13/03/2009
Em audiência realizada no ultimo dia 12 de março em Passo Fundo, que contou com a presença do Diretor do Departamento de Outorgas de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações Sr. Carlos Alberto Freire Resende, do Superintendente Regional da ANATEL Sr. João Jacob Bettoni, Abraço – RS e Entidades mantenedoras de Rádios Comunitárias de diversas regiões do Rio Grande do Sul o Procurador da República da Comarca de Passo Fundo Dr. Pedro Rosso determinou que a ANATEL não poderá realizar, nos municípios que compõe a Comarca de Passo Fundo, ato de fechamento, apreensão de equipamentos, prisão ou qualquer outro ato repressivo quando esta estiver no ar após passados 180 dias da entrada do processo de outorga no da CEJUR do Ministério das Comunicações, cabendo somente autuação para defesa em prazo de 60 dias.
Essa ação do Ministério Público Federal de Passo Fundo, somadas a outras resoluções do Judiciário vem se constituir em importante vitória para o Movimento Pela Democratização do Meios de Comunicação e das Rádios Comunitárias garantindo o direito a comunicação e apontando o fim dos atos repressivos da ANATEL contra o patrimônio e a integridade das comunidades organizadas em torno de entidades e rádios.
Para o Coordenador Estadual da ABRAÇO-RS, Clementino Lopes, este avanço também no judiciário demonstra que a luta para democratizar a comunicação é cada vez mais legítima e necessária, com estas decisões judiciais, demonstrações das comunidades e a constante legitimação do movimento por parte da sociedade e das instâncias públicas a luta pela liberdade de funcionamento das rádios comunitárias aponta agora para avançar inclusive na ampliação da lei com o aumento dos canais disponíveis, anistia aos militantes representados em atos repressivos da ANATEL, distribuição democrática dos recursos públicos e ampliação da organização das entidades e do movimento. Segundo Clementino, estas decisão da Comarca de Passo Fundo do MPF servirá como base para representações em todo o país podendo agora esta ser apropriada pelo conjunto do movimento em todo o Brasil.
