A proposta da ABRAÇO Anistia dos processados e condenados por operarem rádios comunitárias sem outorga e criação de mecanismo para reparação das emissoras penalizadas foi aprovada pela I Conferência Nacional de Comunicação. A anistia é a restauração da dignidade de mais de cinco mil comunicadores populares condenados criminalmente por colocarem no ar emissoras a serviço de suas comunidades. A reparação das rádios que tiveram os equipamentos apreendidos significa o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, da existência de uma legislação injusta e discriminatória das emissoras comunitárias. Esta é uma grande vitória do movimento da radiodifusão comunitária e da ABRAÇO na luta pela descriminalização das rádios comunitárias.
CONFECOM aprova desburocratização das concessões de rádios comunitárias
A proposta da ABRAÇO de desburocratizar as concessões de rádios comunitárias foi aprovada pelo Grupo de Trabalho 5 por mais de 80% dos votos e passou a figurar no caderno de resoluções da CONFECOM. O texto aprovado prevê a criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias, com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da sociedade civil; a abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e o respeito aos pedidos históricos; a criação de uma lista única (na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos.
A proposta aprovada prevê a agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias; a realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério e o resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Ministério das Comunicações.
Também foi aprovada a edição de Medida Provisória ou inclusão em norma técnica, de dispositivo antecipando a licença provisória de funcionamento, após conclusão da etapa do Relatório Final no Ministério das Comunicações, e a criação de representações estaduais do Ministério das Comunicações, o que facilitará o encaminhamento dos processos e o acompanhamento da sua tramitação pelas rádios comunitárias. Entre as propostas aprovadas na Conferência está a Garantia de canais em TV aberta para os canais comunitários, universitários, legislativos, e executivo-culturais e a participação das TVs Comunitárias no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820.
Aprovada a criação de fundo público para financiar a radiodifusão comunitária
A I Conferência Nacional de Comunicação aprovou a criação de Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária. A proposta, apresentada pela ABRAÇO, vai viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários a instalação das emissoras e a digitalização das emissoras em operação. O Fundo utilizará recursos do Orçamento Geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL.
CONFECOM aprova publicidade pública em Rádios Comunitárias
Foi aprovada a destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de editais específicos . O mesmo deve ser feito nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. A veiculação de publicidade institucional e de utilidade pública nas rádios e TVs comunitárias, também está entre as propostas aprovadas.
Descriminalização das rádios comunitárias foi referendada pela CONFECOM
A proposta de descriminalização das rádios comunitárias, aprovada pela I Conferência Nacional de Comunicação, representa uma vitória das emissoras comunitárias. A sociedade brasileira, representada na Conferência por mais de 1500 delegados, fez justiça a o serviço público prestado pelas rádios comunitárias, que tem sofrido uma campanha sistemática de criminalização por parte da ANATEL e da ABERT. A resolução aprovada garante segurança para o trabalho dos radiodifusores comunitários, que atuam na promoção cultural e na defesa das comunidades das periferias urbanas e das cidades do interior.
CONFECOM aprova o fim da cobrança do ECAD nas Rádios Comunitárias
A I Conferência Nacional de Comunicação aprovou, com mais de 80% dos votos do Grupo de Trabalho 4, o fim da cobrança do ECAD – Escritório Central de Arrecadação – para as rádios e televisões comunitárias. A decisão é um reconhecimento da luta histórica da ABRAÇO pelo fim da arrecadação de direitos autorais junto às rádios comunitárias. A Conferência, ao aprovar a proposta, reconhece o caráter público e não comercial das emissoras comunitárias, que atuam como divulgadoras da música brasileira, sem visar o lucro. A decisão da CONFECOM é um passo importante para garantir que a revisão da Lei do Direito Autoral, em discussão no Ministério da Cultura, contemple a isenção das rádios e tevês comunitárias.
Criminalização do jabá é apoiada pela CONFECOM
A proposta, apresentada em conjunto pela ABRAÇO e pelo Movimento Música para baixar, que crimminaliza a pratica conhecida como jabá foi aprovada por mais de 80% dos integrantes do Grupo de Trabalho 5 da CONFECOM. O texto foi elaborado como emenda modificativa a uma proposta que regulamentava o jabá. Caso a proposta inicial fosse referendada estaria se consagrando uma pratica criminosa e antiética, que privilegia as grandes gravadoras em detrimento dos artistas independentes que não dispõem de recursos para "comprar" a excussão de suas músicas nas rádios comerciais. A Ação rápida da ABRAÇO e do Movimento Música para Baixar evitou que o jabá fosse regulamentado e garantiu a sua criminalização. A proposta aprovada é uma vitória de ética no campo das relações culturais e artísticas.
CONFECOM defende os direitos civis femininos na mídia
A Conferência Nacional de Comunicação aprovou a proposta da ABRAÇO de Criar uma legislação para proteger a mulher da exploração da imagem e da vulgarização, garantindo os direitos civis femininos. A resolução é um passo para o respeito aos direitos humanos das mulheres por parte dos meios de comunicação. Agora cabe ao Congresso Nacional aprovar uma legislação que materialize a vontade da sociedade brasileira expressa na CONFECOM.
Ações afirmativas são contempladas pela CONFECOM
A aprovação da proposta da ABRAÇO de implantar uma política afirmativa que garanta a exibição de programas que abordem a cultura afro descendente e a garantia de um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Esta iniciativa resgata a luta do povo negro por uma representação equânime na mídia e é um passo importante para mudar a imagem do negro na mídia. A implementação da proposta contribuirá para uma televisão mais representativa da diversidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
Aprovada a proposta da Abraço de institucionalização das Conferências Nacionais de Comunicação
Redação Abraço
A I CONFECOM aprovou a institucionalização das conferências nacionais de comunicação por meio de Decreto Convocatório Federal. As Conferências devem ter ampla participação da sociedade, com representação tripartite e proporcional, com o objetivo de garantir que o processo de democratização das políticas públicas de comunicação, iniciado na I CONFECOM, tenha continuidade. As próximas edições da Conferência deverão ter a periodicidade de dois anos. A partir da próxima edição, a CONFECOM deverá ter etapas livres, municipais, intermunicipais, estaduais e distrital deliberativas. O texto aprovado teve como ponto de partida proposta apresentada pela ABRAÇO--
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