Financiamento da mídia alternativa permite democratização

A votação do relatório final da Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Mídia Alternativa, prevista para esta quarta-feira (30), foi adiada, a pedido dos deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Jorge Bittar (PT-RJ). A relatora da subcomissão, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), propõe uma série de projetos de lei com o objetivo de tornar economicamente viável a atuação dos órgãos de mídia independente no Brasil. 

Agência Câmara

Para Luciana Santos, a pluralidade de opiniões do povo não está refletida nos meios de comunicação.

No relatório final, a deputada Luciana Santos constatou "uma necessidade urgente de modernização do ambiente legal, bem como uma atuação de maneira mais intensa do Poder Executivo", para viabilizar economicamente os órgãos de mídia independente.

O professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima apoia o relatório, pois, segundo ele, o Estado deve intervir sempre que a pluralidade não estiver refletida nos meios de comunicação. "As medidas propostas estão em sintonia com o que se faz nas maiores democracias do mundo", observou.

Ele ressaltou que as medidas são insuficientes para democratizar as comunicações no Brasil e destacou a necessidade de o Poder Legislativo aprovar um novo marco legal para o setor e regulamentar os dispositivos constitucionais referentes às comunicações. A Constituição prevê, por exemplo, que os sistemas de comunicação público, privado e estatal devam ser complementares.

Para Luciana Santos, o atual sistema de mídia carece de representatividade, pois a pluralidade de opiniões do povo brasileiro não está refletida nos meios de comunicação. "Existem, no Brasil, poucas normas específicas para o controle à concentração de propriedade na mídia", completou.

Ações propostas

Entre as ações propostas, está a criação de fundos específicos para financiar o setor, além de projeto obrigando o governo federal a destinar parte das verbas de publicidade oficial a esses veículos. Há ainda projetos para permitir publicidade em emissoras comunitárias e educativas.

Outra proposta permite a dedução no Imposto de Renda de parcelas de valores aplicados em projetos no apoio veículos de mídia independente. "É como se fosse a Lei Rouanet dos meios de comunicação", explicou Luciana.

Segundo ela, a categoria de mídia alternativa, ou independente, como é também chamada, abarca emissoras de rádio e TV comunitárias e educativas; produtoras brasileiras regionais independentes; veículos de comunicação de pequeno porte; além de alguns canais de programação de distribuição obrigatória transmitidos por meio da televisão por assinatura.

A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desde dezembro de 2011, para analisar formas de financiamento da mídia alternativa, com o objetivo de democratizar as comunicações brasileiras.

Da Redação em Brasília

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Fale Rio - Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito
à Comunicação - RJ
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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Edital de convocação do 2º Congresso Estadual da Abraço RJ.

Por determinação da Assembleia Geral da Abraço Nacional, foi Convocado o seu  VIII Congresso Nacional a ser realizado em Brasília, no mês de abril de 2014, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Abraço RJ, realizada em 04 de outubro de 2013, na sede da FAMERJ, a Abraço RJ está convocando o 2º Congresso Estadual, que será realizado no dia 22 de novembro de 2013 a partir das 9:00 as 17:00  horas, no SINDIPETRO ( cito ) - Av. Passos, 34, Centro Rio de Janeiro.

Cada Rádio poderá inscrever no 2º Congresso Estadual RJ 3 (três) Delegados sendo 30 % de mulheres, também da Diretoria da Rádio.

Por determinação  da Convocação do VIII Congresso Nacional a Abraço RJ terá direito a eleger 20 vinte Delegados para participarem do VIII Congresso Nacional que se realizará

em Brasília, em abril de 2014.

Os Delegados terão direitos a Voz e Voto.

Os convidados e observadores terão direito a voz.

Cada rádio contribuirá com taxa de uma mensalidade no valor R$40,00(quarenta reais).

A inscrição de cada participante no valor de R$10,00 (dez reais)

Os Delegados terão direitos a candidatar-se aos cargos vacantes na atual Diretoria, a serem preenchidos, por eleição, no 2º Congresso Estadual, cujo mandato terminará em novembro de 2014.

As entidades filiadas que não estiverem em dia com as obrigações estatutárias poderão participar com direito a voz e sem direito ao voto, se inscritas e devidamente credenciadas.

