção do Conselho. O desafio agora é permanecer este espírito de participação, de igualdade entre os setores. Só assim o Conselho terá uma legitimidade na sociedade e capacidade de intervenção como nós desejamos", acrescentou.

Entidades eleitas

O movimento social está muito bem representado no Conselho, através de entidades como a Rádio Comunitária Santa Luz, Vermelho, Cipó, Intervozes, Barão de Itararé, Renascer Mulher, UBM, CTB e Sinterp, como titulares. A suplência será ocupada pela Sintel, Abraço, Nego D'Água, Unegro, Idase, Arcaa, FNDC, CUT, UJS e Fetag.

No outro segmento estarão no Conselho a ABI, Facom-UFBA, TV Aratu, Grupo Tucano de Comunicação, ATarde, Rocha Propaganda e Marketing, OI, Uranus 5, ARX30 Produtora e o Bahia Notícias. Na suplência estão a OAB-Bahia, UNEB, TV Itabuna, Folha do Estado, Tempo Propaganda, Central de Outdoor, Malagueta Cinema e Vídeo, Sinditelebrás e Notícias do Sertão.

"Esta eleição foi um passo muito importante para a comunicação no estado, pois visa uma democratização dos meios e a melhoria da qualidade dos conteúdos. A Associação Vermelho participou ativamente dos debates, desde o início, e contribuiu bastante com o processo para se chegar a este Conselho. Agora temos a oportunidade de efetivamente tratar da comunicação como um direito humano", concluiu Fernando Udo, representante do Vermelho no Conselho.

Alvaro Britto

Jornalista e professor de Comunicação Social

Fwd: Última reunião da CPI confirma a necessidade de transparência na gestão do ECAD .

2011-11-18T13:27:00.001-08:00

17 Nov 2011

A Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar denúncias de irregularidades no Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD), realizou sua última reunião nas regiões do Brasil. Nesta quarta-feira (16), foi realizada uma diligência na Assembléia Legislativa de Florianópolis em Santa Catarina. A reunião foi coordenada pelo senador Randolfe Rodrigues – presidente da CPI do Ecad – e durante quatro horas congregou artistas, representantes do ECAD, dos produtores culturais e representantes das rádios comunitárias em torno do tema.

A reunião foi pedida por requerimento da deputada estadual Ângela Albino (PCdoB – SC) que presidiu os trabalhos da reunião com Randolfe. Ela solicitou a entidade a criação de uma ouvidoria no estado para que autores e compositores possam formalizar suas criticas sobre o ECAD.

Randolfe Rodrigues ressalta que já é possível identificar muitos aspectos que terão de constar no relatório da Comissão, que pretende encerrar seus trabalhos no dia 8 de dezembro."Pelas reuniões que realizamos até o momento, nosso relatório terá de abordar pontos como o aumento da transparência e da fiscalização do direito autoral no Brasil, a defesa dos direitos de autores e compositores e a democratização do acesso às associações que quiserem integrar o sistema do Escritório. A diligência em Santa Catarina reafirmou essa idéia de garantir transparência" destacou o senador amapaense.

Para João Carlos Santin, representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Santa Catarina (Abraço-SC), é preciso que o ECAD faça uma diferenciação entre rádios comunitárias e comerciais. Ele cobrou do Estado o cumprimento do seu papel na fiscalização dos valores cobrados, arrecadados e distribuídos pelo ECAD. "Se o Estado não cumpre com sua função, que é garantir transparência de um órgão que arrecada pesadamente, ele não merece nosso respeito. Em Santa Catarina temos mais de 60 rádios efetivamente comunitárias e queremos coerência do ECAD".Os representantes da Abraço também relataram arbitrariedades por parte de fiscais do ECAD que em algumas ocasiões teriam feito cobrança de valores referentes a direito autoral com a presença de policiais.

O senador Randolfe Rodrigues pediu aos representantes da Abraço que enviem relatório à CPI sobre essas denúncias. Já a superintendente do ECAD em Santa Catarina, Gisele Pinto da Luz, afirmou que o valor entre rádios comunitárias e comerciais já é diferenciado. Afirmou também que desconhece os casos relatados pelos dirigente da Abraço. Dados fornecidos por ela apontam que a unidade de Santa Catarina é a 7ª em arrecadação no país, correspondendo a 4,7 % da arrecadação global da entidade, tendo como meta arrecadar mais de R$ 17 milhões neste ano.

O senador destacou a importância da CPI e deixou claro, mais uma vez, que a Comissão não é contra o ECAD e sim em defesa da garantia do direito dos autores e compositores. " Quanto mais transparência e democratização de acesso esse sistema oferecer, melhor será a proteção do direito autoral brasileiro. Essa CPI é para aperfeiçoar e defender direito autoral. Não é uma CPI contra e sim em favor do direito autoral.

Reformulação da lei – Outro participante da diligência foi Guilherme Coutinho, advogado e pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina. Coutinho também defendeu a reforma na Lei federal 9.610/98, que criou regras sobre os direitos autorais e pediu mais transparência no órgão. Com isso, segundo ele, seria possível evitar situações como o fato de alguns diretores de associações que compõem o ECAD estarem há quase 20 anos na diretoria dessas entidades; além disso, três das nove associações não possuem direito a voto. Ele criticou ainda o fato de que um estado como Santa Catarina, sétimo em arrecadação, não tenha um escritório próprio do ECAD, apenas agências terceirizadas.

A CPI – A CPI do ECAD foi instalada em 28 de junho de 2011 e tem previsão de terminar dia 8 de dezembro. Foram realizadas 17 Reuniões da Comissão, sendo 3 fora de Brasília; as cidades de Macapá, Salvador, Rio de Janeiro, representaram, respectivamente, as regiões Norte, Nordeste e Sudeste. Agora, Florianópolis encerra o ciclo pela região Sul. Participaram também da reunião Muriel Adriano da Costa autor, produtor fonográfico, músico, intérprete e agente da ABRAMUS/SC, Doreni Caramori Júnior, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) e Luiz Carlos Laus de Souza, Regente Titular da Associação Coral de Florianópolis, representando a Ordem dos Músicos de Santa Catarina.

Blog do Randolfe

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Maninho sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil .

2011-10-06T05:18:00.001-07:00

Este texto é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com a participação de outras entidades nacionais e regionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro. A Plataforma tem foco nas 20 propostas consideradas prioritárias na definição de um marco legal para as comunicações em nosso país. Ao mesmo tempo em que apresenta essas prioridades, este texto tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor. Essa é a referência que este setor da sociedade civil, que atuou decisivamente na construção da I Confecom, propõe para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?

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Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Nesses países, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. No Brasil, a ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor, e impede o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira.

Princípios e objetivos

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O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social.

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

§ assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;

§ promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;

§ garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;

§ promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social e orientação sexual nos meios de comunicação;

§ garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;

§ proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência;

§ garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;

§ promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;

§ proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;

§ garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;

§ promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro.

O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

Diretrizes fundamentais

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[contribua neste tópico se quiser sugerir diretrizes que não estão contempladas na Plataforma]

1) Arquitetura institucional democrática

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A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; dois órgãos reguladores (sendo um para a área de conteúdo e outro para a área de distribuição e infraestrutura), subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

2) Participação social

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A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos do sistema de mídia brasileiro, sendo assegurada a representação direta em instâncias de direção e consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3) Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4) Garantia de redes abertas e neutras

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A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio.

5) Universalização dos serviços essenciais

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Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), preços acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6) Adoção de padrões abertos e interoperáveis

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico.

7) Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas licenças para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger todos os meios de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal. Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo.

8) Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

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A nova legislação deve reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sócio-cultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etno-linguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9) Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

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As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. A responsabilidade pelas concessões e pelo processo de renovação deve ser dos órgãos reguladores e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência e a participação social. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo uma análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente aquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

10) Limite à concentração nas comunicações

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A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser vetadas.

11) Proibição de outorgas para políticos

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O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

12) Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e programação independente

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É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as características etno-linguísticas do país. O novo marco deve contemplar também mecanismos que fortaleçam e garantam espaço à programação independente, por meio da diversificação dos produtores com acesso a meios de distribuição e veiculação de conteúdo. Essa medida, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

13) Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e religiosa

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Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais, classes sociais e religiões que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação.

14) Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

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Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais e a invasão de privacidade, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser proibido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15) Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

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O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

16) Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

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O conteúdo informativo de caráter jornalístico deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão. Essas regras são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, e devem ser cuidadosamente trabalhadas para ampliar, e não restringir, as fontes de informação.

17) Regulamentação da publicidade de bebidas, alimentos, medicamentos e tabaco

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Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde.

18) Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

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Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19) Fomento a infraestrutura e conteúdos nacionais

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O marco regulatório deve prever os seguintes instrumentos de fomento relacionados às comunicações: a) política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia; b) políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo; c) política de apoio ao sistema público de comunicação e às mídias públicas, por meio de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática.

20) Leitura e prática críticas para a mídia

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A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a instituições que produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ombudsmen e programas temáticos.

Observações

1 Contribuição - contribua também

Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos delitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

1º Encontro Mundial de Blogueiros acontece de 27 a 29 de outubro em Foz do Iguaçu-PR .

2011-09-21T18:44:00.000-07:00

21/09/2011 Evento terá como tema “O papel das novas mídias na construção da democracia”
Escrito por: Barão de Itararé

Com o objetivo de valorizar as novas mídias e os canais de comunicação online que surgem a cada dia em todo o mundo,contribuindo para fortalecer a democracia e reduzir o poder do império midiático tradicional, a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom) e o Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé, com o apoio institucional da Itaipu Binacional, promovem o 1º Encontro Mundial de Blogueiros, com o tema “O papel das novas mídias na construção da democracia”, de 27 a 29 de outubro de 2011, em Foz do Iguaçu, Paraná (BR).

Para se inscrever é fácil. Basta acessar a página do 1º Encontro Mundial de Blogueiros e clicar no menu inscrição, preencher a ficha e efetuar o pagamento no valor de R$ 100,00, que pode ser feito através do Pague Seguro, ou por depósito bancário na conta do Banco do Brasil – agência 4300-1, conta corrente – 50142-5, em nome de Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. Em seguida, enviar o comprovante do depósito para o endereço eletrônico – contato@baraodeitarare.org.br. Pelo Pague Seguro não é necessário enviar o comprovante. Estudantes pagam meia.

As inscrições e acertos de viagem e hospedagem devem ser feitos no site oficial. As vagas são limitadas e o prazo de inscrição se encerra em 20 de outubro.

Não deixe de participar e ajude a divulgar este importante evento.

Programação

27 de outubro – quinta-feira:

17 horas – Início do credenciamento;

19 horas – abertura oficial com a presença de autoridades e promotores do evento;

28 de outubro – sexta-feira:

9 horas – Debate: “O papel das novas mídias”

- Ignácio Ramonet – criador do Le Monde Diplomatique e autor do livro “A explosão do jornalismo”;

- Kristinn Hrafnsson – porta-voz do WikiLeaks [*];

- Dênis de Moraes – organizador do livro “Mutações do visível: da comunicação de massa à comunicação em rede”;

* Mesa dirigida por Natalia Vianna (Agência Pública) e Tatiane Pires (blogueira do RS);

14 horas – Painel: “Experiências nos EUA e Europa”

- Amy Gooldman (EUA) – responsável pela rede Democracy Now;

- Pascual Serrano (Espanha) – blogueiro e fundador do sítio Rebelion;

- Richard Barbrooke – jornalista da Rússia [*];

* Mesa dirigida por Renata Mielli (Barão de Itararé) e Maria Inês Nassif (Carta Maior).

16 horas – Painel: “Experiências na Ásia e África”.

- Ahmed Bahgat – blogueiro do Egito;

- Nadine Mo’wwad – blogueira do Líbano [*];

- Pepe Escobar – jornalista e colunista do sítio Ásia Times Online;

* Mesa dirigida por Sérgio Telles (blogueiro RJ) e Leandro Fortes (CartaCapital);

Dia 29 de outubro – sábado

9 horas – Painel: “Experiências na América Latina”.

- Iroel Sanchez – blogueiro cubano da página La Pupila Insomne:

- Blanca Josales – secretária de redes sociais do governo do Peru;

- Martin Becerra – blogueiro da Argentina;

* Mesa dirigida por Sérgio Bertoni (blogueiro PR) e Cido Araújo (blogueiro SP);

14 horas – Painel: “As experiências no Brasil”

- Emir Sader – blogueiro e articulista do sítio Carta Maior;

- Luis Nassif – criador do blog do Nassif;

- Esmael Moraes – criador do blog do Esmael.

- Conceição Oliveira – criadora do blog Maria Frô e tuiteira.

* Mesa dirigida por Daniel Bezerra (blogueiro CE) e Altino Machado (blogueiro AC).

16 horas – Debate: A luta pela liberdade de expressão e pela democratização da comunicação.

– Paulo Bernardo – ministro das Comunicações do Brasil [*];

- Jesse Chacón – ex-ministro das Comunicações da Venezuela;

- Damian Loreti – integrante da comissão que elaborou a Ley de Medios na Argentina;

* Mesa dirigida por Joaquim Palhares e Altamiro Borges.

18 horas – Ato de encerramento.

- Aprovação da Carta de Foz do Iguaçu (propostas e organização).

[*] Os nomes com asterisco ainda não foram confirmados.

Alvaro Britto

Jornalista e professor de Comunicação Social

Abraço Nacional faz Assembléia histórica em Brasília .

2011-09-04T17:18:00.001-07:00

29 / 06 / 2011, 19:44

Após a realização do VII Congresso Nacional e de Assembléia Geral Ordinária – AGO, em janeiro deste ano, com a participação de cerca de 500 radialistas comunitários, dirigentes de Radcom de 23 estados, a Abraço Nacional realizou uma Assembleia Geral Extraordinária nos dias 18 e 19 de junho, também em Brasília, com a participação da maioria das abraços estaduais filiadas. A Assembléia Geral iniciou-se no sábado (18), com a mesa composta pelo Coordenador das regionais José Moreira (Foto – à esquerda), o Coordenador de Organização e Mobilização, RicardoCampos (Foto – Centro) e a Coordenadora de Gênero e Etnia, Kamayura Saldanha (Foto- à direita).

