FNDC divulga Carta do Rio de Janeiro .

CARTA DO RIO DE JANEIRO

 23/05/2011 

Redção FNDC

 

Nós, militantes de entidades e movimentos sociais reunidos no seminário "Marco regulatório: propostas para uma comunicação democrática", promovido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, afirmamos a importância de o Governo Federal iniciar o debate público sobre um novo marco regulatório para o setor, com a apresentação de um anteprojeto de lei a ser amplamente discutido com a sociedade brasileira.

 

Entendemos que a sociedade já deu uma significativa contribuição ao debate com a realização da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. As mais de 600 propostas ali aprovadas representam demandas de um conjunto significativo de cidadãos e cidadãs e entidades da sociedade civil, do poder público e do setor empresarial, e devem ser utilizadas como referência neste debate.

 

Este novo marco regulatório deve abranger todo o setor de comunicações, dando conta do processo de convergência e estabelecendo regras que afirmem a liberdade de expressão e o direito à comunicação de toda a população, buscando garantir a pluralidade e a diversidade informativa e cultural.

 

Entre os pontos abordados, devem estar os artigos 220, 221 e 223  daConstituição Federal, que afirmam princípios fundamentais, mas seguem até hoje sem regulamentação. Deve ser previsto um processo regulatório amplo, a ser aplicado por um órgão regulador com significativa participação social.

 

Destacamos que este debate não pode ser feito sem o pleno envolvimento de  toda sociedade brasileira, representada em toda a sua diversidade. De sua parte, as entidades participantes deste seminário se colocam a tarefa de organizar suas propostas em um documento que sintetize e aprofunde as referências da I Conferência Nacional de Comunicação, a fim de compartilhar esse acúmulo com o conjunto da população.

 

Entendemos que, neste momento, esta é a principal tarefa posta para oMinistério das Comunicações, juntamente com políticas que garantam auniversalização da banda larga, que não será feita sem a definição deste como um serviço a ser prestado em regime público.

 

Reafirmamos que o amplo debate público de texto apresentado pelo Executivo, por meio de consultas e audiências públicas, permitirá o aperfeiçoamento da proposta, que chegará ao Congresso Nacional amadurecida para discussão e aprovação pelo Legislativo.

 

 

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2011

 

 

Entidades participantes do seminário:

 

Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em

Espetáculos de Diversões (Aneate)

 

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço

 

Associação das Rádios Públicas do Brasil- ARPUB

 

Rádio UFSCar

 

Artigo 19

 

Blogueiros Progressistas - Rio

 

CP Rio Produções

 

Câmara de Vereadores de Sapiranga-RS

 

Campanha Ética na TV

 

Central Única dos Trabalhadores (CUT) Nacional

 

CUT-RJ

 

Centro de Cultura Luiz Freire / mov nac direitos humanos

 

Conselho Federal de Psicologia CFP

 

CineBrasil TV

 

Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada (Ciranda.net)

 

Clube de Engenharia

 

Cojira-DF

 

Cojira-Rio/SJPMRJ

 

Comitê Regional pela Democratização da Comunicação do Ceará

 

Conselho Regional de Psicologia 14ª Região/MS

 

Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão

e Televisão – Fitert

 

Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)

 

Federação Regional das Associação de Moradores de Itaguaí /RJ

 

Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense

 

Humanitas - Direitos Humanos e Cidadania

 

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec

 

Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social

 

Movimento Enraizados / Estimativa

 

Movimento Mega Não

 

Novelbiz

 

Núcleo de Solidariedade Técnica da UFRJ

 

Núcleo Piratininga de Comunicação

 

Rádio Resistência FM Comunitária

 

Rádio Sideral Fm 98,7

 

Radioclube de Queimados

 

Rede 3setor

 

Rede de Mulheres em Comunicação

 

Riosoft

 

Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro

 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do RJ

 

Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense

 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais

 

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira/SJPMRJ)

 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará - SINDJORCE

 

Sindicato dos Radialistas do Rio de Janeiro

 

TV Comunitária de Niterói/Comunicativistas

 

UNIRR - União e Inclusão em Redes de Rádio

Notícias de BH: Prefeito aprova projeto que cria conselho municipal de cultura .

Foi publicado no dia 19 de maio, o decreto nº 14.424, de 18 de maio de 2011, que regulamenta a Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008, que cria o Conselho Municipal de Cultura. Além de versar sobre as competências e composição do Conselho, o documento fornece as diretrizes para a eleição de seus membros.

