Ministério das Comunicações, Brasília 2009
PROPOSTAS APROVADAS POR CONSENSO E NA PLENÁRIA FINAL
PROPOSTAS APROVADAS
***** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [860]
Categoria: PL
Código da Proposta: 322
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a indústria do cinema com financiamento para produção de cinema comunitárias.
| Categoria: | PL | |
| ***** Código da Proposta: | 788 | |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição | |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias | |
| Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA COM NOVA REDAÇÃO | |
| Grupo: | 5 | |
| Proposta: | ||
| Fim da criminalização das rádios comunitárias sem outorgas. Anistia dos processados e condenados e criação de mecanismo para reparação das emissoras penalizadas. | ||
| Categoria: | PL |
| **** Código da Proposta: | 820 |
| ***** Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádio |
| Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA |
| Grupo: | 5 |
| Proposta: | |
| Estimular a criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias. | |
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 549
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta: Que os órgãos públicos e autarquias divulguem a sua propaganda oficial nos meios de comunicação locais, municipais e regionais.
***** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [868]
Categoria: PL
Código da Proposta: 327
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a implementação dos pontos de mídia livre e independente, através da criação de centrais públicas de produção e formação em comunicação, com disponibilização de equipamentos para interessados em construir seus próprios produtos e criação de editais regulares para incentivar o financiamento de iniciativas de Comunicação comunitária e independente, com a possibilidade de participação de pessoas físicas e coletivos informais.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [906]
8
Categoria: PL
Código da Proposta: 331
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a produção das rádios e TV's comunitárias, devidamente regulares, da mídia
Impressa, dos pontos de mídia livre e dos pontos de cultura por parte de estudantes e a
comunidade em Geral.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [912]
Categoria: PL
Código da Proposta: 369
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Todas as instituições financiadas com verba pública devem ser responsáveis pela criação e manutenção dos pontos de cultura e telecentros nas periferias da região em que atuam, com vistas a consolidar o conceito de comunicação como direito fundamental.
Propostas Associadas:
***** Código da Proposta :
BR [939]
Categoria: PL
Código da Proposta: 384
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivo à produção de programas locais que respeitem as características regionais.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [1019]
Categoria: PL
Código da Proposta: 390
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Formular diretizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na
formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Além disso, implantar um programa de
valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.
***** Código da Proposta :
BR [1023]
Categoria: PL
Código da Proposta: 391
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fomento à criação e disponibilização de redes e bases de dados geridas colaborativamente para as redes de comunicação e cultura.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [4848]
Categoria: PL
Código da Proposta: 396
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Estabelecer programas de incentivo à participação de crianças e adolescentes nos processos de produção dos conteúdos midiáticos a eles direcionados, respeitados os termos da lei.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [5123]
12
Categoria: PL
Código da Proposta: 400
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
***** Cumprimento do limite diário de 25% destinados à publicidade, de acordo com a lei vigente.
Propostas Associadas:
***** Código da Proposta :
BR [833]
Categoria: PL
Código da Proposta: 403
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fazer aplicar punição prevista em lei e Acordos Internacionais para combater os abusos
ocorridos em todos os formatos de mídia.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [4593]
Categoria: PL
Código da Proposta: 549
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta:
Que os órgãos públicos e autarquias divulguem a sua propaganda oficial nos meios de comunicação locais, municipais e regionais.
| Categoria: | PL |
| ***** Código da Proposta: | 751 |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias |
| Assunto(Palavras-Chave): | APROVADA POR MAIORIA SIMPLES |
| Grupo: | 5 |
| Proposta: | |
| Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais. | |
***** Código da Proposta: 106
Eixo Temático: Meios de Distribuição
Tema: publicidade
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 7
Proposta:
Ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade governamental nos níveis
federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, pluralidade e regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
| Categoria: | PL |
| ***** Código da Proposta: | 822 |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias |
| ***** Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA |
| Grupo: | 5 |
| Direito de antena | |
|
Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas, em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, entre outros, poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas. | |
GT 10
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 35
Eixo Temático: Meios de Distribuição Tema: sistemas público, privado e estatal Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 9 Proposta:
Que as concessões para a radiodifusão, a partir de 2010, sejam concedidas proporcionalmente, de acordo com o princípio constitucional da complementaridade entre sistemas privados, público e estatal.
GT 11
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 379
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres
Tema: democratização da comunicação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 11
Proposta:
Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras no espectro analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.