Criação de Comissões

A formação das comissões foi uma das primeiras definições da assembléia. Foram criadas a Comissão de Negociação junto ao Ministério das Comunicações com a participação de José Luiz do Nascimento Sóter, Kamayura Maria de Fátima Belforte Almeida Saldanha; João Carlos Santin, pela Executiva Nacional e Divino Cândido, Valdeci Borges e Clementino Lopes, pelas estaduais.

A Comissão para tratar junto ao MEC da criação dos cursos de radialistas comunitários nas escolas técnicas federais contará com a participação de Roberto Amorim, Alan Gularte Camargo, Jose Moreira, Roberto Rômulo de Melo Gadelha, Inês Leodete Fortes Pereira, Ismar Capistrano, Hugo Tavares Dutra e Mauricio Medeiros.
Já a Comissão de Formação, será composta por Alan Camargo, Coordenador de Formação; Ismar Capistrano; Coordenador da Escola de Formação; João Carlos Santin, Coordenador Jurídico e Estudos Socio-econômicos; Marcos Antônio da Silva, Coordenador de Finanças; Sergio Luis Lira Ximenes, Coordenador de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Inês Leodete Fortes Pereira.

O Novo Mapa da Abraço no Brasil

Foi debatida a estruturação das Abraços estaduais por Meso e Microrregiões, com base na divisão geopolítica adotada pelo IBGE. Dessa maneira será possível a realização de pequenas adaptações especificas de cada estado, que não descaracterizem os mapas adotados para a definição de indicadores sociais e implementação de políticas públicas. Cada mesorregião será denominada ABRAÇO UF REGIONAL TAL e contará com uma Executiva regional de 05 (cinco) membros e uma coordenação regional acrescida dos coordenadores das microrregionais, e cada microrregião será denominada ABRAÇO UF MR-NOME DA MICRO.

CNPJ único no estado

A Assembléia Geral decidiu também, que não poderá haver mais de uma personalidade jurídica por estado submetendo todas as regionais e microrregionais ao CNPJ estadual. Nos estados em que já existem coordenações regionais com personalidade jurídica própria, a mesma deverá ser desconstituída até dezembro de 2011 e os estados que ainda não organizaram as suas regionais e microrregionais, tem prazo para fazê-lo até dezembro de 2011 sob o acompanhamento de uma Comissão Nacional, formada por Jose Luiz do Nascimento Sóter, José Moreira da Silva e Kamayura Maria de Fátima Belforte Almeida Saldanha.

AGENCIA ABRAÇO

A Assembleia referendou a AGENCIA ABRAÇO, com indicações técnicas para a sua direção por parte da Coordenação Executiva o que também foi tópico importante da reunião. Neste caso, as estaduais indicam os Gerentes e equipes Estaduais; e as prestações de contas deverão ser feitas anualmente à Direção Executiva Nacional.
Os repasse financeiros e patrimoniais feitos da Agência para a Abraço Nacional serão contabilizadas como doações. Deverá também ser realizado um Seminário sobre a estruturação da Agencia e sobre Produção e Distribuição de conteúdos com a participação da coordenação de comunicação de cada estadual. Um técnico de comunicação com experiência em agencias de comunicação que será responsável pela implantação da Gerência Estadual, também deverá ser incluído.

Consultoria Jurídica em Brasília

Foi aprovada a estruturação da Consultoria Jurídica em Brasília, vinculada à Coordenação Jurídica Nacional e à Direção Executiva Nacional e o convite ao Advogado Dr.Joaquim Carlos Carvalho para compor essa Consultoria. Também foi decidida a convocação de um seminário jurídico nacional para tratar sobre ECAD, Bolo publicitário público, anistia com reparação e elaboração de uma cartilha jurídica.

Fomento e publicidade pública

Aprovar a luta por fomento público também foi citada. A agência pública, com repasse de 20% das verbas publicitárias para a rádios comunitárias e encaminhar ações no sentido de tentar acrescentar no PPA e na LDO federal, estadual e municipal o termo,inclusive rádios comunitárias. A Assembléia decidiu continuar o empenho junto à Secom para a liberação imediata da participação das Radcom nas verbas do Governo Federal.

Prestação de contas e Seminário de Gestão

As contas do último exercício foram aprovadas e ficou definida a contribuição mensal das filiadas no valor de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para pagamento até o dia 10 de agosto de 2011, via boleto bancário. Exceto os estados de Goiás, Paraíba e Pernambuco com inicio para 10/09/2011. Sendo condição de garantia de participação nas atividades desenvolvidas pela Abraço Nacional e aprovar a realização de um Seminário sobre Gestão de Radio Comunitária e data e local a serem definidos pela Coordenação de Finanças.

Proposta Pedagógica

Foi remetida para a Comissão de Formação a elaboração de uma proposta pedagógica para a formação de gestores e formação técnica. Assim com base em proposta apresentada pela Coordenação de Formação e Inovação Tecnológica e o estabelecimento de parcerias com escolas técnicas e instituições de ensino superior.
Outro objetivo tratado foi definir a formação técnica como aperfeiçoamento. Não é condição para ser radialista comunitário. É preciso implementar cursos modulares presenciais e por plataformas de EaD.

Estatutos

A Age decidiu aprovar a convocação de uma Assembleia Geral Estatutária para a adequação com as resoluções do VII Congresso que criou as Coordenações de Gênero e Etnia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir de proposta elaborada pela Comissão Estatutáriacomposta por Inês Leodete Fortes, Geremias Santos, João Carlos Santin, José Moreira da Silva e José Luiz do Nascimento Sóter, em local e data e serem definidos;

Dia Nacional de lutas

Outra decisão importante foi convocar o DIA NACIONAL DE LUTAS DAS RADIOS COMUNITÁRIAS para o dia 25 de agosto. A data foi definida como um dia de mobilização anual, em que todas as abraços estaduais e suas emissoras filiadas deverão promover atividades de mobilização e sensibilização da sociedade para as questões relativas à radiodifusão comunitária.

Sobre a AMARC-Brasil

A Assembléia Geral, aprovou o não reconhecimento da AMARC-Brasil como entidade que represente as rádios comunitárias brasileiras. Assim então, iniciar articulação de uma entidade internacional de representação das radcom.

Equipamentos apreendidos pela PF

Por decisão da AGE a Abraço deverá promover uma ação jurídica visando a devolução dos equipamentos apreendidos pela Policia Federal.

Consulta pública

Também foi feito um plano para orientar as rádios filiadas a participarem da Consulta Pública, promovida pelo Ministério das Comunicações para alterar a Norma Complementar 01/2004, que tem prazo até o dia 6 para receber as

CARTA ABERTA : (ABRAÇO)

2011-08-30T14:12:00.001-07:00

( ÀS AUTORIDADES E SOCIEDADE BRASILEIRA )

A ABRAÇO completa 15 anos de luta contra o monopólio da comunicação, pela desprivatização do Ministério das Comunicações e pela consolidação de um sistema público de comunicação, hoje essencialmente representado pelas Rádios Comunitárias.

O direito à comunicação está garantido na Constitucional Federal e é um direito universal. O Estado brasileiro precisa interromper sua prolongada omissão. Deve investir RESPONSAVELMENTE em reformas estruturais que garantam o fortalecimento da democracia. Além das reformas política, administrativa e tributária, aABRAÇO e as Rádios Comunitárias exigem que o Governo Federal discuta com todos os setores da sociedade um projeto democrático para a elaboração de um Marco Regulatório das Comunicações. Um exemplo a ser seguido é o da Argentina, onde o gabinete presidencial recebeu o empresariado e trabalhadores, até chegar a uma proposta de lei para a comunicação do país vizinho.

Há que se ter igualdade de direitos também na área da comunicação, sob pena de o Brasil persistir na contradição secular da Casa Grande e Senzala.

As Rádios Comunitárias entram neste seara, não apenas como agentes de transformação social, mas essencialmente como meios de aceleração deste processo. São mais de 5 mil outorgas, inseridas em todos e mais longínquos recantos deste País. Por esta razão, e por representarem em sua concepção, a democracia por excelência, com a participação e agregação de toda uma comunidade pelo bem comum, exigimos maior atenção e respeito do Poder Público, principalmente na questão da sustentabilidade e capacitação dos que direta e indiretamente estão inseridos neste sistema comunitário e público, observando-se, de forma imediata, as seguintes reivindicações, sem abdicarmos das demais, inclusive 100% ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação:

1. Revogação do Ato 4100 da ANATEL, publicado no dia 15 de junho de 2011 no Diário Oficial da União, que ajusta 375 Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200, tirando-as do dial;

2. Repasse das campanhas dos governos federal, Estadual e Municipal;

3. Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência;

4. Concessão de três Canais alternativos entre 88-108, respeitando a freqüência de 104,9 como padrão nacional;

5. Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados por conta de um famigerado Termo de Ajuste de Conduta elaborado entre MC e MPF. O referido acordo tem negado a outorga de emissoras que foram flagradas em operação sem autorização por conta da lentidão do MC;

6. Revogação das multas decorrentes de apoio cultural e fim da indústria de multas;
7. Financiamento público às rádios comunitárias e o imediato cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98!

Brasil, 24/25 de agosto de 2011 - 15 ANOS DE LUTA – DIA NACIONAL DE MOBILICAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS

Fonte: Abraço RS, por Daniel Hammes.

Lista de alguns politicos que tem rádios e tv.Vamos denunciar no MP

2011-08-23T13:53:00.000-07:00

Lista dos politicos que tem rádios e tv .

Qualquer pessoa ou entidade pode enviar ao Ministério Público Federal uma denúncia noticiando ilícitos, irregularidades, lesões ou ameaças a direitos. A denúncia apresentada, contudo, somente terá seguimento, ou seja, será objeto de investigação e atuação do Ministério Público Federal http://www.prsp.mpf.gov.br/aplicativos/digi-denuncia

Senadores

Alberto Silva (PMDB-PI)Rede JHJ de Radiodifusão FM, de Parnaíba

Antonio Carlos Magalhães (morreu) (PFL-BA)Empresa Televisão Bahia,TV SubaRádio Antena 1, de Ribeira do Pombal AM.Televisão Conquista, de Vitória da Conquista

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)Empresa Sergipana de Radiodifusão FM, de Simão Dias

Garibaldi Alves (PMDB-RN)Rádio Cabugi do Seridó,Rádio Jardim do Seridó AM, Televisão Cabugi,Rádio Baixa verde AM, de João Câmara União Caxeiral AM, de Lajes,Rádio Difusora AM, de Mossoró,Rádio Cabugi AM, de Natal.Rádio Santa Cruz AM, de Santa Cruz.Rádio Trampolim da Vitória FM, de Parnamirim,TV Ponta Negra, de Natal,TV Cabuginet Comunicações, de Natal

César Borges (PFL-BA)Rádio Rio Novo FM, de Ipiau,Rádio Aimoré FM, de Piritiba

Edison Lobão (PFL-MA)Rádio Guarajara, de Barra do Corda,Rádio Imperatriz Sociedade AM,Rádio e TV Difusora AM, FM, OT e TV de São Luís

Efraim Morais (PFL-PB)Rádio Vale do Sabugi FM, de Santa Luzia

Fernando Collor (PRTB-AL)Rádio Clube de Alagoas,TV Gazeta,Rádio Gazeta

João Tenório (PSDB-AL)TV Pajuçara,TV Gazeta,Rádio Jornal de Hoje FM, de Maceió

José Agripino (PFL-RN)Rádio Ouro Branco,Rádio Santa Cruz,Rádio Libertadora, Tropical Comunicações,Radio Libertadora Mossoerense,Trairy Ltda.

José Maranhão (PMDB-PB)Rádio Serrana, de Araruna,Rádio Serrrana AM, de Ararauna

Mão Santa (PMDB-PI)Rádio Iguaçu AM, de Parnaíba

Maria do Carmo Alves (PFL-SE)Rádio Jornal de Estância FM,Rádio Jornal de Sergipe AM, de Aracaju,Rádio e Televisão Aracaju FM,Rádio Jornal de Própria FM

Reginaldo Duarte (PSDB-CE)Rádio Vale do Cariri AM e FM, de Juazeiro do Norte

Roseana Sarney (PFL-MA)TV Mirante,Rádio Mirante,Rádio Interior AM, de Caxias, Rádio Interior AM, de Pinheiro,Rádio Mirante do Maranhão AM, de Imperatriz,Rádio Mirante do Maranhão FM, de Timon,Rádio Difusora FM, de Timon,TV Itapicuru, de Codó,TV Mirante do Maranhão, de Imperatriz

Tasso Jereissati (PSDB-CE)Jangadeiro Comunicações,TV Jangadeiro

José Sarney (PMDB-AP)TV Mirante,Rádio Mirante,Rádio Interior AM, de Caxias (MA),Rádio Interior AM, de Pinheiro (MA),Rádio Mirante do Maranhão AM, de Imperatriz (MA),Rádio Mirante do Maranhão FM, de Timon (MA),Rádio Difusora de Timon FM,TV Itapicuru, de Codó (MA),TV Mirante do Maranhão, de Imperatriz (MA)

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR)Rede Tropical de Comunicação FM, de Boa Vista,TV Rede Tropical de Comunicação

Romero Jucá (PMDB-RR)Serra Negra Radiodifusão FM, de Bezerros (PE)

Antero Paes de Barros (PSDB-MT)Rede JHJ FM, de Parnaíba (PI)

Jayme Campos (PFL-MT)Rádio Indústria, de Várzea Grande

Eduardo Azeredo (PSDB-MG)Rádio Montense, de Santo Antônio do Monte

Marcelo Crivella (PRB-RJ)TV Cabrália, em Itabuna (BA),TV Record de Franca (SP)