Com a publicação do decreto, a eleição do Conselho Municipal de Cultura poderá ser realizada já em agosto. A implantação desse conselho atende a uma reivindicação da sociedade civil e tem a intenção de ampliar ainda mais a discussão sobre os rumos da política cultural para a cidade.

No dia 13 de maio, em reunião com o secretário de governo, Josué Valadão, a Comissão Técnica entregou a minuta do decreto para ser submetida à sanção do prefeito Marcio Lacerda. Esse decreto é resultado do trabalho de membros da Fundação Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil, após estudos e debates nos últimos meses.

 

Abs...

 

Negro Beto

SOS Periferia

Coroa de Reis - Diversidade e Cultura

BREVE RELATO DA REUNIÃO ANTERIOR, que aconteceu no dia 10 de maio de 2011, às 10h, no Auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Reunião com representantes dos artistas de rua e outros representantes de movimentos culturais

 

1.      Vereador Reimont abriu a reunião

2.    Foram dados os informes a cerca dos encaminhamentos tirados na reunião passada:

++ Requerimento de Informação buscando esclarecer convênios e/ou contratos firmados entre a Prefeitura e a OSB. Foi enviado à Prefeitura.

++ Audiência Pública – agendada para o dia 17 de maio, às 10h para discutir a questão da OSB. Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

++ Moção proposta pelo Conselho Nacional de Política Cultural  em Apoio ao Artista de Rua – circulou entre os vereadores e obteve 25 adesões até a presente data.

 

3.    Sugestão de criação de Grupos de Trabalho específicos (GT) para desenvolvimento das demandas.

4.    - A questão da assessoria jurídica foi novamente colocada

5.    - Conversas da Lista de Discussão devem ser oficiais, para em seguida serem colocadas nas reuniões.

6.    – Represente dos blogueiros quer ajuda financeira para os blogueiros através de publicidade ou algo parecido.

7.    aNTONIO OSCAR - Militante de Economia Solidária – verificar o que cada grupo tem em comum – discutir as questões relativas a economia solidária – verificar como fazer a interseção entre a economia solidária e os movimentos de cultura e comunicação democrática – com relação aos GT é importante lembrar do GT do orçamento – verificar o orçamento do Município – checar com o Tribunal de Contas do Município como está sendo utilizado o orçamento nas questões relativas aos artistas e comunicadores.

8.    - JOÃO CARLOS POETA - Por que o poder público marginaliza os artistas de rua? É uma discussão antiga – Fazer com que o poder público entenda que a arte não é marginal – O poder público quer aniquilar o artista e o trata como subversivo – Buscar reverter esse processo – Fazer chegar as demandas até o Poder Público.

9.    -ELEN - Ativista da arte – critica o choque de ordem que reprime artistas de rua – a marginalização do artista de rua tem a ver com a marginalização social, uma tradição no Brasil. Importante valorizar a arte feita nas ruas como acontece nos EUA e Europa e Chile. Sugere formação para a guarda municipal no sentido de valorizar / respeitar os artistas de rua – Critica o uso de verba pública para benefício privado – O Governo é uma máquina de favorecer certos privilégios – Se propôs a participar do GT relativo ao Fundo de Cultura.

 

10 – RICARDO FÉLIX - (MTST) – Hoje existe uma política fascista, nazista no Brasil – Existe uma ditadura do capital – Cita Napoleão: a melhor maneira de se defender é atacar – Propõe mais rigidez na defesa dos interesses relativos a Frente – Diz que o Estado que engessar os direitos do cidadão e da classe trabalhadora – O CT precisa conceituar critérios – Levaras questões para a Promotoria Pública – Para que sejam defendidos os direitos dos artistas.

 

11 – ROSELI GOFFMAN - Nunca houve tanta censura no Brasil. Fazer parceria com a OAB para Assessoria Jurídica – Criminalizar o artista de rua é ridículo. É preciso legitimar o trabalho do artista de rua – A Frente tem que trazer para si a responsabilidade de fazer formação para as novas gerações – Critica ao Vale Cultura – Dias 20 e 21 no Clube de Engenharia  Seminário Sobre Marco Regulatório.

 

12 - VEREADOR ELIOMAR COELHO - diz que as coisas são criadas na Câmara a partir das demandas – Existe muita coisa a fazer – critica o orçamento das prefeituras que reserva pouca verba para a cultura e educação – Critica a confusão no Ministério da Cultura – Diz que devagar também é pressa – E algum dia vamos conseguir aquilo que desejamos.