Poderão ser convidadas as Entidades, na condição de observadoras, que solicitaram o Serviço de Radiodifusão e que se encontrar em processo aguardando licença pelo Ministério das Comunicações.

comissão organizadora 2ºcongresso Abraço RJ

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa .

    A subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara dos Deputados.

Uma audiência pública para apresentação do relatório precederá a reunião. Foram convidados os jornalistas Renato Rovai, presidente da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação); Luiz Carlos Azenha, do Blog VIOMUNDO; e Ivan Moraes Filho, do Centro Cultural Luiz Freire; além do professor doutor Venício Arthur de Lima, alguns dos colaboradores que contribuíram no trabalho em reuniões, audiências públicas e sessões de debates.

O relatório está dividido em três partes principais. Primeiro foi feito a delimitação dos conceitos relacionados à mídia alternativa e desenhado um panorama das comunicações no Brasil. Em seguida a deputada faz um relato das atividades desenvolvidas pela subcomissão e sobre a opinião dos convidados ouvidos em sessões públicas de debates. Por fim, o relatório é concluído com indicações ao Poder Executivo e a apresentação de projetos de lei.
"O mais importante a se ressaltar – e esta foi uma premissa inicial que guiou as atividades de todos os membros da subcomissão que em tanto contribuíram para o seu funcionamento – é que o setor de comunicação não é um produtor de uma "mercadoria". Na verdade, o que temos, na mídia, é a construção e disseminação da informação, um insumo de extrema relevância em uma sociedade democrática", afirma a relatora. "Quanto mais plural é este setor, mais rico é este insumo, contribuindo, por conseguinte, para a formação de uma população cada vez mais politizada e cada vez mais participativa nas grandes questões nacionais", indica Luciana no início do seu relatório.

Propostas

O relatório traz indicações no sentido de modernizar o ambiente legal e oferecer opções de financiamento, mas com a preocupação de manter a liberdade e a independência da mídia alternativa e de garantir sua posição oposta ao modelo comercial de exploração das comunicações. Em resumo as proposições apresentadas pela subcomissão são as seguintes:

a) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;

b) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;

c) Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;

d) Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;

e) Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;

f) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;

g) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;

h) Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.

Informações: ASCOM/Dep.Luciana Santos

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Ficha de Cadastro

 FICHA DE CADASTRO -  PESSOA JURÍDICA  - Nº __________

 Nome da Entidade:________________________________________________

CNPJ:_________________________________

 DATA DE FUNDAÇÃO:    /      /

Nome da Rádio: ___________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________

_________________________________________________________________

 

 Cidade: __________________ UF: RJ

Telefone de contato (     )  CEP:_________________ Telefones para contato:

E-mail:___________________________________

RESPONSÁVEIS

 1:_________________________

2:_________________________

  

3:_________________________

                                                                 Data do Cadastro: ___ de ____________ de 2013

Ata da 1º assembleia de preparação do 2º congresso da Abraço RJ .