Wellington Salgado (PMDB-MG)Rede Vitoriosa de Comunicações,Rádio Hit-Parade

Flávio Arns (PT-PR)Jornal O Rebate,Sociedade Radiodifusora Eldorado Catarinense, de Criciúma,Rádio Hulha Negra AM, de Criciúma,Rádio Floresta Verde AM, de Joinville,Rádio Guararema AM, de São José (SC),Sistema Interativo de Comunicação FM, de Araranguá,Rádio Som Maior FM, de Criciúma

Jorge Bornhausen (PFL-SC)Rádio Difusora AM, de Itajaí

Leonel Pavan (PSDB-SC)Radiodifusão Rodesindo Pavan, de Balneário Camboriú

DEPUTADOS FEDERAIS

Fábio Souto (PFL-BA)Camacanense de Rádio de Difusão Ltda

José Rocha (PFL-BA)Rádio Rio Alegre Radiodifusão,Rádio Rio Corrente

Jusmari Oliveira (PFL-BA)Rádio Cidade, de Luiz Eduardo Magalhães

Marcos Medrado (PDT-BA)Rádio Cidade de Itapetinga,Rádio Clube de Valença, Rádio Valença FM

Roberto Britto (PP-BA)Rádio Cidade Sol

Aníbal Gomes (PMDB-CE)Rádio Difusora Vale do Acaraú

José Gerardo (PMDB-CE)Rádio Metropolitana de Fortaleza,Rádio Caiçara

Léo Alcântara (PSDB-CE)Rádio São Gonçalo FM

Manoel Salviano (PSDB-CE)Rádio Progresso, de Juazeiro do Norte,Rádio Vale do Cariri, de Juazeiro do Norte

Mauro Benevides (PMDB-CE)Rádio Club

Carlos Brandão Jr (PSDB-MA)Rádio e Televisão Nova Era Ltda

José Sarney Filho (PV-MA)TV Mirante,Rádio Mirante

Pedro Fernandes (PTB-MA)Rádio Difusora, de Mossoró,Sistema Maranhense de Radiodifusão

Armando Abílio (PSDB-PB)Rádio Esperança,Rádio Cidade de Esperança

Damião Silva (PL-PB)Sistema Rainha de Comunicação,Rádio Santa Rita

Marcondes Gadelha (PTB-PB)Rádio Jornal de Sousa,Sistema Regional de Comunicação

Edgar Moury (PMDB-PE)Globo Cabo

Inocêncio Oliveira (PL-PE)Rede Nordeste de Comunicação Ltda (TV Asa Branca), de Caruaru,Rádio A Voz do Sertão, de Serra Talhada

José Mendonça (PFL-PE)Rádio Jornal do Comercio Brasil,TV Jornal do Comercio Brasil,Rádio Bitury Brasil

Luiz Gonzaga Patriota (PSB-PE)Rede Com. Vale das Uvas,Radio Sertânia FM,Rede de Com.

Átila Lira (PSDB-PI)Rádio Chapada do Corisco

Julio César Lima (PFL-PI)Rádio Boa Esperança, de Guadalupe

Mussa Demes (PFL-PI)Rádio Chapada do Corisco,Rádio Vale do Pajeú

Felipe Maia (PFL-RN) (Filho do Agripino Maia)Rádio A Voz do Seridó,Rádio Curimatau, de Nova Cruz,tropical Produções

Henrique Alves (PMDB-RN)Rádio Jardim do Seridó,Televisão Cabugi

Sandra Rosado (PSB-RN)Rádio Resistência, de Mossoró

Albano Franco (PSDB-SE)Rádio e Televisão de Sergipe S/A

José Carlos Machado (PFL-SE)FM Itabaiana

Elcione Barbalho (PMDB-PA)RBA – Rede Brasil Amazonia de TV,Rádio Clube do Pará,Rádio Carajás

Gerson Peres (PP-PA)Rádio Tocantins

Jader Barbalho (PMDB-PA)Rádio Clube do Pará PRC5,Belém Rádio Difusão,Carajás FM,RBA – Rede Brasil Amazônia de TV

Luciano Castro (PL-RR)Rede Tropical de Comunicação

Carlos Leréia (PSDB-GO)Rádio FM Serra da Mesa, de Minaçu,Rádio Difusora de Imbituba

Bonifácio Andrada (PSDB-MG)Rádio Correio da Serra, de Barbacena

Humberto Souto (PPS-MG)Rádio Educadora de Montes Claros,Rádio Educadora de Porteirinha

Jaime Martins Filho (PL-MG)Rádio Difusora Industrial, de Nova Serrana

João Magalhães (PMDB-MG)Rádio Concel

José Santana Moreira (PL-MG)Rádio do Vale Piracicaba FM

Web Rádio Pietá www.radiopieta.org.br
radiopieta@hotmail.com
A SERVIÇO DA VIDA

Acesse,Ouça e Divulgue
Abraço Fraterno
José

TEMOS QUE DERRUBAR ESTA INCOERÊNTE LEI DE 1972 . ( Velha e inconstitucional )

2011-06-21T09:07:00.001-07:00

LEI No 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972.

Sua validade ja se prescreveu

Regulamento

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º As concessões e permissões para execução dos serviços de radiodifusão sonora que, em decorrência do art . 117 da Lei nº 4.117 , de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicaçõess ), foram mantidas por mais 10 (dez) anos, contados da publicação da referida lei, ficam automaticamente prorrogadas pelos seguintes prazos:
I - Até 1º de maio de 1973 - entidades concessionárias de serviço de radiodifusão sonora em onda tropical e em onda média de âmbito nacional (potência superior a 10 kw);

II - Até 1º de novembro de 1973 - entidades concessionárias de serviço de radiodifusão sonora em onda curta e em onda média de âmbito regional (potência de 1 a 10 kw, inclusive);

III - Até 1º de maio de 1974 - entidades permissionárias de serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada e em onda média de âmbito local (potência de 100, 250 e 500 kw).

Parágrafo único. As permissões outorgadas para a execução de serviços auxiliares de radiodifusão serão revistas pelo órgão competente do Ministério das Comunicações, por ocasião da renovação do serviço principal.

Art 2º A renovação da concessão ou permissão fica subordinada ao interesse nacional e à adequação ao Sistema Nacional de Radiodifusão, dependendo de comprovação, pela concessionária ou permissionária, do cumprimento das exigências legais e regulamentares, bem como da observância das finalidades educativas e culturais do serviço.

Art 3º O Ministério das Comunicações poderá, a qualquer tempo, condicionar a renovação das concessões ou permissões à adaptação da concessionária ou permissionária às condições técnicas estabelecidas no Plano Nacional de Radiodifusão ou normas técnicas dele decorrentes.

Art 4º As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Ministério das Comunicações, no período compreendido entre os 6 (seis) e os 3 (três) meses anteriores ao término do respectivo prazo.

§ 1º Os requerimentos de renovação obedecerão a modelo próprio e serão obrigatoriamente instruídos com os documentos discriminados no ato de regulamentação desta Lei.
§ 2º Havendo a concessionária ou permissionária requerido a renovação no prazo, na forma devida e com a documentação hábil, ter-se-á o pedido como deferido, se o órgão competente não formular exigências ou não decidir o pedido até a data prevista para o término da concessão ou permissão.

Art 5º Os pedidos de renovação de permissão serão instruídos com parecer do Departamento Nacional de Telecomunicações e encaminhados ao Ministro das Comunicações, a quem compete a decisão, renovando a permissão ou declarando-a perempta .

Art 6º Os pedidos de renovação de concessão serão instruídos com parecer do Departamento Nacional de Telecomunicações e Exposição de Motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, a quem compete a decisão, renovando a concessão ou declarando-a perempta .

Art 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro em 90 (noventa) dias.

Art 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Hygino C. Corsetti Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1972

Lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação reúne Deputados e Entidades .

2011-06-06T07:12:00.001-07:00

20 / 04 / 2011

Foi lançado nesta terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados e Sociedade Cívil (FRENTECOM) no Auditório Nereu Ramos em Brasília, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação. A deputada Luiza Erundina foi eleita por unanimidade como Coordenadora do movimento, que já reúne mais de 70 entidades civis e 190 deputados. O evento que durou das 14h ás 17h, contou com a presença da Abraço, representantes de organizações, e deputados que fazem parte da Frente. Em questão, estavam o Marco Regulatório da Mídia e a Democratização da Comunicação.

Ao dar início à sessão, Luiza Erundina afirmou que a Frente é um passo amplo para o diálogo permanente sobre os temas de comunicação social no Brasil. "O marco atual está defasado e é preciso fazer um mutirão democrático sobre um tema tão importante que é a comunicação", disse a deputada. Em seguida, Altamiro Borges do Centro de Estudos de Mídias Alternativas Barão de Itararé, leu o manifesto da Frente Parlamentar. A mesa, composta também pela Secretária Nacional de Comunicação da CUT, Rosani Bertoti, deu sequência ás considerações de Deputados e representantes civis.

O Deputado Paulo Teixeira, líder da bancada do PT, foi o primeiro a declarar sobre o tema. "A Constituição diz para preservarmos o direito a comunicação e livre expressão, e esse direito é fruto da luta do povo contra a ditadura", manifestou o parlamenta que ressaltou ainda, a importância dos Blogs como meio alternativo de liberdade de expressão. Ivan Valente do PSOL-SP, lembrou que a Frente é composta principalmente da sociedade civil organizada e que o plano nacional de Banda Larga é um direito de comunicação, e não empresarial. "Queremos universalizar e não massificar", completou o deputado.

Os parlamentares frisaram também a importância da pressão popular para que se concretize o Marco Regulatório das Mídias. Para Emiliano José (PT-BA), não se pode existir uma mídia partidária nas mãos de poucas famílias para distorcer a realidade. Fátima Bezerra (PT-RN), Jandira Feghali (PC do B-RJ) e João Arruda (PMDB), criticaram a censura que a grande mídia impõe na sociedade. Já a Deputada Rosinha Adefal (PT do B-AL) falou sobre a importância do acesso à comunicação para deficientes auditivos e visuais, devendo existir instrumentos de áudio-descrição e legendas em tempo real.

Ainda falaram sobre o tema, representantes das entidades: SINRAD (Sindicato dos Radialistas no DF), FITERT ( Federação dos Radialistas), FITTEL (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações) e ENECOS Nacional (Executiva dos Estudantes de Comunicação Social).

Ao fim da reunião, a Coordenadora eleita Luiza Erundina agradeceu a todos, e os integrantes da Frente seguiram para reunião interna. Os componentes vão se encontrar nesta quarta-feira (20) com o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo para falar sobre o novo marco regulatório do setor.

Abraço fala em nome das Rádios Comunitárias

Em nome da Abraço Nacional e das 24 Abraços estaduais, o Coordenador Executivo da associação, José Sóter, falou sobre as rádios comunitárias no Lançamento da FRENTECOM. Sóter saudou todos os radialistas presentes e parabenizou a criação da Frente Parlamentar, exaltando a participação da sociedade civil, que é um fato inédito na Câmara dos Deputados.

De acordo com o coordenador, as rádios comunitárias executam na prática o exercício da democratização, dando voz a todos de forma utilitária. "Nós participamos ativamente da elaboração da Constituição Brasileira no que diz respeito à liberdade de expressão. E principalmente o Artigo 223, que fala sobre a distribuição das outorgas, que é a democratização das concessões de radiodifusão", disse Sóter.

Além da instalação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, o Coordenador da Abraço disse ainda que esta Frente Parlamentar lançada deve ser protagonista do debate que precede o Marco Regulatório das Mídias Digitais. "Temos aqui na casa centenas de propostas, mas muitas delas antagônicas na questão da comunicação. Nós da Abraço usamos dizer que queremos fazer a revolução das muitas vozes, e muitas das iniciativas parlamentares são para calar as vozes", finalizou José Sóter.

Bruno Caetano da Redação

Conheça o Projeto de lei de Conselho de Comunicação Social apresentado pelo Dep Estadual Paulo Ramos .

2011-05-31T17:35:00.001-07:00

Dep. Representante: Paulo Ramos Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3323/2010

EMENTA:

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECS-RJ) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Deputado PAULO RAMOS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.

Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:

I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;

II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;

III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;

IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;

V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;

VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;

VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;

IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;

X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;

XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;

XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;

XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;

XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;

XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;

XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e

informativas;

XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;

XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;

XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às

verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a

Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;

XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;

XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;

XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;

XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;

XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e

finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;

XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a

estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e

XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.

Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:

I) seis do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;

e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.

f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.

II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:

a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à

Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:

a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;

b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;

g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.

§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;

§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;

§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente,

respectivamente.

§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).

Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.

Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.

Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.

Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.

Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010

Deputado PAULO RAMOS

JUSTIFICATIVA

A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.

O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação. Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação. Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber: A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.

A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO DIA 24 DE MAIO DE 2011 – às 10h

2011-05-30T13:04:00.001-07:00

Auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Iniciamos a reunião fazendo um breve histórico das reuniões da Frente Parlamentar. Estabelecemos que, antes de iniciarmos o encontro dos grupos de trabalhos, liberaríamos o microfone para informações e/ou esclarecimentos sobre a dinâmica de trabalho do dia.

Estiveram presentes colaboradores dos seguintes GRUPOS DE TRABALHO:

GT ORÇAMENTO - Elen, Lilian e Antônio

GT ARTISTA DE RUA E PEQUENO EMPREENDEDOR CULTURAL - Edna, João Carlos Poeta, Brasilande, São Beto

GT SISTEMA DE CULTURA E SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Conselho, Fundo, Plano) - Ana Lúcia Pardo, Álvaro Maciel, Frederico, Marcio Kerbel, Nilo Sérgio, Márcia/FAMRIO, Maninho/ABRAÇORJ, Teresa Cristina

O GT ARTISTA DE RUA E PEQUENO EMPREENDEDOR CULTURAL discutiu a Lei 931/2011 que dispõe sobre a atividade do artista de rua e discutiu o conceito de pequeno empreendedor cultural e as diretrizes para o seu estabelecimento. Assessor parlamentar que acompanhou o GT: Suelyemma (Vereador Reimont). O GT demandou os seguintes materiais:

* Lei 931/2011 – Lei sobre o Artista de Rua, de autoria do vereador Reimont - O GT está estudando.