 

13 – MARCOS AMERICANO -  Amor! Humanismo, o que nos faz seres humanos. É inaceitável proibir um artista de se expressar. Militante do teatro para os jovens nas escolas. O caminho se faz é caminhando.

 

14  -MONGOL -  Tem uma certa urgência de que as coisas aconteçam na prática – Tornar as coisas mais práticas – Vê 3 grupos de trabalhos específicos: a) GT do orçamento; b) Fundo Municipal de Cultura, Comunicação e Educação; c) GT para a formalização do artista, conceituar o que é um artista de rua.

 

15 - SUELYEMMA - Fala sobre o I Encontro Estadual dos  Blogueiros, ocorrida no último fim de semana – Fala da importância do nosso encontro nesse momento – Diz que as informações de todos serão subsídios para o trabalho dos Vereadores – Lembra que 26 Vereadores estão solidários na Frente, ou seja, as pautas dos artistas de Cultura serão vistas com atenção pela Câmara – Questões ligadas ao artista de rua foram bem destacadas – GT de direitos do cidadão – GT sobre as questões jurídicas.

 

16  - EDNA DE MIRANDA - Associação de Canto Coral, existe há 70 anos – Volta do ensino de música nas escolas – fez aula de canto coral no primário – Cobrar das diretoras das escolas a falta do ensino de música nas escolas – existe uma lei nesse sentido que precisa ser cumprida.

 

17  – REIMONT - Fala da importância da reunião e de como as demandas levantadas serão de utilidade no trabalho dos Vereadores – Crítica ao RIOCARD com relação ao atendimento aos idosos – Fala sobre a questão da desoneração tributária.

 

18  – ZILDA FERREIRA - Sugere trazer a rede de advogados populares, OAB.

 

      O vereador Reimont sugere que a próxima reunião seja um encontro dos grupos de trabalho, que usarão o próprio espaço do Auditório para iniciarem suas primeiras conversações.  Os grupos de trabalho farão reunião para aprofundar cada um dos temas apresentados.

 

       No dia 7 de junho, às 10h, Frente Parlamentar fará uma reunião geral para avaliar os resultados.

 

Relatoria: Waldir Leite, assessor da vereadora Sonia Rabelo.

O Ministério das Comunicações decidi evitar que empresas sem condições participem das licitações de radiodifusão comercial.

Foto arquivo Senado Federal

Brasília,  27/04/2011

O Ministério das Comunicações, decidiu implementar medidas para evitar que empresas sem condições econômicas participem das licitações de radiodifusão. Entre as ações destacadas pelo secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do ministério, Genildo Lins, está o aumento do valor da caução para participar do processo licitatório, de 0,5% para 20% do valor do contrato. O MiniCom também quer exigir, por meio de uma portaria, que as empresas interessadas apresentem pareceres de dois auditores atestando que têm condições de pagar a outorga e também de se instalarem.

As medidas foram anunciadas durante a audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O objetivo era discutir mecanismos para coibir que empresas em nomes de "laranjas" participem das licitações realizadas pelo governo e venham a obter outorgas.

"O Ministério das Comunicações vem prezando pela transparência. Vamos adotar uma política de austeridade para identificar e coibir esse tipo de prática", disse Genildo Lins.

No caso das cauções, o secretário explicou que, atualmente, as empresas pagam 50% do valor quando assinam os contratos e os outros 50% são pagos um ano depois. Agora, com a revisão do regulamento da radiodifusão – Decreto nº 52.795, de 1963, a ideia é que as empresas paguem 50% no ato de outorga e a segunda parcela seja quitada no ato das assinaturas, após aprovação do Congresso. Genildo Lins destacou que o ministério vem adotando, desde janeiro, a política de não prorrogar os prazos para o pagamento das parcelas. Em vez de prorrogações sucessivas, a outorga será cancelada caso não haja pagamento.

Fiscalização
O secretário aproveitou a audiência pública para anunciar que o Ministério das Comunicações está preparando um plano para que todas as rádios e TVs do país sejam objeto de fiscalização no prazo de quatro anos. "Isso é algo inédito no Brasil", reforçou Genildo.

Além de intensificar a fiscalização, o ministério vai divulgar na internet, no dia 16 de maio, a relação de todas as emissoras outorgadas e seus respectivos sócios. O objetivo é abrir um canal transparente para que a sociedade possa acompanhar os processos e fazer pesquisas. Segundo Genildo Lins, por enquanto será divulgada apenas a listagem. Em dois anos, no entanto, o cidadão terá um sistema totalmente informatizado disponível no site do ministério.

