( ÀS AUTORIDADES E SOCIEDADE BRASILEIRA )
A ABRAÇO completa 15 anos de luta contra o monopólio da comunicação, pela desprivatização do Ministério das Comunicações e pela consolidação de um sistema público de comunicação, hoje essencialmente representado pelas Rádios Comunitárias.
O direito à comunicação está garantido na Constitucional Federal e é um direito universal. O Estado brasileiro precisa interromper sua prolongada omissão. Deve investir RESPONSAVELMENTE em reformas estruturais que garantam o fortalecimento da democracia. Além das reformas política, administrativa e tributária, aABRAÇO e as Rádios Comunitárias exigem que o Governo Federal discuta com todos os setores da sociedade um projeto democrático para a elaboração de um Marco Regulatório das Comunicações. Um exemplo a ser seguido é o da Argentina, onde o gabinete presidencial recebeu o empresariado e trabalhadores, até chegar a uma proposta de lei para a comunicação do país vizinho.
Há que se ter igualdade de direitos também na área da comunicação, sob pena de o Brasil persistir na contradição secular da Casa Grande e Senzala.
As Rádios Comunitárias entram neste seara, não apenas como agentes de transformação social, mas essencialmente como meios de aceleração deste processo. São mais de 5 mil outorgas, inseridas em todos e mais longínquos recantos deste País. Por esta razão, e por representarem em sua concepção, a democracia por excelência, com a participação e agregação de toda uma comunidade pelo bem comum, exigimos maior atenção e respeito do Poder Público, principalmente na questão da sustentabilidade e capacitação dos que direta e indiretamente estão inseridos neste sistema comunitário e público, observando-se, de forma imediata, as seguintes reivindicações, sem abdicarmos das demais, inclusive 100% ratificadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação:
1. Revogação do Ato 4100 da ANATEL, publicado no dia 15 de junho de 2011 no Diário Oficial da União, que ajusta 375 Rádios Comunitárias nos canais abaixo do 200, tirando-as do dial;
2. Repasse das campanhas dos governos federal, Estadual e Municipal;
3. Audiência pública nos estados para resolver os choques de freqüência;
4. Concessão de três Canais alternativos entre 88-108, respeitando a freqüência de 104,9 como padrão nacional;
5. Desarquivamento dos processos que estão sendo criminalizados por conta de um famigerado Termo de Ajuste de Conduta elaborado entre MC e MPF. O referido acordo tem negado a outorga de emissoras que foram flagradas em operação sem autorização por conta da lentidão do MC;
6. Revogação das multas decorrentes de apoio cultural e fim da indústria de multas;
7. Financiamento público às rádios comunitárias e o imediato cumprimento do art. 20 da Lei 9.612/98!
Brasil, 24/25 de agosto de 2011 - 15 ANOS DE LUTA – DIA NACIONAL DE MOBILICAÇÃO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Fonte: Abraço RS, por Daniel Hammes.