Ata da reunião da  Abraço RJ realizada em quatro de outubro de dois mil e treze, com início às 13h30min na sala do Diretor Jurídico da FAMERJ,Sito a Rua Visconde do Rio Branco, nº cinquenta e quatro, Centro RJ. Convocada pelo Sr. Carlito Viera de Almeida, Diretor Executivo da  Abraço RJ com objetivo de avaliar a situação da  Instituição e formar a Comissão Organizadora e definir edital para convocar o 2º Congresso Estadual da Abraço RJ.  Com as presenças dos seguintes participantes: Carlito Vieira de Almeida, da Rádio – Guapimirim e Diretor Executivo da  Abraço RJ,  José Roberto de Souza conhecido no movimento pelo pseudônimo " Maninho", Abraço Sul Fluminense, Maria Luzia Franco de Abreu da  Rádio Comunidade Friburgo 104,9 FM e Coordenadora Regional Sudeste, Adel Carlos, Marcino Azambuja Martins da Rádio Cruzeiro  Pinheiral, Cristiano de Souza Soares da Rádio Destaque de Barra Mansa, Antonio Carlos Alcântara do Nascimento Rádio Dedo de Deus – Guapimirim.  Carlito abre a reunião Informando que não está de posse em mãos  do documento da convocação desse ato pelo fato de está vindo do Hospital São José em Teresópolis onde estava, desde o dia anterior acompanhando o seu genro que sofreu grave acidente de Trânsito. Solicita que alguém se prontifique para relatar a reunião Luzia Franco foi indicada e aceita. Adél Carlos foi indicado para coordenar e aceita. Foi estabelecido o teto de até às 15h30min para que esta se transcorra. Carlito relata a pauta: AVALIAR  A SITUAÇÃO DA ABRAÇO, ENCAMINHAR A ORGANIZAÇÃO DO 2º CONGRESSO ESTADUAL  E INFORMES GERAIS. Carlito faz um balanço da situação, relata que depois do VII Congresso Nacional não aconteceu mais nada na Instituição, que necessita de reativação da Abraço, que se encontra sediada no espaço cedido pela diretoria anterior a esta que tomou posse recentemente, e que está cobrando da Abraço uma posição. Paralelo a isto o espaço cedido é uma sala no 4º andar e quando chove a mesma  fica interditada porque o telhado está comprometido e chove muito dentro da sala, na última chuva muitos dos arquivos que se encontravam em caixas de papel foram danificados, inclusive os documentos históricos do início do movimento; além disso, pelo  enorme acúmulo de água as portas ficaram estufadas. Que o Coordenador Adauto sumiu e diante dos conflitos gerados pelo desdobramento do VII Congresso Maninho se afastou. Esse foi um dos grandes prejuízos porque foi ele que articulou este espaço com a Diretoria antiga da FAMERJ, que está tentando articular para um aluguel viável, que ele propôs para ajudar nos custos montar uma rádio Comunitária "RÁDIO FAMERJ" Porém a Direção da FAMERJ ,quer   faça tudo com as custa da Abraço,Carlito dissse  que ele tem apenas um transmissor que precisa de muito mais para montar a rádio. Continua Carlito diz que não fez nada porque ficou sozinho. Mas, que não vai deixar o movimento independente de está ou não na diretoria. Com a palavra Luzia.  Luzia faz também uma síntese do balanço na Luta da Abraço Nacional junto ao Governo Federal pela liberdade expressão e democratização da comunicação. Pontua algumas situações como a ocorrida em outubro de dois mil e onze, quando foi publicada a Portaria 462 de 14 de outubro, que define o que é apoio cultural para as Radio Comunitárias " que regia: "não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica patrocinadora, sendo permitida a veiculação do nome, endereços físico e eletrônico e telefone do patrocinador situado na área de execução do serviço. Estabeleceu parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão; ainda defina a área de execução do serviço. Anatel com poderes de encaminhar ao ministérios as formalização de infração das emissora que estiver fora das normas; nos caso do alcance da irradiação define como área um km de raio "Área de execução do serviço - área limitada por uma circunferência de raio igual ou inferior a um quilômetro contado a partir da antena transmissora." Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013 que estabelecer critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga. Que estes atos custaram muito ao movimento. A partir dele foram realizadas muitas visitas dos Coordenadores estaduais da Abraço aos gabinetes dos parlamentares com objetivo de chamar atenção dos mesmos pelos atos antidemocráticos praticados pelo Ministério das Comunicações, uma reunião com o Deputado Molon para agilizar a reforma da Lei 9.612/98; duas reuniões com o Secretário Geral do Gabinete do Ministério Sr. Cesar Alvarez, Duas Reuniões Com Chefe da Casa Civil Gilberto Carvalho, e várias outras com o Coordenador Geral de Radiodifusão Comunitária Octavio Pierante, que depois de tantas investidas o Ministério recuou e publicou a portaria sobre o apoio cultural e que também  poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito púbico. Que a área de abrangência a depender de características geográficas e mantidas as condições técnicas da autorização, o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro. Anatel poderá atribuir canais diferentes à execução do serviço de radiodifusão comunitária em municípios vizinhos. Além disso, tem muito mais sobre a luta. Por  hora ficam estes os relatos. Maninho informa que tem tramitando na Câmara Municipal de Barra Mansa um projeto de Lei para descriminalizar o ato do uso de radiotransmissão Comunitária sem licença com base em alguns pareceres já publicados. Que se afastou do projeto "FALA RIO" de articulação com as Rádios Comunitárias. POR MOTIVO DE LOCOMOÇÃO. Adel Carlos informa que por questões familiares mudou se para  VOLTA REDONDA e se afastou da Rádio Pinheiral por três anos mas que agora está de volta, e quem está a frente  É  Marcino AZAMBUJA . Marcino relata que a Rádio Pinheiral está encaixotada. Mas que continuam os trabalhos para voltar ao AR. Que sofre grande repressão de uma outra Rádio CO IRMÃ, e para não somar maiores prejuízos a Rádio Cruzeiro foi desligada, encaixotada zelosamente para quando possível voltar ao AR. Adél avalia que sempre acompanhou o movimento da Abraço RJ e que infelizmente o desdobramento do VII Congresso Nacional em relação a Coordenação eleita pelos congressistas do  Rio de Janeiro desestimula          o movimento. Cristiano da Rádio Destaque FM Barra Mansa diz que está chegando agora no movimento que a rádio ainda não tem a outorga, porém, tem um amigo da causa que está lutando junto a alguns políticos para que a licença saia rápido. Agradece a oportunidade de ter sido convidado a participar da reunião se coloca a disposição para ajudar na Organização do Congresso, cujo assunto entra em foco. Diante das dificuldades expostas por Carlito, Maninho propôs que o Congresso seja eletivo. Carlito discorda e justifica que o mandato só terminará no final de dois mil e catorze.  Luzia propõem que o Congresso seja eletivo apenas para recompor os cargos vacantes. A Proposta foi aprovada.  Carlito pede a Luzia que apresente a proposta da Nacional sobre o tema. Ela, então, passa a ler a resolução Nacional e após os devidos esclarecimentos foi aprovado que o 2º Congresso Estadual do Abraço RJ será realizado na data de 22 (vinte) e dois de novembro; que as emissoras terão até o dia 05 (cinco) NOVEMBRO de 2013 (de dois mil e treze) para se inscrever, as fichas devidamente preenchidas poderão ser enviadas por e-mail ou correio para o endereço da FAMERJ cito a rua Visconde do Rio Branco nº54 centro , Maninho lembra que a Abraço Rio está em débito com a Abraço Nacional e que o valor das inscrições deverá ser repassado para a Abraço Nacional; porém os participantes são unânime em defender que este montante será imprescindível para organizar o congresso. Maninho reitera que as Abraços estaduais tem dever estatutário de contribuir com a anuidade à Abraço Nacional. O valor das inscrições será tema para outra reunião quando se terá algumas informações sobre os custos do evento.  Maninho criará um e-mail do grupo da comissão Organizadora, assim tudo será mais facilmente comunicado. Que esforços serão investidos nas articulações para que possa ser auditório do SINDIPETRO ou em 2ª opção no auditório da FAMER. A programação com previsão de início das entregas dos credenciamentos às 09 (nove) horas e que este permanecerá aberto até as 12 horas. Mesa política de abertura às 10h. Às 10h30min mesa de Conteúdo: indicada representação da Abraço Nacional para uma análise de conjuntura alguns nomes foram citados entre eles o de Ismasr Capistrano, que está com os dados do Doutorado bem atualizado as questões; convidar MC, Ecad, Anatel,  as 13;40  almoço, as 14:30  plenária de debate para discutir e retirar proposta do Congresso Estadual para ser encaminhada ao Nacional. Às 15:40 apresentação das propostas, Intervalo para café , às 16:15 plenária para escolha dos Delegados e   17 hora encerramento. Ficou definido que a Comissão Organizadora será composta por todos os presentes nesta reunião. Definido também que Luzia vai colaborar na construção do Edital que  Convocará o 2º Congresso Estadual, que Carlito se encarregará de Publicá-lo, que Alcântara irá articular com o Diretor do SINDIPETRO e Carlito falará com a Direção da FAMERJ,  Maninho vai se dedicar na divulgação sensibilização dos companheiros para se inscreverem para o Congresso  filiarem a Abraço. Da Mesma forma Adel,  Marcino e Cristiano estarão trabalhando em prol dos recursos para o congresso. Sem mais para este momento, foi agendada a próxima reunião a ser realizada dia 18 (dezoito) de outubro às10 horas. Sem mais para o momento as 16:45 foi encerrada a reunião. Eu Maria Luzia Franco de Abreu  Lavrei esta que assino e anexo a lista com as assinaturas dos presentes .