O secretário afirmou que existem, atualmente, 800 processos de licitação suspensos no MiniCom. A recomendação é que nenhum novo processo licitatório seja aberto enquanto as medidas não forem tomadas. "Nossa meta é garantir que os processos corram com a maior lisura possível", disse.

No caso de denúncias recebidas quanto a empresas "laranjas", Genildo destacou que todos os processos já foram encaminhados ao Ministério Público e que já existe uma investigação em curso dentro do próprio ministério com o objetivo de identificar os pontos em que houve falhas. Uma possibilidade levantada durante a audiência pública é que o Ministério consulte os dados da empresa junto à Receita Federal antes de conceder a outorga. A proposta será estudada pelo Ministério das Comunicações.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Comunicações

Publicado em 27/04/2011

Aprovado Conselho de Comunicação social da Bahia .

Diário Oficial da Bahia, dia 05/05/2011

 

Art. 38 - Fica criada a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, com a finalidade de propor, coordenar e executar a política de comunicação social do Governo, bem como de promover a radiodifusão pública, tendo a seguinte estrutura organizacional básica:

 

I -  Órgão Colegiado:

 

a)                        Conselho Estadual de Comunicação Social;

 

II -                               Órgãos da Administração Direta:

 

a)              Gabinete do Secretário;

 

b)             Assessoria de Imprensa do Governador;

 

c)              Diretoria Geral;

 

d)             Coordenação de Comunicação Integrada;

 

e)              Coordenação de Jornalismo;

 

III -                             Entidade de Administração Indireta:

 

a)                        Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.

 

Art. 39 - O Conselho Estadual de Comunicação Social, órgão consultivo e deliberativo, tem por finalidade formular a Política de Comunicação Social do Estado, observada a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O Regimento do Conselho, por ele aprovado e homologado por ato do Governador do Estado, fixará suas normas de funcionamento.

 

Art. 40 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem as seguintes competências, dentre outras conferidas em Lei:

 

I -  formular e acompanhar a execução da Política de Comunicação Social do Estado e desenvolver canais institucionais e democráticos de comunicação permanente com a sociedade baiana;

 

II -     formular propostas que contemplem o cumprimento do disposto nos capítulos referentes à comunicação social das Constituições Federal e Estadual;

 

III -   propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito fundamental, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

 

IV -   participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, bem como acompanhar a sua execução;

 

V -     orientar e acompanhar as atividades dos órgãos públicos de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagem do Estado;

 

VI -   atuar na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade baiana no que tange a comunicação social;

 

VII -     receber e reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado da Bahia, aos órgãos competentes, para adoção de providências nos seus respectivos âmbitos de atuação;

 

VIII -   fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais da Bahia;

 

IX -  estimular o fortalecimento da rede pública de comunicação, de modo que ela tenha uma participação ativa na execução das políticas de comunicação do Estado da Bahia;

 

X -    articular ações para que a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade;

 

XI -  estimular a implementação e promover o fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária, para facilitar o acesso à produção e à comunicação social em todo o território estadual;

 

XII -     estimular a adoção dos recursos tecnológicos proporcionados pela digitalização da radiodifusão privada, pública e comunitária, no incentivo à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, e democratização dos meios de comunicação;

 

XIII -   recomendar a convocação e participar da execução da Conferência Estadual de Comunicação e suas etapas preparatórias;

 

XIV -   elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

XV -     convocar audiências e consultas públicas sobre comunicação e políticas públicas do setor;

 

XVI -   acompanhar a criação e o funcionamento de conselhos municipais de comunicação;

 

XVII -                      fomentar a inclusão digital e o acesso às redes digitais em todo o território baiano, como forma de democratizar a comunicação;

 

XVIII -                    fomentar a adoção de programas de capacitação e formação, assegurando a apropriação social de novas tecnologias da comunicação.