*Lei 3096/2000 – Institui no Município do Rio de Janeiro o Espaço Musical CD RUA, de autoria do vereador Agnaldo Timóteo – para estudo.

*Informações sobre a II Conferência Nacional de Cultura para o pequeno empreendedor cultural (pedido GT ARPEC)

GT ORÇAMENTO – Reproduzo abaixo o relatório encaminhado pela Elen, colaboradora do GT ORÇAMENTO:

"Definimos que devemos solicitar ao Tribunal de Contas do Município uma série de informações, são elas: Qual o orçamento da Prefeitura? Deste orçamento, qual o valor destinado para a Cultura? E, para onde se destinam as verbas da Comunicação? Para entendermos melhor a política pública destas áreas e propor com base em dados, queremos solicitar a prestação de contas de anos anteriores (2009 e 2010) para comparar o que foi votado e planejado no emprego do orçamento e o que foi efetivamente executado. Precisamos encaminhar estas solicitações de dados/informações pela Frente, para que possamos trabalhar nisto. Consideramos importante fazer uma conexão com o Fórum Popular do Orçamento, do Conselho Regional de Economia, para realizarmos estes mapeamentos. Propomos também, articular pela Frente, a demanda de pesquisas para o IBGE, em parceria com a Câmara e Prefeitura, para coleta de dados sobre: O que é Cultura? Que setores movimentam a economia da cultura? Qual o caráter das iniciativas contempladas com a verba pública e qual o caráter das iniciativas contempladas pela iniciativa privada? Quem são os agentes da cultura? De onde vêm? Que tipo de experiência e/ou formação? Quantos projetos em demanda são apresentados na esfera municipal, por área de atuação (música, teatro, dança, artes visuais, comunicação, etc.)? Quantos profissionais de cada área existem no município? Com isto, já estou adiantando parte da demanda de conhecimento dos questionários a serem elaborados, mas precisamos articular primeiro, a possibilidade efetiva de realizar esta pesquisa, que será de extrema utilidade para formulação de políticas públicas mais embasadas e com toda a responsabilidade social que necessitamos no emprego da verba pública. Vale ressaltar que existe total carência de dados para análise neste setor, o que facilita uma maior irresponsabilidade nas decisões quanto ao orçamento para a Cultura."

GT SISTEMA DE CULTURA E SISTEMA DE COMUNICAÇÃO (Conselho, Fundo, Plano) - Ana Lúcia Pardo, Álvaro Maciel, Frederico, Eduardo Lurnel, Edézio, Leandro Rocha, Marcio Kerbel, Nilo Sérgio, Darwen Schiavini, Márcia, Maninho/ABRAÇORJ, Teresa Cristina. Assessor parlamentar que acompanhou o GT: Waldir (Vereadora Sonia Rabello).

GT PRODUÇÃO LEGISLATIVA E GT EXECUTIVO – Ricardo Félix, Antonio Fernando, Frederico, Suelyemma, Waldir Leite. Fizeram o acompanhamento dos outros GTs.

Também foram apresentadas como demandas para o GT EXECUTIVO e GT PRODUÇÃO LEGISLATIVO as seguintes demandas: fornecimento do Código Tributário e do Código de Posturas.

Saudações,

Suelyemma

ASS CULTURA GAB VEREADOR REIMONT

Praça Floriano, s/n – sala 406

Tel.: 3814-2113

www.reimont.com.br

FNDC divulga Carta do Rio de Janeiro .

2011-05-24T10:04:00.001-07:00

CARTA DO RIO DE JANEIRO

23/05/2011

Redção FNDC

Nós, militantes de entidades e movimentos sociais reunidos no seminário "Marco regulatório: propostas para uma comunicação democrática", promovido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, afirmamos a importância de o Governo Federal iniciar o debate público sobre um novo marco regulatório para o setor, com a apresentação de um anteprojeto de lei a ser amplamente discutido com a sociedade brasileira.

Entendemos que a sociedade já deu uma significativa contribuição ao debate com a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. As mais de 600 propostas ali aprovadas representam demandas de um conjunto significativo de cidadãos e cidadãs e entidades da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, e devem ser utilizadas como referência neste debate.

Este novo marco regulatório deve abranger todo o setor de comunicações, dando conta do processo de convergência e estabelecendo regras que afirmem a liberdade de expressão e o direito à comunicação de toda a população, buscando garantir a pluralidade e a diversidade informativa e cultural.

Entre os pontos abordados, devem estar os artigos 220, 221 e 223 daConstituição Federal, que afirmam princípios fundamentais, mas seguem até hoje sem regulamentação. Deve ser previsto um processo regulatório amplo, a ser aplicado por um órgão regulador com significativa participação social.

Destacamos que este debate não pode ser feito sem o pleno envolvimento de toda sociedade brasileira, representada em toda a sua diversidade. De sua parte, as entidades participantes deste seminário se colocam a tarefa de organizar suas propostas em um documento que sintetize e aprofunde as referências da I Conferência Nacional de Comunicação, a fim de compartilhar esse acúmulo com o conjunto da população.

Entendemos que, neste momento, esta é a principal tarefa posta para oMinistério das Comunicações, juntamente com políticas que garantam auniversalização da banda larga, que não será feita sem a definição deste como um serviço a ser prestado em regime público.

Reafirmamos que o amplo debate público de texto apresentado pelo Executivo, por meio de consultas e audiências públicas, permitirá o aperfeiçoamento da proposta, que chegará ao Congresso Nacional amadurecida para discussão e aprovação pelo Legislativo.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2011

Entidades participantes do seminário:

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em

Espetáculos de Diversões (Aneate)

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço

Associação das Rádios Públicas do Brasil- ARPUB

Rádio UFSCar

Artigo 19

Blogueiros Progressistas - Rio

CP Rio Produções

Câmara de Vereadores de Sapiranga-RS

Campanha Ética na TV

Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional

CUT-RJ

Centro de Cultura Luiz Freire / mov nac direitos humanos

Conselho Federal de Psicologia CFP

CineBrasil TV

Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada (Ciranda.net)

Clube de Engenharia

Cojira-DF

Cojira-Rio/SJPMRJ

Comitê Regional pela Democratização da Comunicação do Ceará

Conselho Regional de Psicologia 14ª Região/MS

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão

e Televisão – Fitert

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

Federação Regional das Associação de Moradores de Itaguaí /RJ

Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense

Humanitas - Direitos Humanos e Cidadania

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

Movimento Enraizados / Estimativa

Movimento Mega Não

Novelbiz

Núcleo de Solidariedade Técnica da UFRJ

Núcleo Piratininga de Comunicação

Rádio Resistência FM Comunitária

Rádio Sideral Fm 98,7

Radioclube de Queimados

Rede 3setor

Rede de Mulheres em Comunicação

Riosoft

Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do RJ

Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense

Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira/SJPMRJ)

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará - SINDJORCE

Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro

TV Comunitária de Niterói/Comunicativistas

UNIRR - União e Inclusão em Redes de Rádio

Notícias de BH: Prefeito aprova projeto que cria conselho municipal de cultura .

2011-05-20T19:06:00.001-07:00

Foi publicado no dia 19 de maio, o decreto nº 14.424, de 18 de maio de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008, que cria o Conselho Municipal de Cultura. Além de versar sobre as competências e composição do Conselho, o documento fornece as diretrizes para a eleição de seus membros.

Com a publicação do decreto, a eleição do Conselho Municipal de Cultura poderá ser realizada já em agosto. A implantação desse conselho atende a uma reivindicação da sociedade civil e tem a intenção de ampliar ainda mais a discussão sobre os rumos da política cultural para a cidade.

No dia 13 de maio, em reunião com o secretário de governo, Josué Valadão, a Comissão Técnica entregou a minuta do decreto para ser submetida à sanção do prefeito Marcio Lacerda. Esse decreto é resultado do trabalho de membros da Fundação Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil, após estudos e debates nos últimos meses.

Abs...

Negro Beto

SOS Periferia

Coroa de Reis - Diversidade e Cultura

BREVE RELATO DA REUNIÃO ANTERIOR, que aconteceu no dia 10 de maio de 2011, às 10h, no Auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

2011-05-18T19:24:00.001-07:00

Reunião com representantes dos artistas de rua e outros representantes de movimentos culturais

1. Vereador Reimont abriu a reunião

2. Foram dados os informes a cerca dos encaminhamentos tirados na reunião passada:

++ Requerimento de Informação buscando esclarecer convênios e/ou contratos firmados entre a Prefeitura e a OSB. Foi enviado à Prefeitura.

++ Audiência Pública – agendada para o dia 17 de maio, às 10h para discutir a questão da OSB. Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

++ Moção proposta pelo Conselho Nacional de Política Cultural em Apoio ao Artista de Rua – circulou entre os vereadores e obteve 25 adesões até a presente data.

3. Sugestão de criação de Grupos de Trabalho específicos (GT) para desenvolvimento das demandas.

4. - A questão da assessoria jurídica foi novamente colocada

5. - Conversas da Lista de Discussão devem ser oficiais, para em seguida serem colocadas nas reuniões.

6. – Represente dos blogueiros quer ajuda financeira para os blogueiros através de publicidade ou algo parecido.

7. aNTONIO OSCAR - Militante de Economia Solidária – verificar o que cada grupo tem em comum – discutir as questões relativas a economia solidária – verificar como fazer a interseção entre a economia solidária e os movimentos de cultura e comunicação democrática – com relação aos GT é importante lembrar do GT do orçamento – verificar o orçamento do Município – checar com o Tribunal de Contas do Município como está sendo utilizado o orçamento nas questões relativas aos artistas e comunicadores.

8. - JOÃO CARLOS POETA - Por que o poder público marginaliza os artistas de rua? É uma discussão antiga – Fazer com que o poder público entenda que a arte não é marginal – O poder público quer aniquilar o artista e o trata como subversivo – Buscar reverter esse processo – Fazer chegar as demandas até o Poder Público.

9. -ELEN - Ativista da arte – critica o choque de ordem que reprime artistas de rua – a marginalização do artista de rua tem a ver com a marginalização social, uma tradição no Brasil. Importante valorizar a arte feita nas ruas como acontece nos EUA e Europa e Chile. Sugere formação para a guarda municipal no sentido de valorizar / respeitar os artistas de rua – Critica o uso de verba pública para benefício privado – O Governo é uma máquina de favorecer certos privilégios – Se propôs a participar do GT relativo ao Fundo de Cultura.

10 – RICARDO FÉLIX - (MTST) – Hoje existe uma política fascista, nazista no Brasil – Existe uma ditadura do capital – Cita Napoleão: a melhor maneira de se defender é atacar – Propõe mais rigidez na defesa dos interesses relativos a Frente – Diz que o Estado que engessar os direitos do cidadão e da classe trabalhadora – O CT precisa conceituar critérios – Levaras questões para a Promotoria Pública – Para que sejam defendidos os direitos dos artistas.

11 – ROSELI GOFFMAN - Nunca houve tanta censura no Brasil. Fazer parceria com a OAB para Assessoria Jurídica – Criminalizar o artista de rua é ridículo. É preciso legitimar o trabalho do artista de rua – A Frente tem que trazer para si a responsabilidade de fazer formação para as novas gerações – Critica ao Vale Cultura – Dias 20 e 21 no Clube de Engenharia Seminário Sobre Marco Regulatório.

12 - VEREADOR ELIOMAR COELHO - diz que as coisas são criadas na Câmara a partir das demandas – Existe muita coisa a fazer – critica o orçamento das prefeituras que reserva pouca verba para a cultura e educação – Critica a confusão no Ministério da Cultura – Diz que devagar também é pressa – E algum dia vamos conseguir aquilo que desejamos.

13 – MARCOS AMERICANO - Amor! Humanismo, o que nos faz seres humanos. É inaceitável proibir um artista de se expressar. Militante do teatro para os jovens nas escolas. O caminho se faz é caminhando.

14 -MONGOL - Tem uma certa urgência de que as coisas aconteçam na prática – Tornar as coisas mais práticas – Vê 3 grupos de trabalhos específicos: a) GT do orçamento; b) Fundo Municipal de Cultura, Comunicação e Educação; c) GT para a formalização do artista, conceituar o que é um artista de rua.

15 - SUELYEMMA - Fala sobre o I Encontro Estadual dos Blogueiros, ocorrida no último fim de semana – Fala da importância do nosso encontro nesse momento – Diz que as informações de todos serão subsídios para o trabalho dos Vereadores – Lembra que 26 Vereadores estão solidários na Frente, ou seja, as pautas dos artistas de Cultura serão vistas com atenção pela Câmara – Questões ligadas ao artista de rua foram bem destacadas – GT de direitos do cidadão – GT sobre as questões jurídicas.

16 - EDNA DE MIRANDA - Associação de Canto Coral, existe há 70 anos – Volta do ensino de música nas escolas – fez aula de canto coral no primário – Cobrar das diretoras das escolas a falta do ensino de música nas escolas – existe uma lei nesse sentido que precisa ser cumprida.

17 – REIMONT - Fala da importância da reunião e de como as demandas levantadas serão de utilidade no trabalho dos Vereadores – Crítica ao RIOCARD com relação ao atendimento aos idosos – Fala sobre a questão da desoneração tributária.

18 – ZILDA FERREIRA - Sugere trazer a rede de advogados populares, OAB.

O vereador Reimont sugere que a próxima reunião seja um encontro dos grupos de trabalho, que usarão o próprio espaço do Auditório para iniciarem suas primeiras conversações. Os grupos de trabalho farão reunião para aprofundar cada um dos temas apresentados.

No dia 7 de junho, às 10h, Frente Parlamentar fará uma reunião geral para avaliar os resultados.

Relatoria: Waldir Leite, assessor da vereadora Sonia Rabelo.

O Ministério das Comunicações decidi evitar que empresas sem condições participem das licitações de radiodifusão comercial.