Portaria nº 197, de 1º de Julho de 2013 .

Estabelece data limite para a apresentação de pedido de renovação de outorga de serviço de radiodifusão comunitária e altera a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

Considerando a necessidade de fixar data limite para o recebimento de pedidos de renovação de outorga dos serviços de radiodifusão comunitária, tendo em vista o prazo previsto na legislação em vigor, bem como a simplificação do procedimento decorrente das alterações na Norma nº 01/2011estabelecidas por esta Portaria; e

Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico às prestadoras dos diversos serviços de radiodifusão,

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão comunitária apresentados até 30 de novembro de 2013, por protocolo ou postagem pelos Correios, que não atendam ao prazo referido no item 20.2 da Norma nº 1/2011 – Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, serão conhecidos pelo Ministério das Comunicações, que dará prosseguimento aos respectivos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor.

§ 1º As entidades que cumprirem o disposto no caput, poderão manter suas emissoras em funcionamento, em caráter precário, até a conclusão do processo de renovação.

§ 2º Serão considerados intempestivos e não serão conhecidos pelo Ministério das Comunicações, os pedidos de renovação de outorga de serviços de radiodifusão comunitária apresentados após a data a que se refere o caput e que não atendam ao prazo referido no item 20.2 da Norma nº 1/2011.

§ 3º Expirado o prazo de vigência da outorga, a autorização será declarada extinta:

I - na hipótese do § 2º deste artigo; e

II - nos casos em que a entidade não tenha apresentado pedido de renovação.

Art. 2º A Norma nº 1/2011 – Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3.1.1 O apoio cultural poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito público.

..................

3.2.1 A depender de características geográficas e urbanísticas e mantidas as condições técnicas da autorização, o sinal da emissora poderá ultrapassar o raio de um quilômetro.

...................

5.2 Respeitada a atribuição de um canal exclusivo para a execução do serviço por município e a disponibilidade de frequências na região, a Anatel poderá atribuir canais diferentes à execução do serviço de radiodifusão comunitária em municípios vizinhos, nos casos de manifesta impossibilidade técnica ou como forma de tornar mais eficiente o uso do espectro, observadas as necessidades específicas do serviço.

8.1 ..........

b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

................

f.1) que todos os seus dirigentes residem na área a ser coberta pelo sinal da emissora, nos termos do Projeto Técnico.

................

8.1.3. O estabelecimento ou manutenção de vínculos que subordinem a entidade e seus dirigentes à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais, implicará o imediato indeferimento do pedido de outorga e o consequente arquivamento do processo.

..........

8.3.1. Serão indeferidos os processos de pedido de outorga das entidades cujos estatutos não observem o disposto nas alíneas, "f" e "g" do subitem 8.2.

..........

11.2.2 Nos casos que a entidade recorrente concorrer sozinha e quando o seu processo for o único em andamento na localidade, o Ministério das Comunicações poderá acatar a documentação encaminhada na fase recursal.

..........

15.3.4. A alteração do local de instalação da estação somente poderá ocorrer após a expedição da autorização em caráter provisório.

..........

20.2.3. A alteração do local de instalação da estação que esteja operando em caráter precário somente poderá ocorrer após a aprovação do ato de renovação da outorga pelo Congresso Nacional e publicação de Decreto Legislativo correspondente, ressalvados os casos de força maior e caso fortuito.

..........

20.3..................

e) Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

..........

21.6.1 Para fins do disposto no item 21.6., entende-se por área da comunidade atendida a área de alcance da transmissão, observado o disposto nos itens 3.2 e 3.2.1.

........................" (NR)

Art. 3º Os Anexos II e XII da Norma nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 4º Ficam revogados a alínea "d" do item 8.2 e a alínea "b" do item 10.8., bem como os itens 14.2, alíneas "f" e "g"; 20.3, alíneas "f", "g", "i", "j" e "k", 20.3.1, 20.3.2 e 20.3.3 e o Anexo XIV, todos da Norma nº 01/2011 – Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

PORTARIA Nº 197, DE 1º DE JULHO DE 2013

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