 

Art. 41 - O Conselho Estadual de Comunicação Social tem a seguinte composição:

 

I -  o Secretário de Comunicação Social, que o presidirá;

 

II -                               06 (seis) representantes do Poder Público Estadual, indicados pelo Titular da respectiva Pasta, sendo:

 

a)                        01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social - SECOM;

 

b)                        01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SECULT;

 

c)                        01 (um) representante da Secretaria da Educação - SEC;

 

d)                        01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;

 

e)                        01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH;

 

f)                         01 (um) representante do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB;

 

III -                             20 (vinte) representantes da sociedade civil, sendo:

 

a)              01 (um) representante da entidade profissional de classe;

 

b)             01 (um) representante das universidades públicas, com atuação no Estado da Bahia;

 

c)              01 (um) representante do segmento de televisão aberta e por assinatura comercial;

 

d)             01 (um) representante do segmento de rádio comercial;

 

e)              01 (um) representante das empresas de jornais e revistas;

 

f)               01 (um) representante das agências de publicidade;

 

g)             01 (um) representante das empresas de telecomunicações;

 

h)             01 (um) representante das empresas de mídia exterior;

 

i)               01 (um) representante das produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação;

 

j)               01 (um) representante do movimento de radiodifusão comunitária;

 

k)              01 (um) representante das entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social;

 

l)               01 (um) representante dos veículos comunitários ou alternativos;

 

m)             03 (três) representantes das Organizações Não-Governamentais - ONGS ou entidades sociais vinculadas à comunicação;

 

n)             01 (um) representante dos movimentos sociais de comunicação;

 

o)             03 (três) representantes de entidades de movimentos sociais organizados;

 

p)             01 (um) representante de entidades de jornalismo digital.

 

§ 1º - A SECOM convocará, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, reunião para eleição dos representantes, citados no inciso III deste artigo, cabendo-lhe, ao final, encaminhar o resultado das indicações para deliberação do Governador do Estado.

 

§ 2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse na 1ª (primeira) reunião do Colegiado, e serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes, previamente indicados.

 

§ 3º - O mandato dos Conselheiros e de seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 42 - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta, em suas tarefas técnicas e administrativas.

 

Art. 43 - A Assessoria de Imprensa do Governador tem por finalidade divulgar os atos e expressar a opinião do Governador do Estado em comunicações à sociedade e à imprensa, em articulação com as demais Unidades da Secretaria.

 

Art. 44 - A Diretoria Geral tem por finalidade a coordenação dos órgãos setoriais, dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e administração financeira e de contabilidade.

 

Art. 45 - A Coordenação de Comunicação Integrada tem por finalidade coordenar e acompanhar o desenvolvimento de campanhas publicitárias institucionais do Governo, bem como avaliar a sua publicidade.

 

Art. 46 - A Coordenação de Jornalismo tem por finalidade divulgar os atos do Governo para a sociedade e a imprensa, bem como articular-se com os órgãos e entidades governamentais, para fins de comunicação social.

 

Art. 47 - As Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão o apoio e os recursos técnicos, quando solicitados pelo Secretário de Comunicação Social, necessários à implementação do Plano Estadual de Comunicação Social, a ser estabelecido pelo Conselho Estadual de Comunicação Social.

 

Art. 48 - Fica transferida a vinculação estrutural do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, da Secretaria de Cultura - SECULT para a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, mantendo a mesma natureza jurídica.

 

Parágrafo único - Ficam excluídas da finalidade e competências da SECULT as atividades/funções de radiodifusão cultural e educativa.

 

Art. 49 - Ficam criadas, na estrutura organizacional do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, as seguintes Unidades:

 

I - Diretoria de Programação e Conteúdos, com a finalidade de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a programação da Rádio Educadora, TV Educativa, do Portal e da produção jornalística do IRDEB, bem como promover e apoiar as ações relacionadas à produção e conteúdo radiofônico e audiovisual para compor a programação do Instituto;

 

II - Coordenação de Planejamento e Relacionamento Institucional, com a finalidade de coordenar, promover, desenvolver, acompanhar e avaliar as ações do IRDEB, visando incentivar e aprimorar a interlocução e a interatividade com a sociedade.

 

Art. 50 - A Diretoria de Operações passa a ter por finalidade promover, coordenar e supervisionar a execução das atividades de radiodifusão, TV e engenharia de operação do Instituto.

 

Art. 51 - Ficam criados, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2C, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, e 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social I, símbolo DAS-3.

 

Art. 52 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, 01 (um) cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C, 05 (cinco) cargos de Gerente, símbolo DAS-3, 05 (cinco) cargos de Assistente III, símbolo DAI-4, e 04 (quatro) cargos de Coordenador III, símbolo DAI-4.

 

Art. 53 - O Quadro de Cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 54 - Fica extinta, da estrutura organizacional da Casa Civil, a Assessoria Geral de Comunicação Social - AGECOM.

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Conselho da EBC veta programas de religiões específicas em suas emissoras.