2011-05-17T19:20:00.001-07:00

Foto arquivo Senado Federal

Brasília, 27/04/2011

O Ministério das Comunicações, decidiu implementar medidas para evitar que empresas sem condições econômicas participem das licitações de radiodifusão. Entre as ações destacadas pelo secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Genildo Lins, está o aumento do valor da caução para participar do processo licitatório, de 0,5% para 20% do valor do contrato. O MiniCom também quer exigir, por meio de uma portaria, que as empresas interessadas apresentem pareceres de dois auditores atestando que têm condições de pagar a outorga e também de se instalarem.

As medidas foram anunciadas durante a audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O objetivo era discutir mecanismos para coibir que empresas em nomes de "laranjas" participem das licitações realizadas pelo governo e venham a obter outorgas.

"O Ministério das Comunicações vem prezando pela transparência. Vamos adotar uma política de austeridade para identificar e coibir esse tipo de prática", disse Genildo Lins.

No caso das cauções, o secretário explicou que, atualmente, as empresas pagam 50% do valor quando assinam os contratos e os outros 50% são pagos um ano depois. Agora, com a revisão do regulamento da radiodifusão – Decreto nº 52.795, de 1963, a ideia é que as empresas paguem 50% no ato de outorga e a segunda parcela seja quitada no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso. Genildo Lins destacou que o ministério vem adotando, desde janeiro, a política de não prorrogar os prazos para o pagamento das parcelas. Em vez de prorrogações sucessivas, a outorga será cancelada caso não haja pagamento.

Fiscalização
O secretário aproveitou a audiência pública para anunciar que o Ministério das Comunicações está preparando um plano para que todas as rádios e TVs do país sejam objeto de fiscalização no prazo de quatro anos. "Isso é algo inédito no Brasil", reforçou Genildo.

Além de intensificar a fiscalização, o ministério vai divulgar na internet, no dia 16 de maio, a relação de todas as emissoras outorgadas e seus respectivos sócios. O objetivo é abrir um canal transparente para que a sociedade possa acompanhar os processos e fazer pesquisas. Segundo Genildo Lins, por enquanto será divulgada apenas a listagem. Em dois anos, no entanto, o cidadão terá um sistema totalmente informatizado disponível no site do ministério.

O secretário afirmou que existem, atualmente, 800 processos de licitação suspensos no MiniCom. A recomendação é que nenhum novo processo licitatório seja aberto enquanto as medidas não forem tomadas. "Nossa meta é garantir que os processos corram com a maior lisura possível", disse.

No caso de denúncias recebidas quanto a empresas "laranjas", Genildo destacou que todos os processos já foram encaminhados ao Ministério Público e que já existe uma investigação em curso dentro do próprio ministério com o objetivo de identificar os pontos em que houve falhas. Uma possibilidade levantada durante a audiência pública é que o Ministério consulte os dados da empresa junto à Receita Federal antes de conceder a outorga. A proposta será estudada pelo Ministério das Comunicações.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Comunicações

Publicado em 27/04/2011

Aprovado Conselho de Comunicação social da Bahia .

2011-05-10T11:43:00.001-07:00

Diário Oficial da Bahia, dia 05/05/2011

Art. 38 - Fica criada a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, com a finalidade de propor, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo, bem como de promover a radiodifusão pública, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Órgão Colegiado:

a) Conselho Estadual de Comunicação Social;

II - Órgãos da Administração Direta:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria de Imprensa do Governador;

c) Diretoria Geral;

d) Coordenação de Comunicação Integrada;

e) Coordenação de Jornalismo;

III - Entidade de Administração Indireta:

a) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

Art. 39 - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular a Política de Comunicação Social do Estado, observada a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará suas normas de funcionamento.

Art. 40 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem as seguintes competências, dentre outras conferidas em Lei:

I - formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;

II - formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;

III - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

IV - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução;

V - orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;

VI - atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;

VII - receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;

VIII - fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;

IX - estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;

X - articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;

XI - estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual;

XII - estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;

XIII - recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;

XIV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;

XV - convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;

XVI - acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;

XVII - fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;

XVIII - fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.

Art. 41 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte composição:

I - o Secretário de Comunicação Social, que o presidirá;

II - 06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Titular da respectiva Pasta, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

c) 01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

e) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;

f) 01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;

III - 20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 01 (um) representante da entidade profissional de classe;

b) 01 (um) representante das universidades públicas, com atuação no Estado da Bahia;

c) 01 (um) representante do segmento de televisão aberta e por assinatura comercial;

d) 01 (um) representante do segmento de rádio comercial;

e) 01 (um) representante das empresas de jornais e revistas;

f) 01 (um) representante das agências de publicidade;

g) 01 (um) representante das empresas de telecomunicações;

h) 01 (um) representante das empresas de mídia exterior;

i) 01 (um) representante das produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação;

j) 01 (um) representante do movimento de radiodifusão comunitária;

k) 01 (um) representante das entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social;

l) 01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;

m) 03 (três) representantes das Organizações Não-Governamentais - ONGS ou entidades sociais vinculadas à comunicação;

n) 01 (um) representante dos movimentos sociais de comunicação;

o) 03 (três) representantes de entidades de movimentos sociais organizados;

p) 01 (um) representante de entidades de jornalismo digital.

§ 1º - A SECOM convocará, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para eleição dos representantes, citados no inciso III deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.

§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, e serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, previamente indicados.

§ 3º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 42 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas.

Art. 43 - A Assessoria de Imprensa do Governador tem por finalidade divulgar os atos e expressar a opinião do Governador do Estado em comunicações à sociedade e à imprensa, em articulação com as demais Unidades da Secretaria.

Art. 44 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e administração financeira e de contabilidade.

Art. 45 - A Coordenação de Comunicação Integrada tem por finalidade coordenar e acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitárias institucionais do Governo, bem como avaliar a sua publicidade.

Art. 46 - A Coordenação de Jornalismo tem por finalidade divulgar os atos do Governo para a sociedade e a imprensa, bem como articular-se com os órgãos e entidades governamentais, para fins de comunicação social.

Art. 47 - As Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Comunicação Social, necessários à implementação do Plano Estadual de Comunicação Social, a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Comunicação Social.

Art. 48 - Fica transferida a vinculação estrutural do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Secretaria de Cultura - SECULT para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, mantendo a mesma natureza jurídica.

Parágrafo único - Ficam excluídas da finalidade e competências da SECULT as atividades/funções de radiodifusão cultural e educativa.

Art. 49 - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, as seguintes Unidades:

I - Diretoria de Programação e Conteúdos, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a programação da Rádio Educadora, TV Educativa, do Portal e da produção jornalística do IRDEB, bem como promover e apoiar as ações relacionadas à produção e conteúdo radiofônico e audiovisual para compor a programação do Instituto;

II - Coordenação de Planejamento e Relacionamento Institucional, com a finalidade de coordenar, promover, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações do IRDEB, visando incentivar e aprimorar a interlocução e a interatividade com a sociedade.

Art. 50 - A Diretoria de Operações passa a ter por finalidade promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades de radiodifusão, TV e engenharia de operação do Instituto.

Art. 51 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3.

Art. 52 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

Art. 53 - O Quadro de Cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

Art. 54 - Fica extinta, da estrutura organizacional da Casa Civil, a Assessoria Geral de Comunicação Social - AGECOM.

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Conselho da EBC veta programas de religiões específicas em suas emissoras.

2011-03-24T06:16:00.001-07:00

Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação

23.03.2011

Depois de oito meses de debates, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou nesta terça-feira (22) uma resolução que determina a suspensão dos programas religiosos presentes na grade de programação da TV Brasil e das rádios da empresa. A EBC tem o prazo de seis meses para retirar as produções do ar. A medida busca aumentar a diversidade religiosa presente nas emissoras da EBC em vez de privilegiar determinados credos, como vinha ocorrendo.

No lugar dos atuais programas será destinada uma faixa que também vai tratar de religião, mas de maneira diferente. A proposta para ocupação desse espaço ainda será formulada pela diretoria da EBC e submetida ao Conselho Curador. A diretriz é para que nele seja contemplada a máxima pluralidade das vivências religiosas no país. A decisão foi conquistada por ampla maioria dos 22 membros do Conselho. Os representantes do Governo Federal abstiveram-se nos seus votos.

Os conteúdos que deverão ser suspensos são o programa "Reencontro", produzido por igreja de orientação evangélica, aos sábados; e os programas "A Santa Missa" e "Palavras de Vida", de orientação católica, aos domingos. Já a Rádio Nacional de Brasília transmite, aos domingos, celebração de missa católica. Todos eles são originários das emissoras que foram absorvidas pela EBC após a sua criação e a aprovação da Lei nº 11.652/2008, que regulamenta o Sistema Público de Comunicação. "A Santa Missa" era produzida nos estúdios da empresa.

Apesar da suspensão desses programas, essas religiões poderão ocupar essa nova faixa de programação prevista, mas não com espaço só para elas. Só na TV Brasil eles respondiam por 2h45 da grade semanal da emissora.

"Com a decisão, o Conselho Curador reforçou o caráter público da EBC ao determinar o fim de privilégios específicos e a busca por uma programação que seja o mais fiel possível à diversidade cultural e religiosa brasileira", ressaltou Diogo Moyses, secretário executivo do órgão superior da EBC.

Histórico

A decisão do Conselho tomada nesta terça, que já havia sido adiada por três vezes, ratifica um parecer elaborado no ano passado pela Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente do órgão. Ele já defendia ser "impróprio que os veículos públicos de difusão concedam espaços para o proselitismo de religiões particulares, como acontece atualmente com os programas que vão ao ar na TV Brasil aos sábados e domingos, dedicados à difusão de rituais ou de proselitismo que favorecem a religião católica e a segmentos de outras religiões cristãs".

Também no ano passado, entre 4 de agosto e 19 de outubro, o tema foi colocado em debate para sociedade por meio de uma consulta pública. Ao todo foram 141 contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, a questão também foi discutida em audiências públicas. Toda essa discussão foi motivada por reclamações que telespectadores fizeram à Ouvidoria da EBC.

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Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho lança website para reunir familiares afetados pelo terremoto e pelo tsunami .

2011-03-11T14:22:00.001-08:00

Japão:

Genebra (CICV) – Milhares de pessoas no Japão e em outros lugares perderam o contato com os familiares em decorrência do terremoto e do tsunami. As áreas mais atingidas são Miyagi, Fukushima, Tochigi e Ibaraki.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em parceria com a Cruz Vermelha Japonesa, lançou um website especial para o Restabelecimento de Laços Familiares ( http://www.familylinks.icrc.org/) para ajudar as pessoas que buscam restabelecer contato com parentes e amigos desaparecidos desde a tragédia.

As pessoas no Japão podem se cadastrar no website para informar a seus familiares e amigos que estão a salvo e fornecer seus dados atuais para contato, enquanto aqueles que buscam parentes e amigos podem consultar as listas para informações. Também podem cadastrar os nomes de familiares e amigos, incentivando-os a entrarem em contato.

O serviço humanitário que esse website oferece está disponível para todos e é gratuito. Para obter mais informações sobre com usar o serviço visite www.familylinks.icrc.org

Esta iniciativa é parte da resposta do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho ao terremoto de magnitude 8.9 que atingiu o nordeste do Japão no dia 11 de março, seguido de um tsunami, que causaram estragos de grandes proporções.

Mais informações:

Philippe Stoll, CICV Genebra, +41 22 730 31 40 ou +41 79 536 92 49

Sandra Lefcovich, CICV Brasília, tel.: +55 61 81 22 01 19

Para informações gerais sobre o Restabelecimento de Laços Familiares, visite:

www.familylinks.icrc.org

www.jrc.or.jp

Relação de Rádios Comunitárias com Licença Definitiva RJ - Brasil .

2011-02-15T09:16:00.001-08:00

RJ Angra dos Reis – Vila Jacuecanga

53770.002296/98 4 LDD COMUNIDADEUNIDA DE JACUACANGA

23S0003 44W1408 Rua Pereira D Eça, s/n° Jacuacanga 23905000 Raimundo Ribeiro Silva Filho

RJ Aperibe 53770.000185/99 5 LDE ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE

LOCUTORES

21S3723 42W0623 Rua Élio Muniz Antuniz, 30 Centro 28495000 José Arthur Sanches

RJ Araruama 53770.000542/99 5 LDE SOCIEDADE AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA

22S5530 42W1856 Rua Chamonix, Quadra 28, Lote 13PRAIA SECA 28970000 Roberto Huguinin

Pollmann

RJ Areal 53770.000640/99 5 LDE ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM

22S1414 43W0604 Praça Presidente Castelo Branco, 5C4e9ntro 25845000 Jorge Cardoso

RJ Armacao de Buzios

53770.000152/00 6 LDA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ESTRADA DA SAPATA

22S4743 41W5451 Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 2M61a5n g-u Minahnogsuinhos 28912015 Otávio Raja Gabaglia Moreira Penna

RJ Armacao de

Buzios

53770.000514/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

22S4506 41W5238 Loteamento Portal da Ferradura - CCasean t4ro4 - Quadra C 28959000 Ricardo Brandão Marques

RJ Bom Jardim 53770.002508/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

22S0903 42W2512 Rua Manoel Gonçalves Teixeira NeBveasir,r o4 3dos Alves 28660000

RJ Bom Jardim 53770.000776/02 21 LDE ORGANIZAÇÃO CULTURAL, AMBIENTAL E DE SAÚDE - OCAS

22S1020 42W2832 Rua Dalny Figueira Rodrigues, s/n -3 Cº Dx.i sPt.o dstea lB 0a6n0quete 28660000 JOSÉ LUIZ FROSSARD

RJ Bom Jesus do Itabapoana

53770.002173/98 4 LDE RÁDIO COMUNITÁRIA TRANSVALLE FM

21S0933 41W3652 Rua Olívio Bastos, 06 Novo 28360000 Marcelo Xavier Almeida

RJ Cabo Frio 53770.002435/98 2 LDE CENTRO CULTURAL NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO

22S5245 42W0115 Rua 13 de Novembro,01 - 1° AndarCentro 28907090 João Luiz Franco

Assumpção

RJ Cambuci 53770.000622/99 10 LDD ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE

RÁDIO SÃO JOÃO DO PARAÍSO FM (ACRSJP)

