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Financiamento da mídia alternativa permite democratização

A votação do relatório final da Subcomissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Mídia Alternativa, prevista para esta quarta-feira (30), foi adiada, a pedido dos deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Jorge Bittar (PT-RJ). A relatora da subcomissão, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), propõe uma série de projetos de lei com o objetivo de tornar economicamente viável a atuação dos órgãos de mídia independente no Brasil. 

Agência Câmara

Para Luciana Santos, a pluralidade de opiniões do povo não está refletida nos meios de comunicação.

No relatório final, a deputada Luciana Santos constatou "uma necessidade urgente de modernização do ambiente legal, bem como uma atuação de maneira mais intensa do Poder Executivo", para viabilizar economicamente os órgãos de mídia independente.

O professor da Universidade de Brasília (UnB), Venício Lima apoia o relatório, pois, segundo ele, o Estado deve intervir sempre que a pluralidade não estiver refletida nos meios de comunicação. "As medidas propostas estão em sintonia com o que se faz nas maiores democracias do mundo", observou.

Ele ressaltou que as medidas são insuficientes para democratizar as comunicações no Brasil e destacou a necessidade de o Poder Legislativo aprovar um novo marco legal para o setor e regulamentar os dispositivos constitucionais referentes às comunicações. A Constituição prevê, por exemplo, que os sistemas de comunicação público, privado e estatal devam ser complementares.

Para Luciana Santos, o atual sistema de mídia carece de representatividade, pois a pluralidade de opiniões do povo brasileiro não está refletida nos meios de comunicação. "Existem, no Brasil, poucas normas específicas para o controle à concentração de propriedade na mídia", completou.

Ações propostas

Entre as ações propostas, está a criação de fundos específicos para financiar o setor, além de projeto obrigando o governo federal a destinar parte das verbas de publicidade oficial a esses veículos. Há ainda projetos para permitir publicidade em emissoras comunitárias e educativas.

Outra proposta permite a dedução no Imposto de Renda de parcelas de valores aplicados em projetos no apoio veículos de mídia independente. "É como se fosse a Lei Rouanet dos meios de comunicação", explicou Luciana.

Segundo ela, a categoria de mídia alternativa, ou independente, como é também chamada, abarca emissoras de rádio e TV comunitárias e educativas; produtoras brasileiras regionais independentes; veículos de comunicação de pequeno porte; além de alguns canais de programação de distribuição obrigatória transmitidos por meio da televisão por assinatura.

A subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática desde dezembro de 2011, para analisar formas de financiamento da mídia alternativa, com o objetivo de democratizar as comunicações brasileiras.

Da Redação em Brasília

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Edital de convocação do 2º Congresso Estadual da Abraço RJ.

Por determinação da Assembleia Geral da Abraço Nacional, foi Convocado o seu  VIII Congresso Nacional a ser realizado em Brasília, no mês de abril de 2014, e por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Abraço RJ, realizada em 04 de outubro de 2013, na sede da FAMERJ, a Abraço RJ está convocando o 2º Congresso Estadual, que será realizado no dia 22 de novembro de 2013 a partir das 9:00 as 17:00  horas, no SINDIPETRO ( cito ) - Av. Passos, 34, Centro Rio de Janeiro.

Cada Rádio poderá inscrever no 2º Congresso Estadual RJ 3 (três) Delegados sendo 30 % de mulheres, também da Diretoria da Rádio.

Por determinação  da Convocação do VIII Congresso Nacional a Abraço RJ terá direito a eleger 20 vinte Delegados para participarem do VIII Congresso Nacional que se realizará

em Brasília, em abril de 2014.

Os Delegados terão direitos a Voz e Voto.

Os convidados e observadores terão direito a voz.

Cada rádio contribuirá com taxa de uma mensalidade no valor R$40,00(quarenta reais).

A inscrição de cada participante no valor de R$10,00 (dez reais)

Os Delegados terão direitos a candidatar-se aos cargos vacantes na atual Diretoria, a serem preenchidos, por eleição, no 2º Congresso Estadual, cujo mandato terminará em novembro de 2014.

As entidades filiadas que não estiverem em dia com as obrigações estatutárias poderão participar com direito a voz e sem direito ao voto, se inscritas e devidamente credenciadas.

Poderão ser convidadas as Entidades, na condição de observadoras, que solicitaram o Serviço de Radiodifusão e que se encontrar em processo aguardando licença pelo Ministério das Comunicações.

comissão organizadora 2ºcongresso Abraço RJ

Subcomissão aprova relatório de financiamento para mídia alternativa .

    A subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara dos Deputados.

Uma audiência pública para apresentação do relatório precederá a reunião. Foram convidados os jornalistas Renato Rovai, presidente da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação); Luiz Carlos Azenha, do Blog VIOMUNDO; e Ivan Moraes Filho, do Centro Cultural Luiz Freire; além do professor doutor Venício Arthur de Lima, alguns dos colaboradores que contribuíram no trabalho em reuniões, audiências públicas e sessões de debates.

O relatório está dividido em três partes principais. Primeiro foi feito a delimitação dos conceitos relacionados à mídia alternativa e desenhado um panorama das comunicações no Brasil. Em seguida a deputada faz um relato das atividades desenvolvidas pela subcomissão e sobre a opinião dos convidados ouvidos em sessões públicas de debates. Por fim, o relatório é concluído com indicações ao Poder Executivo e a apresentação de projetos de lei.
"O mais importante a se ressaltar – e esta foi uma premissa inicial que guiou as atividades de todos os membros da subcomissão que em tanto contribuíram para o seu funcionamento – é que o setor de comunicação não é um produtor de uma "mercadoria". Na verdade, o que temos, na mídia, é a construção e disseminação da informação, um insumo de extrema relevância em uma sociedade democrática", afirma a relatora. "Quanto mais plural é este setor, mais rico é este insumo, contribuindo, por conseguinte, para a formação de uma população cada vez mais politizada e cada vez mais participativa nas grandes questões nacionais", indica Luciana no início do seu relatório.

Propostas

O relatório traz indicações no sentido de modernizar o ambiente legal e oferecer opções de financiamento, mas com a preocupação de manter a liberdade e a independência da mídia alternativa e de garantir sua posição oposta ao modelo comercial de exploração das comunicações. Em resumo as proposições apresentadas pela subcomissão são as seguintes:

a) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação;

b) Projeto de Lei que permite a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão educativa, até o limite de 20% do tempo diário de irradiação, e dá outras providências;

c) Projeto de Lei que obriga o investimento de, no mínimo, 20% das verbas destinadas à publicidade dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais em divulgação por meio de emissoras de radiodifusão comunitária, de radiodifusão educativa e de veículos de comunicação caracterizados como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa individual de responsabilidade limitada;

d) Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento da Mídia Independente;

e) Projeto de Lei que transforma o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão;

f) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a criação de programas específicos de apoio a veículos de mídia alternativa, especialmente por meio do BNDES;

g) Proposta de Indicação sugerindo ao Ministério da Cultura a criação de linhas de fomento destinadas especificamente a veículos de mídia alternativa;

h) Proposta de indicação sugerindo à Casa Civil sugerindo o aporte de mais recursos no sistema público de comunicação, em especial na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de modo a tornar este setor estratégico nas políticas de democratização das comunicações no País.

Informações: ASCOM/Dep.Luciana Santos

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Ficha de Cadastro

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RESPONSÁVEIS

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