GT11
***** Categoria: PL
Código da Proposta: 447
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres
Tema: participação social na comunicação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 11
Proposta: Institucionalização das conferências nacionais de comunicação.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 695
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres Tema: educação para a mídia Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 12
Proposta:
Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um fundo estadual de comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores populares em favelas e periferias de cidades e em
comunidades tradicionais, como quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos sociais.
GT 03
Categoria: PL
******Código da Proposta: 138
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3 Proposta:
Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitário e de conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro.
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 143
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta:
Garantir recursos públicos para produção em formatos adequados à acessibilidade, incluindo veiculação de campanhas públicas em rádios e TVs comunitárias e comerciais.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 157
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta: Financiamento público para incentivo à produção de programas de conteúdo sindical voltados às questões dos trabalhadores e dos movimentos sociais.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 201
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: tributação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta: Propõe-se a criação de novo marco regulatório para a questão do direito autoral que preveja, dentre outros, que a utilização de obras autorais protegidas seja remunerada conforme sua efetiva utilização, vedando-se a cobrança referente ao ECAD, ABEM e ABER por meio do percentual sobre o faturamento das utilizadoras, e que preveja que as rádios comunitárias tenham isenção total das taxas pagas a estas entidades, favorecendo a regionalização da cultura nacional.
GT02
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 331
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a produção das rádios e TV's comunitárias, devidamente regulares, da mídia Impressa, dos pontos de mídia livre e dos pontos de cultura por parte de estudantes e a comunidade em Geral.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 400
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Cumprimento do limite diário de 25% destinados à publicidade, de acordo com a lei vigente.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 403
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fazer aplicar punição prevista em lei e Acordos Internacionais para combater os abusos ocorridos em todos os formatos de mídia.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 546
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta:
Criar rádios e jornais públicos, com a programação definida por conselho popular, com controle de temas e artigos
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 704
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres Tema: educação para a mídia Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 12 Proposta:
Nos conselhos de comunicação, investir na capacitação dos conselheiros e da sociedade civil acerca da real função e interesse social dos veículos de comunicação, de forma a contribuir com a análise crítica dos conteúdos da mídia.
Categoria: PL
Código da Proposta: 220
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2
Proposta: Implementação por parte dos estados e do Governo Federal (Ministério das Comunicações) de uma política de apoio a programas e projetos de formação, produção, difusão e distribuição em comunicação e direitos humanos desenvolvidos por organizações não-governamentais e movimentos sociais de direitos humanos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [696]
Categoria: PL Código da Proposta: 247
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2
Proposta: Implementação um edital anual pelo Ministério das Comunicações (em parceria com outros ministérios, secretarias e coordenadorias) de premiação a iniciativas no campo da comunicação e dos direitos humanos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [727]
4
Categoria: PL
Código da Proposta: 272
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: incentivos
Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL
Grupo: 2
Proposta:
Incentivo à produção cultural nas escolas em todos os ciclos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [743]
Categoria: PL
Código da Proposta: 273
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: incentivos
Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL
Grupo: 2
Proposta:
Fortalecimento dos meios de produção público-estatal.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [747]
Categoria: PL
Código da Proposta: 291
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [776]
5
Categoria: PL
Código da Proposta: 295
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Arquivamento e distribuição de conteúdos gerados por financiamentos públicos (ex. TVs e rádios públicas, vídeo e voz na Internet, etc.) através de uma rede de instituições que mantenha a herança cultural do audiovisual digital brasileiro.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [801]
Categoria: PL
Código da Proposta: 298
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Estudar a criação de fundos e editais para uma política pública de comunicação de estímulo à produção e circulação de projetos de comunicação independentes, livres, alternativos ou comunitários, em qualquer mídia ou suporte, de interesse público e finalidade social e cultural.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [841]
6
Categoria: PL
Código da Proposta: 304
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Criar projetos de incentivo aos artistas locais e comunidades em geral para produzir eventos que dêem visibilidade a todas as formas de manifestações artísticas e culturais, garantindo - via edital - que parte do incentivo seja para ampla divulgação e cobertura nos meios de comunicação privados. Estimular os veículos públicos e estatais a garantir a divulgação dos projetos e cobertura desses eventos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [847]
Categoria: PL
Código da Proposta: 315
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Promover o funcionamento de programas educativos voltados para alunos dos ensinos
fundamental e médio em horários compatíveis com o público-alvo.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [855]
7
Categoria: PL
Código da Proposta: 318
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