21S2453 41W4855 Rua Três de Outubro, nº 165 - AltosDistrito de São João do Paraíso

28430000 João Batista Leal

RJ Campos dos Goytacazes

53770.002155/98 2 LDE FUNDAÇÃO CULTURAL SAÚDE DE CAMPOS

21S4525 41W1923 Avenida Sete de Setembro, 505 - Sala 602 28030330 Carlos de Queiroz Morales

Bentancor

RJ Campos dos Goytacazes

53770.002189/98 1 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO SÃO THOMÉ

22S0254 41W0353 Rua Francisco Gomes de Freitas, nFº a6r0o l- dFea rSoãl od eT hSoãmo éThom2é8142000 Joelso Manhães Nogueira

RJ Campos dos Goytacazes

53770.001226/01 14 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE BRILHANTE

21S4831 41W2327 Rua C, nº 80 Parque Brilhante 28081970 Edima Aparecida Soares

Leite

RJ Cantagalo 53770.002754/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO ANUCIAÇÃO 21S5857 42W2221 Rua Euclides da Cunha,105 Centro 28500000 Gilmar Leite Iunes

RJ Carapebus 53770.002686/98 3 LDD ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CARAPEBUS LIVRE

22S1120 41W3938 Rua Salim Selem Bichara, 144 Centro 27920000 Jorge Francisco do

Nascimento

RJ Cardoso Moreira

53000.001826/03 19 LDE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA

21S2948 41W3711 Rua Haroldo Júpiter, 33 Cachoeiro 28180000 Cilas Guiomar da Silva

RJ Conceicao de

Macabu

53100.000779/04 19 LDE Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre

22S0440 41W5154 Rua Esmeraldo Alfenas da FonsecaP, a3r2aíso Marcos Pereira da Silva

RJ Cordeiro 53770.002301/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA VIDA

22S0136 42W2139 Av. Presidente Vargas, 110 - Sala 2C0e6ntro 28540000 Helenio Sally

RJ Duas Barras 53100.000733/04 19 LDE Associação Duobarrense de Radiodifusão Comunitária - Duas Barras - RJ

22S0333 42W3108 Rua Salim Abid Yossef, 87 Centro 28650000 Nilson Borges de Aguiar

RJ Duque de Caxias

53770.001305/99 5 LDD ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CIDADANIA

22S4706 43W1926 Rua Joaquim Peçanha nº 80 Parque Lafaiete 25000000 Ricardo da Fonseca Ignez

RJ Duque de Caxias

53770.000524/99 5 FLD ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE SARACURUNA

22S4035 43W1450 Praça Vieira Neto, 135 - Sala 110 Saracuruna 25212430 Eurico Natal

RJ Guapimirim 53770.003055/98 5 LDD Associação de Radiodifusão Comunitária e Ecológica Jardim Guapimirim - Rádio JG FM

22S3342 42W5942 Rua José Furtado da Costa, nº 875,J A FUNDOS.

GUAPIMIRIM 25910000 Claudesir Alves Demetrio

RJ Iguaba Grande 53770.000609/02 17 LDE ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTONIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE

22S4919 42W1337 Rua Ataliba Fagundes Costa, 04 Estação 28960000 Virtulino Antônio Mairink

RJ Itaguai 53770.000091/99 5 LDE FUNDAÇÃO CIDADE HISTÓRICA DE ITAGUAÍ

22S5050 43W4545 Rua Coronel Freitas, nº 45 A - CentCroentro 23815260 João Lindner Neto

RJ Italva 53770.000548/99 5 LDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃO AMIGA

21S2530 41W4135 Rua Antônio Ferreira da Fonseca, sC/neºntro 28250040 Marivaldo de Almeida da

Silva

RJ Itaocara 53770.002448/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MONTE SINAI - ACMS

21S4003 42W0449 Rua Coronel Pita de Castro, 171 - SCaelan t7ro01 28570000 Carlos Alberto Soares

RJ Itaperuna 53770.002215/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CRISTO REDENTOR

21S1315 41W5256 Rua José Carneiro Terra, 48 Matadouro 28300000 Renato Marinho de

Almeida

RJ Itaperuna 53770.001319/99 7 LDD ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS

21S1033 42W0045 BR-356, Km 17, 5º Distrito Retiro do Muriaé 28330000 Maria da Penha Neves

Lopes

RJ Itatiaia 53770.000192/99 5 LDE ORGANIZAÇÃO FRATERNA PARAPROMOÇÃO HUMANA - OFRA

22S2958 44W3307 Rua Antônio José Pereira, 429 Vila Odete 27580000 Ieda Vieira

RJ Laje do Muriae 53770.002359/98 4 LDD ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA - COLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS

21S1223 42W0721 PRAÇA PRIMEIRO DE MAIO, Nº 53Centro 28350000 Danilo Furtado Bastos

RJ Macae 53770.001578/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E

AMIGOS DO MORRO DE SÃO JORGE

22S2222 41W4729 Rua D, 234 Morro de São Jorge 27945250 Ailton de Oliveira Mota

RJ Macae - Vila Glicerio

53770.000209/01 16 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE GLICÉRIO

22S1411 42W0315 Rua Lauro Gonçalves Pacheco, 6664º Distrito de Macaé 27985000 Gilmar Fernandes Ribeiro

RJ Macuco 53770.000515/99 5 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA MACUCO

21S5903 42W1507 Rua Doutor Mário Freire Martins, s/nCENTRO 28545000 Maurício Goes

RJ Marica 53770.000727/01 14 LDE ASSOCIAÇÃO CULTIRAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE COSTA VERDE - SIDERAL FM

22S5730 42W5903 Rua dos Crisântemos - Quadra 35 -D Lisottreit o2 7d e- CItaoisptuaa Vçeurde 24900000 Vicente Raimundo da Silva

RJ Mendes 53770.003071/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESCOLA DE RÁDIO TV DE MENDES

22S3135 43W4357 Rua Maestro José da silveira nº 82 Bela Vista 26700000 Walter Enéas de Souza

RJ Natividade 53770.002286/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA COMUNITÁRIA DE NATIVIDADE

21S0232 41W5824 Rua Governador Portella, 42 Centro 28380000 Edilson de Almeida Silva

RJ Nilopolis 53770.002192/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO NILOPOLITANA APARECIDA

22S4828 43W2525 AV. MIRANDELA, NR.773, FUNDOCSE - N2T PRISOO 26520330 Ademir Sanquetti

RJ Niteroi 53770.002013/98 4 LDD CENTRO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU

22S5440 43W0631 Avenida Ary Parreias, s/nº Praia Icaraí 24230322 Roberto Kant de Lima

Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2011. Page 143 of 214

RJ Niteroi 53770.002191/98 6 LDD ASSOCIAÇÃO MARIA MÃE DE DEUS

22S5720 43W0538 Rua Souza Dias, s/nº - Lote 325 Vital Brasil 24230400 Maria das Graças Caldas

RJ Niteroi 53770.001045/02 17 LDD ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA DA TIRIRICA FM

22S5626 43W0241 Estrada de Itaipú, 9105 Itaipú 24348000 Marcos Bezerra de

Menezes

RJ Niteroi 53770.000522/02 17 LDD ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO BARRETO - AFSCAB

22S5225 43W0631 Rua General Castrioto, 141- Sobrado Boarreto 24110256 Igor Leite Martins

RJ Niteroi 53770.001035/02 17 LDD ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE

ARTE, CIDADANIA E COMUNICAÇÃO POPGOIABA

22S5429 43W0400 Rua Reverendo Armando Ferreira, nLºa r2g0o5 d -a s Balaat a2l0h2a 24310400 Cláudio Augusto Salles

Santos

RJ Nova Friburgo 53770.002036/98 4 LDD RÁDIO COMUNIDADE FRIBURGO 22S1716 42W3148 Rua João Heringer, 575 - ConjuntoB 2r0a1unes 28611350 Laura Beatriz de Oliveira e

Silva Mury

RJ Paracambi 53770.002334/98 4 LDD ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE LAJES

22S3724 43W4204 Rua Dr. Romeiro Neto, 105 Lages 26600000 Sérgio Correa Vieira

RJ Paraiba do Sul 53770.000167/00 20 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOPARQUE NIAGARA DE RADIODIFUSAO

22S1028 43W1708 Rua Marajó, Nº 42 - Casa 02 JATOBA 25850000 RONALDO MIRANDA

RJ Parati 53770.000014/99 4 LDE SOCIEDADE DE ARTE, CULTURA E DESENVOLVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PARATY-RJ

23S1319 44W4310 Rua Aldmar Duarte, s/nº - Loja 07 -P Paarqrquuee I mImppeeriraial l 23970000 Paulo Flores Vidal

RJ Petropolis 53770.000762/99 5 LDE A.C.R. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO

22S2634 43W0823 Praça Luiz Furtado da Rosa, nº 62 -C Côorrbeearstura 25720061 Mauro Paciello Quintela

RJ Petropolis 53770.001299/99 5 LDE ACIR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ITAIPAVA DE RADIODIFUSÃO

22S2315 43W0757 Estrada União Indústria, 11833 Itaipava 25750221 José Ricardo Pereira

Fagundes

RJ Petropolis 53770.002778/98 5 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO ESTRADA DA SAUDADE (FM)

22S2917 43W0955 Ladeira João Ventura Torres, nº 190 Es tradatra da Saudade.25620000 Leila Antunes Silva

RJ Petropolis 53770.002874/98 5 LDE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE MONTECASEROS ADJACÊNCIAS

22S3123 43W1147 Rua Montecaseros, 240, Anexo, Sl C02entro - Primeiro

Distrito

25680000 Sérgio Luis Fernandes

Loureiro

RJ Pinheiral 53770.000147/02 21 LDE CENTRO COMUNITÁRIO DE PINHEIRAL

22S3034 44W0054 Av. Nilton Penna Botelho, 173 - SalaS ã2o Jorge 27197000 Aristóteles Alves Timburibá

RJ Pirai 53770.002337/98 4 LDE ENTIDADE CULTURAL E BENEFICENTE DE PIRAÍ

22S3744 43W5359 Rua São Benedito, s/n° Centro 27175000 Luiz Messias La Mena

Gonçalves

RJ Porciuncula 53000.003985/02 18 LDA RÁDIO COMUNITÁRIA PORCIÚNCULA

20S5744 42W0239 Rua Deputado Carlos Pinto Filho, 1C96entro 28390000 Fernando Prevatto da Fonseca

RJ Porto Real 53770.002489/98 4 LDD NÚCLEO DE APOIO RÁDIO COMUNITÁRIA "COLÔNIA"

22S2535 44W1753 Avenida Dom Pedro II, 1071 - Fundo Centro 27570000 Gilmar Tavernari

RJ Queimados 53770.000502/99 4 LDD RADIOCLUBE DE QUEIMADOS 22S4257 43W3331 Rua Laerte Acácio da Silva, nº 160 C- Centro. ROSANA TAVARESCORDEIRO

RJ Quissama 53770.002934/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE QUISSAMÃ

22S0640 41W2812 Rua Jerônimo Alves Paula, 21 Caxias 28735000 Marcelo Silva Braga

RJ Resende 53770.000787/99 6 LDD ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VISCONDE DE MAUÁ

22S1953 44W3218 Rua Venceslau Brás, s/nº Visconde de Mauá 27501970 José Renato de Almeida

Salles

RJ Rio de Janeiro 53770.001201/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARAISO

22S5054 43W2816 Travessa Dálias, 05 - Loja 1 Vila Catiri 21864090 Rosa Maria dos Santos

Ramos

RJ Rio de Janeiro 53770.000456/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DE COPACABANA

22S5808 43W1059 Rua Hilário de Gouveia, 36 - Sala 01 Copacabana 22040020 Crisélio Seixas Gonçalves

RJ Rio de Janeiro 53770.002416/98 6 LDD ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO TRANSA RIO

22S5006 43W2150 Estrada João Paulo, 1655 Costa Barros 21515201 HELLEN LÚCIA NEVES FERREIRA

RJ Rio de Janeiro 53770.002967/98 6 LDE ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA VISTA ALEGRE

22S4926 43W1802 Praça Treze de Junho, nº 108, Sobre loja daovil 21250300 Jorge Madeira Cardoso

RJ Santa Maria Madalena

53770.002014/98 1 LDE RÁDIO COMUNITÁRIA MADALENA FM

21S5730 42W0048 Barão de Madalena, 40, 2o. Andar Centro 28770000 Paulo César de Lima

RJ Santo Antonio de Padua

53770.000394/99 4 LDD ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO EDUCAÇÃO E CULTURA DE PÁDUA FM

21S3228 42W1131 Rua Prefeito Alberto Vaz, 263 - CasCaa 0ix1a D'Água 28470000 Denise Siqueira de Almeida

RJ Sao Fidelis 53770.002016/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO FIDELENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AFIRC

21S3846 41W4449 Praça São Fidélis, s/nº Centro 28400000 Roberto Cabral Lopes

RJ Sao Francisco de Itabapoana

53000.013201/03 19 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

21S2831 41W0638 Rua Zé do Rádio, 15 Centro 28230000 Fabrício da Silva Berto

RJ Sao Goncalo 53770.001269/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E CULT. RADIO ALIANCA

22S4841 43W0125 RUA MARIA CÉLIA N° 40 NOVA CIDADE João Batista da Silva

RJ Sao Goncalo 53770.001579/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA ALIANÇA

22S4924 43W0440 Rua Inácio Tostes, s/nº, Lote 15 (fuPnodrotos )Novo 24430760 Francisco de Assis Freire

de Oliveira

RJ Sao Goncalo 53770.000530/99 6 LDE CENTRO PRÓ MELHORAMENTOS DO MORRO DO CASTRO

22S5154 43W0410 Alameda Estados Unidos, 16 Morro do Castro 24410580 Carlos Alberto de Paula e

Silva

RJ Sao Joao da Barra

53770.002735/98 3 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO JOÃO DA BARRA

21S3754 41W0226 Rua Manoel de Souza Braga Neto, Cs/ennºtro 28200000 Renato MachadoGonçalves