Jacson Segundo - Observatório do Direito à Comunicação

23.03.2011

 

Depois de oito meses de debates, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) aprovou nesta terça-feira (22) uma resolução que determina a suspensão dos programas religiosos presentes na grade de programação da TV Brasil e das rádios da empresa. A EBC tem o prazo de seis meses para retirar as produções do ar. A medida busca aumentar a diversidade religiosa presente nas emissoras da EBC em vez de privilegiar determinados credos, como vinha ocorrendo.

No lugar dos atuais programas será destinada uma faixa que também vai tratar de religião, mas de maneira diferente. A proposta para ocupação desse espaço ainda será formulada pela diretoria da EBC e submetida ao Conselho Curador. A diretriz é para que nele seja contemplada a máxima pluralidade das vivências religiosas no país. A decisão foi conquistada por ampla maioria dos 22 membros do Conselho. Os representantes do Governo Federal abstiveram-se nos seus votos.

Os conteúdos que deverão ser suspensos são o programa "Reencontro", produzido por igreja de orientação evangélica, aos sábados; e os programas "A Santa Missa" e "Palavras de Vida", de orientação católica, aos domingos. Já a Rádio Nacional de Brasília transmite, aos domingos, celebração de missa católica. Todos eles são originários das emissoras que foram absorvidas pela EBC após a sua criação e a aprovação da Lei nº 11.652/2008, que regulamenta o Sistema Público de Comunicação. "A Santa Missa" era produzida nos estúdios da empresa.

Apesar da suspensão desses programas, essas religiões poderão ocupar essa nova faixa de programação prevista, mas não com espaço só para elas. Só na TV Brasil eles respondiam por 2h45 da grade semanal da emissora.

"Com a decisão, o Conselho Curador reforçou o caráter público da EBC ao determinar o fim de privilégios específicos e a busca por uma programação que seja o mais fiel possível à diversidade cultural e religiosa brasileira", ressaltou Diogo Moyses, secretário executivo do órgão superior da EBC.

Histórico

A decisão do Conselho tomada nesta terça, que já havia sido adiada por três vezes, ratifica um parecer elaborado no ano passado pela Câmara de Educação, Cultura, Ciência e Meio Ambiente do órgão. Ele já defendia ser "impróprio que os veículos públicos de difusão concedam espaços para o proselitismo de religiões particulares, como acontece atualmente com os programas que vão ao ar na TV Brasil aos sábados e domingos, dedicados à difusão de rituais ou de proselitismo que favorecem a religião católica e a segmentos de outras religiões cristãs".

Também no ano passado, entre 4 de agosto e 19 de outubro, o tema foi colocado em debate para sociedade por meio de uma consulta pública. Ao todo foram 141 contribuições de pessoas físicas e jurídicas. Além disso, a questão também foi discutida em audiências públicas. Toda essa discussão foi motivada por reclamações que telespectadores fizeram à Ouvidoria da EBC.

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Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho lança website para reunir familiares afetados pelo terremoto e pelo tsunami .

Japão:

Genebra (CICV) – Milhares de pessoas no Japão e em outros lugares perderam o contato com os familiares em decorrência do terremoto e do tsunami. As áreas mais atingidas são Miyagi, Fukushima, Tochigi e Ibaraki.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), em parceria com a Cruz Vermelha Japonesa, lançou um website especial para o Restabelecimento de Laços Familiares ( http://www.familylinks.icrc.org/) para ajudar as pessoas que buscam restabelecer contato com parentes e amigos desaparecidos desde a tragédia.

As pessoas no Japão podem se cadastrar no website para informar a seus familiares e amigos que estão a salvo e fornecer seus dados atuais para contato, enquanto aqueles que buscam parentes e amigos podem consultar as listas para informações. Também podem cadastrar os nomes de familiares e amigos, incentivando-os a entrarem em contato.

O serviço humanitário que esse website oferece está disponível para todos e é gratuito. Para obter mais informações sobre com usar o serviço visite www.familylinks.icrc.org

Esta iniciativa é parte da resposta do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho ao terremoto de magnitude 8.9 que atingiu o nordeste do Japão no dia 11 de março, seguido de um tsunami, que causaram estragos de grandes proporções.

Mais informações:

Philippe Stoll, CICV Genebra, +41 22 730 31 40 ou +41 79 536 92 49

Sandra Lefcovich, CICV Brasília, tel.: +55 61 81 22 01 19

Para informações gerais sobre o Restabelecimento de Laços Familiares, visite:

www.familylinks.icrc.org

www.jrc.or.jp