RJ Sao Joao de Meriti

53770.000389/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO NOVO AMANHECER FM

22S4720 43W2254 Rua Dona Maria, nº 40. Agostinho Porto 25510070 Neemias Santos Araújo

RJ Sao Jose do Vale do RioPreto

53770.001262/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO (ACERSJ)

22S0908 42W5508 Rua Pedro da Silva Machado, 10 Parque Vera Lúcia 25780000 Fábio Meirelles Guerra

Júnior

RJ Sao Pedro da Aldeia

53770.002813/98 4 LDE ASSOCIAÇÃO VIDA DE PROMOÇÃO SOCIAL

22S5008 42W0605 Praça Agenor dos Santos, s/nº 28940000 Raimundo Pereira Teixeira

RJ Trajano de Morais

53770.002669/98 3 LDD RÁDIO COMUNITÁRIA ANTENA JOVEM FM

22S0355 42W0351 AV. CORONEL ALFREDO, Nº 28 CENTRO 28750000 Tarcel Henry Pacheco Heizer

RJ Tres Rios 53770.000599/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CANTAGALENSE DE RÁDIO

22S0634 43W1300 Rua Iglesias Lopes, nº1.638 Cantagalo 25806040 Alexsandro Freitas de Sousa

RJ Valenca 53770.000623/00 17 LDE RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA CIDADE

22S1233 43W4310 Rua Nossa Senhora da Penha, 643Osório 27600000 Paulo César de Souza Tavares

RJ Varre-Sai 53770.001310/99 5 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE VARRE-SAI 20S5552 41W5207 Rua Felicissimo Faria Salgado, 46 Centro 28375000

RJ Volta Redonda 53770.000651/99 6 LDE ASSOCIAÇÃO CULTURA CEM 22S2944 44W0605 Rua Moacyr de Paula Lobo, n° 104Limoeiro 27281422 Roger André Rangel Gonçalves

RJ Volta Redonda 53770.000156/00 6 LDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E TELEVISÃO INTEGRAÇÃO FM (ACRI)

22S2811 44W0330 Rua Carlos Luz, 150 Dom Bosco 27200000 Wander Vitor de Souza

RJ Volta Redonda 53000.064327/06 21 LDD Associação de Desenvolvimento

Comunitario e Esportivo Açude

22S2955 44W0857 Av. Francisco Antonio Francisco, 16A5 Acude I 27276000 Márcio Henrique Pereira da Silva

Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Coordenação de Radiodifusão Comunitária - CORAC

Rádio Comunitária - RADCOM

UF Municipio Processo Nº Aviso Status Entidade Latitude Longitude Endereco bairro cep Nome Representante

Relação de Rádios Comunitárias com Licença Definitiva RJ - Brasil

2011-02-15T08:18:00.001-08:00

RJ Angra dos Reis 53000.055184/06 21 LPE SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE MAMBUCABA

23S0035 44W3212 Rua da Conquista - Travessa VitóriaP a- rMquaem Mbuacmabaucaba

23954385 SHEILA DA SILVA MOREIRA

RJ Barra do Pirai 53000.059814/05 21 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ARTHUR CATALDI

22S2645 43W4803 Rua Reverendo Abdias Ferreira Nobre, 659. Bairro Arthur Ca2ta7l1d1i5170 LUIZ FLÁVIO DEFREITAS SANTOS

RJ Barra do Pirai 53770.000157/00 7 LPE RÁDIO PARAÍZO DE

COMUNICAÇÃO E AÇÃO

COMUNITÁRIA

22S2911 43W4907 Avenida Prefeito Arthur Costa, 1976Muqueca 27150160 Flávio do Nascimento

Cunha

RJ Cachoeiras de Macacu

53770.001407/00 21 LPE RÁDIO COMUNITÁRIA CULTURA FM DE CACHOEIRAS DE MACACU

22S3342 42W4138 Rua Dr. Porciúncula, 321 Japuíba 28685000 Moacir da Conceição

RJ Cachoeiras de Macacu

53000.053108/06 21 LPE ASSOCIAÇÃO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA E ECOLÓGICA DESPERTA FM

22S3017 42W4103 Rua da Pedreira, s/nº - Reta do IpêReta do Ipê 28680000 Marconis Trajano de

Jesus

RJ Campos dos Goytacazes - Vila Travessao

53000.054974/04 21 LPE ASSOC. COMUNIT. RÁDIO GÊNESES FM DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

21S3908 41W1848 Rua 10, nº 52 Parque Nova Canaã 28070208 Luciano Gomes Colino

UF Municipio Processo Nº Aviso Status Entidade Latitude Longitude Endereco bairro cep Nome Representante

Relação de Rádios Comunitárias com Licença Provisória - Brasil

RJ Campos dos Goytacazes - Vila Travessao

53000.057392/06 21 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE DIFUSÃO ÉTICA E MORAL

21S3639 41W1802 Rua Antônio Luis da Silveira, 289 Centro - Vila Travessão

28175000 Hélio José Anomal Almeida

RJ Duque de Caxias – Vila Imbarie

53770.001128/02 21 LPE MOVIMENTO COMUNITÁRIO CULTURAL E SOCIAL DE SANTA LÚCIA

22S3735 43W1255 Rua 16 nº 385, Quadra 20, Lote 06,S Caonntaj. LImúcbiariê III, Santa lu2c5i2a70450 RICARDO DO CARMO RODRIGUES

RJ Duque de Caxias – Vila Xerem

53000.055088/04 21 LPE ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE XERÉM

22S3508 43W1829 Travessa Garrão, 221 Mantiquira - Xerém 25250410 Reinaldo dos Santos Pinto

RJ Miguel Pereira 53000.033739/07 25 LPE ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE MIGUEL PEREIRA - ARCOMP

22S2900 43W2920 Rua Albertina da Rocha Vale, nº 59P0 a-s Psas Tseam Tpeom -p o - Governador Portela 26910000 CLARINDO SALUSTIANO DAMASCENO

RJ Nova Friburgo 53770.000762/01 21 LPE ASSOCIAÇÃO GERAL DE MORADORES DO LOTEAMENTO FLORESTA

22S1500 42W3109 Avenida Roberto Silveira, n° 3680 Conselheiro Paulino 28634060 Valcenyr Faria

RJ Paty do Alferes 53100.000400/04 19 LPE Associação Cultural Bethel 22S2524 43W2512 Av. Brasil, 353 - Arcozelo Vila Avelar Rubeni Adão Pereira

RJ Quatis 53000.062706/05 20 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE QUATIS

22S2437 44W1539 Av. Nossa Senhora do Rosario, 267C -e Snatrloa 5 27410140 Francisco Tarcísio de

Barros Fonseca

RJ Rio Bonito 53770.002685/98 21 LPE ASSOCIAÇÃO RÁDIOCOMUNITÁRIA SAMBÊ

22S4206 42W3709 Rua Antônio Alexandre Ferreira NetBoo, s4q6u0e Clube 28800000 Ewaldo Ramos Vieira

RJ Rio das Ostras 53770.000973/02 21 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO RIO

22S3103 41W5649 Rua Assembléia,n° 126 , São CristóSvããoo Cristóvão 28890000 Eliane Mateus de Oliveira

RJ Rio de Janeiro 53770.002562/98 6 LPE BICUDA - ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA, DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO

22S5127 43W1951 Rua Almeida Braga, 120 - Casa 04 Vaz Lobo 21210010 Carlos André Osório

Carneiro

RJ Rio de Janeiro 53770.000343/99 6 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO NOVA SIÃO

22S5700 43W2329 RUA ANDRE ROCHA 4812 GR 1 CURICICA/JACARE PAGUA

22710561 João Cândido Domingos

RJ Rio de Janeiro 53770.002533/98 6 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DA ZONA OESTE -ACAZO

22S5413 43W3326 Rua Dr. Caetano de Faria Castro, 2C5 a- mSpaola G 5r0a3nde 23050340 OTACIR FRANÇA

RJ Sao Joao da Barra

53000.045167/07 28 LPA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAI

21S4213 41W0211 Rua Projetada do Loteamento LiramBa. rG - rLuostsea 3í 1 - Quadra D -2 B82. ANILTON SOARESEDUARDO

RJ Sao Joao de Meriti

53770.002038/98 4 LPE RÁDIO ADONAI FM ESTEREO. 22S4649 43W2030 Rua Washington Luis - Qd 08 - Lt C0o3e -l hJoa rddaim R Socuhmaaré.

RJ Sao Jose de Uba

53000.021084/04 19 LPE Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação de São José de Ubá

21S2139 41W5617 Rua Leandro Masiero, nº 13 - BairroC: eCnetrnot r(oParte alta) 28455000 Luciano Cruz Pavan

RJ Sapucaia 53770.000436/99 5 LPE ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO

21S5951 42W5459 Rua Ladeira Correa Júnior, nº 109 Centro 25880000 Evando Euler Dias

RJ Teresopolis 53000.041651/04 21 LPE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVO DE VARGEM GRANDE

22S2256 42W5128 Rua Elviro Joaquin da Cunah, 35 LoVja r0g1em Grande 25990170 Demir Braga Rosa

RJ Valenca 53770.000608/02 20 LPE CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REGIONAL DO ESTADO DO RJ - CENASS

22S1438 43

Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Coordenação de Radiodifusão Comunitária - CORAC

Rádio Comunitária - RADCOM

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Fiscalização da radiodifusão

2010-12-13T02:14:00.001-08:00

Fonte: Jornal do Senado e Observatório do Direito à Comunicação

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel ), Ronaldo Sardenberg, será chamado a falar, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), sobre a fiscalização dos serviços de radiodifusão. A CCT aprovou também pedido de informações ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, sobre o Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust).

Em 2007, das 39 emissoras de rádio em Freqüência Modulada (FM) transmitindo para São Paulo e registradas como licenciadas pelo Ministério das Comunicações, apenas 3 tinham outorgas em dia, ou seja, dentro do prazo de validade (confira aqui a lista completa). Os dados foram obtidos através de mapeamento do dial FM na capital paulista e o cruzamento destes dados com as informações disponíveis nos Sistemas Interativos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de concessão para serviço de radiodifusão sonora é de 10 anos e pode ser renovado pelo mesmo prazo por períodos sucessivos. O banco de dados da Anatel, que é também alimentado pelo Ministério das Comunicações, indica casos em que a validade das outorgas venceu há 11, 13 e até 17 anos. Isso significa que, para algumas emissoras, sua concessão já venceu pela segunda vez e está prestes a vencer pela terceira. O braço forte da Anatel para reprimir rádios comunitárias não é tão forte assim para fiscalizar as demais rádios e televisões.

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Rádios comunitárias podem tornar-se maior sistema de comunicação popular do mundo.

2010-11-17T08:05:00.000-08:00

Ismar Capistrano.

Vinte e uma emissoras comunitárias participaram do Congresso da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará (Abraço-Ce). O evento ocorreu nos dias 5 e 6 de novembro no auditório da Federação de Trabalhadoras e Trabalhadores da Agricultura no Ceará (Fetraece) em Fortaleza.

A abertura contou com a presença do coordenador executivo da Abraço Nacional, José Sóter; do secretário executivo da Abraço-Ce, Sérgio Lira; da assessora de comunicação popular da Prefeitura de Fortaleza, Joana Dutra; do presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará, Clayson Martins, e do representante do Movimento Negro Unificado no Ceará, Kim Lopes.

Sóter defendeu que, pela primeira vez, o Brasil tem a possibilidade de fazer uma revolução de muitas vozes. "Somos mais de 4 mil emissoras autorizadas no Brasil. Podemos nos tornar o maior sistema de comunicação popular do mundo com mais de 10 mil rádios", explicou. Ele lembrou que depois de 14 anos de "gestação", a Abraço está pronta para nascer. "Esse é o marco zero do movimento de radiodifusão comunitária", disse.

Já o secretário executivo da Abraço-Ce, Sérgio Lira, concordou que vivemos um novo momento na história da radiodifusão comunitária. "O primeiro momento foi antes da legalização, o segundo, depois e agora após a Conferência Nacional da Comunicação (Confecom)", afirmou. De acordo com ele, o evento deu um novo ânimo ao movimento.

A assessora de comunicação popular da Prefeitura de Fortaleza, Joana Dutra, lembrou que, depois de 20 anos, somente agora as rádios comunitárias têm uma relação legítima com o Governo. Ela citou o apoio cultural e os projetos de formação de radialistas comunitários que estão sendo realizados pela gestão da prefeita Luizianne Lins.

"Os jornalista estão juntos com as rádios comunitárias na luta pela democratização da comunicação", defendeu o presidente do Sindjorce, Clayson Martins. Ele relembrou ainda a construção conjunta da Confecom com a Abraço, Sindjorce e outros movimentos sociais.

Já o representante do Movimento Negro Unificado, Kim Lopes que participa da Rádio Comunitária Paupina FM lembrou que foi a teimosia de colocar no ar as emissoras que fez as rádios comunitárias chegarem até aqui. "Nossa luta história deu possibilidade de promover acesso a uma informação local dos vários movimentos. Agora é momento de ousar mais!", defendeu.

Logo após à abertura, foi iniciada o painel "As rádios comunitárias nas políticas pós-Confecom" com o coordenador executivo da Abraço Nacional e o presidente do Sindjorce. Clayson lembrou que, assim como as rádios comunitárias sofrem perseguições, os jornalistas lutam contra a desregulamentação da profissão e da liberdade de imprensa. O sindicalista ainda abordou sobre o Conselho Estadual de Comunicação. "O conselho é uma proposta para democratizar a comunicação que estamos sofrendo com a oposição da velha mídia", disse.

José Sóter revelou que a Conferência Nacional de Comunicação só existiu porque a Abraço e o movimento social não se contentou com a proposta do Governo Federal de realizar apenas uma Conferência de Comunicação Comunitária ao invés da Confecom. "Temos que nos tornar num sistema de comunicação pública. Para isso, precisamos ter competência técnica", afirmou.

Os participantes puderam fazer perguntas para os painelistas sobre o Conselho de Comunicação, o pagamento dos direitos autorais pelas rádios comunitárias, a renovação das concessões, a publicidade governamental e o aumento de três canais para o serviço de radiodifusão comunitária.

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Criação do Conselho de Comunicação do CE repercute no Prêmio Herzog .

2010-11-01T08:56:00.001-07:00

Apesar do covarde bombardeio da velha mídia, cresce em todo o Brasil o movimento em prol da criação do Conselho de Comunicação Social do Ceará pelo governador Cid Gomes (PSB). O tema repercutiu na entrega do 32º Prêmio Vladimir Herzog, "o primeiro prêmio anti fascista da história". No discurso de abertura, o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), José Augusto Camargo, saudou a autora do projeto, deputada Raquel Marques (PT), e disse que ela "está simplesmente honrando a tradição progressista do seu estado, que foi o primeiro a libertar os escravos, quatro anos antes da Lei Áurea, e agora têm a primazia de organizar o Conselho de Comunicação". O jornalista conclamou todos os presentes a exigirem do governador que efetive a criação do Conselho "o mais rapidamente possível". Leia a íntegra do discurso.Discurso de abertura da entrega do 32º Prêmio Vladimir Herzog:

"Hoje o assassinato do jornalista Vladimir Herzog completa 35 anos. Em 17 de janeiro será lembrada a morte do metalúrgico Manuel Fiel Filho que também completará 35 anos. Esses dois fatos estão interligados na história recente do nosso país, pois as mortes do jornalista e do operário simbolizam o início de uma nova etapa da construção da democracia no país.
Na segunda metade dos anos 70 a sociedade civil organizada, por meios de ações sociais e políticas, deu continuidade a luta iniciada por valorosos companheiros através da resistência armada. Sem ter qualquer pretensão histórica, afirmo que a superação da ditadura militar no Brasil teve início com a luta clandestina e depois passou para uma fase onde houve o isolamento público dos setores comprometidos com o arbítrio e finalmente sua derrubada.
Por isso quero lembrar aqui os 40 anos da morte do dirigente comunista e jornalista Joaquim Câmara Ferreira, que foi homenageado in memoriam pela câmara Municipal de São Paulo com o Diploma de Gratidão e Medalha Anchieta. Herzog e Fiel Filho representam a emergência da sociedade civil enquanto o comandante Toledo aqueles que tombaram na luta armada.
Essas referências são importantes pois o Prêmio Vladimir Herzog é, como definiu Perseu Abramo, um de seus idealizadores, o primeiro prêmio anti fascista da história. Portanto, esta é uma tribuna de defesa da democracia e quero usá-la para um ato em desagravo ao ministro Paulo Vannuchi, responsável pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
Paulo Vannuchi foi atacado pelos setores mais reacionários da sociedade, covardemente criticado por veículos de comunicação que não se deram ao trabalho de ouvir suas ponderações e reproduziram acriticamente as mediocridades proferidas por aqueles que eram contrários ao Plano Nacional de Direitos Humanos.
Esse desagravo público é necessário pois os fatos a que me referi ocorreram depois da cerimônia de entrega do Prêmio Vladimir Herzog do ano passado e por isso está sendo feito neste momento.
Em segundo lugar quero falar de algo que está acontecendo nesse momento e deve ser alvo de nossa atenção. Estou me referindo à aprovação pela Assembleia Legislativa do Ceará do Conselho Estadual de Comunicação Social, concebido a partir das discussões da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em dezembro de 2009.
O projeto prevê que o Conselho seja formado por representantes do setor público e da sociedade civil, inclusive dos empresários. O órgão terá, entre outras atribuições, "monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado do Ceará". Isso interessa particularmente a todos que estão nesse teatro.
Uso este espaço para cumprimentar a autora do projeto, a deputada Rachel Marques, que está sendo bombardeada pela grande mídia exatamente como ocorreu com o ministro Vannuchi. Neste caso, o parlamento cearense está simplesmente honrando a tradição progressista do seu estado que foi o primeiro a libertar os escravos, quatro anos antes da Lei Áurea e agora têm a primazia de organizar o Conselho de Comunicação.
Conclamo a todos os presentes a se dirigirem ao governador Cid Gomes exigindo a imediata promulgação da Lei aprovada, para que o Conselho Estadual de Comunicação Social do Ceará seja efetivado o mais rapidamente possível.
Após elencar esses fatos quero traçar um paralelo entre dois períodos. Assim como no passado, aqueles que heroicamente tombaram na luta em defesa da liberdade e do Estado democrático de Direito eram taxados de terroristas, criminosos e tidos como elementos perigosos, os que atualmente batalham pela democratização das comunicações são chamados de censores.
Tenho certeza que pessoas como o ministro Paulo Vannuchi, a deputada Rachel Marques e outros, inclusive muitos que estão aqui presentes, serão homenageados no futuro como heróis dessa batalha pela democratização da comunicação. Hoje sabemos que os verdadeiros criminosos de ontem estavam encastelados no aparelho estatal sob a proteção da ditadura militar e, temos certeza, todos saberão em breve que os censores e os que impedem a plena liberdade de imprensa estão nas salas de direção das corporações de mídia, não nas redações nem na sociedade que clama por ter sua voz divulgada nos jornais, revistas, emissoras de TV e rádio.
E quero deixar bem claro que as empresas de comunicação têm todo o direito de assumir suas posições ideológicas. O problema é que a intervenção política de muitas delas vai além disso. Elas agem deliberadamente para distorcer ou esconder fatos e assim colaboram ativamente para influenciar o processo eleitoral. Isso é o golpe midiático, isso é censura é abuso de poder econômico e precisa ser controlado dentro de marcos claramente republicanos e institucionais para que a democracia possa funcionar plenamente.
Por fim, quero defender os jornalistas e o jornalismo e dizer aos demais trabalhadores que nós somos as maiores vítimas deste estado de coisas. Todo golpe contra a verdadeira liberdade de imprensa e de informação fere diretamente nossa ética e atinge nossa autoestima profissional. Os trabalhadores da comunicação querem servir à sociedade propiciando informação de qualidade, baseada na apuração criteriosa dos fatos. Infelizmente, esse ideal não se concretiza por que a concentração da propriedade dos meios de comunicação na mão de poucos grupos, impõe, na prática, o controle da informação.
Encerro afirmando que no mundo contemporâneo a informação não pode ser tratada como um bem privado, passível de uso segundo interesses pessoais. A grande missão dos jornalistas e das forças progressistas é a de consolidar o direito a informação como um direito social, sendo, portanto, uma área onde o Estado tem deveres, como acontece na saúde e na educação. E isso diz respeito a ter acesso não apenas a informação pública, por exemplo, aos arquivos sobre os mortos e desaparecidos durante a ditadura, mas também ter acesso a informação de qualidade, e isso traz implicações ao jornalismo.
É por tudo isso que a Federação Nacional dos Jornalistas e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, ajuizaram em conjunto Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão junto ao Supremo Tribunal Federal questionando o fato de que em mais de 20 anos de vigência da Constituição nenhuma lei foi editada para regulamentar o capítulo das comunicações.
Na ação, questionamos o fato de até hoje o Legislativo não ter regulado o direito de resposta, lembramos que a produção e a programação de TV e rádio deve atender a princípios que respeitem valores éticos e sociais da pessoa e da família, dando preferência a finalidades educativas, culturais artísticas e informativas e pedimos que seja providenciada, em regime de urgência, a devida legislação sobre o assunto.
Isso precisa ser feito para o bem da democracia. É preciso regular as comunicações, garantir o direito de resposta, abrir espaço para o contraditório, impedir o monopólio da mídia, tornar transparente os mecanismos de outorga das empresas de comunicação, destinar parte da verba publicitária oficial para pequenos veículos, criar uma rede pública de comunicação e regulamentar as profissões envolvidas com a mídia, estão entre as necessidades urgentes que o futuro governo, a ser eleito no próximo domingo, precisará resolver".

José Augusto de Oliveira Camargo
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - SJSP .

Liberdade de expressão em risco

2010-10-25T12:34:00.001-07:00

Carolina Ribeiro e Oona Castro

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) acompanha, investiga, denuncia, pede providências e se manifesta em defesa da liberdade de expressão." Retirada do site da ANJ, a frase abre o "Programa pela Liberdade de Imprensa" da associação. É curioso que a principal entidade representativa dos jornais comerciais brasileiros ainda não tenha denunciado alguns episódios recentes que colocaram em xeque a liberdade de expressão no país.

O manifesto pela liberdade de expressão da ANJ é repetido incisivamente por todos os donos de jornais brasileiros, em frequentes editoriais e até mesmo reportagens, alertando ainda para a ameaça de censura que ronda o país. Articulados no Brasil com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e com a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) eles se empenharam numa forte campanha para desqualificar as conferências setoriais de direitos humanos, cultura e comunicação, espaços de escuta à sociedade para formulação de políticas públicas. Produziram um filme que alertava a população para o monstro da censura que poderia acordar. Na América Latina, estão associados a outras entidades empresariais do setor e combatem, com a Sociedade Interamericana de Prensa (SIP), toda e qualquer política dos governos que apoiam e buscam promover iniciativas de comunicação não comerciais, como a Ley dos Medios na Argentina.

Diante de tanta dedicação à defesa da liberdade de expressão, era de se esperar que a ANJ fosse a público contestar e denunciar um dos casos mais escancarados de silenciamento público da história recente do país. Maria Rita Kehl, que escrevia semanalmente para o Estadão, foi demitida depois de um "delito de opinião ". Teria incorrido em um erro ao pensar diferente do jornal, dizer o que pensa, expressar um ponto de vista por meio do artigo "Dois Pesos... ", publicado em 02 de outubro. O jornal, que ocupa a vice-presidência da ANJ, alega que Kehl havia sido contratada para escrever sobre psicanálise, e não política. Como a diversidade temática já era característica de sua coluna, fica difícil acreditar que sua demissão não tenha sido um gesto desesperado para afastar uma formadora de opinião que divergia do jornal. Pior que isso, diante do desespero, calaram uma articulista lúcida e questionadora, restringindo a liberdade de expressão no veículo.

No encerramento do IV Workshop de Inovação da Aner, o representante da Editora Abril afirmou, categórico, que ?os dois pilares da convivência democrática se baseiam, em nosso ramo, na energia da livre iniciativa e no vigor da liberdade de expressão". Mas como explicar a demissão, em maio, do jornalista Felipe Milanez, editor da revista National Geographic Brasil, da empresa dos Civitá? Milanez publicou no Twitter comentários críticos a respeito da reportagem "A farsa da nação indígena", veiculada na revista Veja.

Outro caso recente foi protagonizado pela Folha de S.Paulo, que ocupa a presidência da ANJ. O jornal pediu a retirada do ar do blog Falha de S. Paulo, uma divertida sátira sobre a cobertura da publicação. Processou ainda os irmãos Bocchini, criadores do site, alegando uso indevido da marca, mas evidentemente buscando impedir o contraditório do discurso criado pela Folha. O episódio é agora explorado no novo blog Desculpe a Nossa Falha .

Ora, os guardiões da liberdade de imprensa atuando como censores? Alguma coisa está fora da ordem.

Democracia x monopólio da mídia

Os três episódios revelam que, na verdade, a pior ameaça à liberdade de expressão no Brasil vem justamente dos grandes veículos de comunicação. Ao invés de promover a pluralidade de opiniões de seus profissionais e da sociedade, em vez de respeitar a diversidade de informações que circulam na internet, essa mídia quer garantir o monopólio de sua versão dos fatos. Defende interesses próprios e de seus anunciantes e reproduz um país desigual e sem acesso à informação plural no Brasil.

Não há democracia sem pluralidade de visões, sem espaços para que toda diversidade possível se manifeste. Enquanto formos reféns das nove famílias que controlam os meios de comunicação continuaremos sendo silenciados por uma única versão do modo de experimentar a cultura, a religião, a política, a história, a vida. Os três lamentáveis episódios somente confirmam quem realmente põe em risco a liberdade de expressão no país.

*Carolina Ribeiro e Oona Castro são jornalistas, integrantes do Intervozes e defensoras da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

Arquivo geral Abraço - RJ

Bahia tem o primeiro Conselho de Comunicação do país 25/11/2011 .

Fwd: Última reunião da CPI confirma a necessidade de transparência na gestão do ECAD .

Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil .

1º Encontro Mundial de Blogueiros acontece de 27 a 29 de outubro em Foz do Iguaçu-PR .

Abraço Nacional faz Assembléia histórica em Brasília .

CARTA ABERTA : (ABRAÇO)

Lista de alguns politicos que tem rádios e tv.Vamos denunciar no MP

TEMOS QUE DERRUBAR ESTA INCOERÊNTE LEI DE 1972 . ( Velha e inconstitucional )

LEI No 5.785, DE 23 DE JUNHO DE 1972.

Sua validade ja se prescreveu

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação reúne Deputados e Entidades .

Conheça o Projeto de lei de Conselho de Comunicação Social apresentado pelo Dep Estadual Paulo Ramos .

RELATÓRIO DA REUNIÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DO DIA 24 DE MAIO DE 2011 – às 10h

FNDC divulga Carta do Rio de Janeiro .

Notícias de BH: Prefeito aprova projeto que cria conselho municipal de cultura .

BREVE RELATO DA REUNIÃO ANTERIOR, que aconteceu no dia 10 de maio de 2011, às 10h, no Auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

O Ministério das Comunicações decidi evitar que empresas sem condições participem das licitações de radiodifusão comercial.

Aprovado Conselho de Comunicação social da Bahia .

Conselho da EBC veta programas de religiões específicas em suas emissoras.

Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho lança website para reunir familiares afetados pelo terremoto e pelo tsunami .

Relação de Rádios Comunitárias com Licença Definitiva RJ - Brasil .

Fiscalização da radiodifusão

Rádios comunitárias podem tornar-se maior sistema de comunicação popular do mundo.

Criação do Conselho de Comunicação do CE repercute no Prêmio Herzog .

José Augusto de Oliveira Camargo Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - SJSP .

Liberdade de expressão em risco

José Augusto de Oliveira Camargo
Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo - SJSP .