A ex-deputada Irma Passoni declarou ao OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA que se sente reconfortada ao ver que há reação à campanha movida por emissoras de rádio contra o que chamam de "pirataria". - Essas emissoras fazem propaganda inconstitucional, discriminatória, quando se vangloriam de usar em sua programação "linguagem do Sul", por oposição a falas de outras regiões do país. Elas já têm seu espaço, conquistadosabe-se lá como, e usam-no para criticar as rádios comunitárias, que apresentam como piratas mesmo quando sabem que não o são - disse.
Em relação aos argumentos usados, indignou-se: "Dizem que atrapalham os aviões e a polícia, que não deixam chamar a ambulância. Ora, o que atrapalha a operação dos aeroportos é a existência de rádios sem regulamentação. Mas não querem regulamentar. Quanto à polícia, não tem mais faixa exclusiva,usa qualquer faixa. Não existe mais esse problema de interferência."
A conclusão recaiu em motivações menos nobres do que o desejo de proteger o bom funcionamento dos mais relevantes serviços públicos: - Estão dizendo tudo isso para não dizer a verdade. A verdade é que não querem as rádios comunitárias, principalmente no interior do país, onde as emissoras comerciais limitam-se a retransmitir o que já vem pronto das redes,
não têm programação própria e estão perdendo audiência para as rádios comunitárias, que fazem programas locais com a linguagem própria de cada região. A Abert, no início, manifestou-se a favor das rádios comunitárias. Por escrito. Quando viu o avanço das comunitárias, mudou de posição.
Os piratas, quem diria...
Pirataria, há. Mas é de natureza mais complexa do que se imagina. Tecnicamente, "rádio pirata" é toda aquela que, sem registro junto ao governo, opera com mais de 50 watts de potência. Até essa potência, as rádios não são regulamentadas, a atividade radiofônica é livre e, portanto, não há pirataria. "Tem gente abusando", disse Irma Passoni. "Conheço o caso de uma rádio de 500watts de potência, funcionando sem autorização, que vendia 15 horas de programação para 15 pastores de uma denominação evangélica, a R$ 1.000,00 a hora. São R$ 15.000,00 mensais. Isto explica o interesse econômico por trás da atividade irregular. Há milhares de casos assim, emissoras de 300 watts, de 1.000 watts."
A ex-deputada explicou que fiscalizar é fácil e é difícil. É fácil porque é possível rastrear a localização da emissora, e tanto mais quanto maior é sua potência. Mas é difícil porque muitas emissoras piratas pertencem a policiais federais e estaduais. Irma Passoni apontou o Ministério das Comunicações como responsável pela proliferação de emissoras irregulares. Queixou-se, mais especificamente, de integrantes de sua área jurídica que não concordaram com a outorga às delegacias locais da capacidade de fazer concessões e provocaram, por isso, o protelamento do projeto de lei regulamentando as rádios comunitárias. Ela mesma foi a autora do projeto, quando estava no Ministério, chamada, por sinal, para fazer isso mesmo. "Ficou pronta em dezembro de 95. Rolou o ano inteiro de 96 e não saiu", lamentou-se. Quem saiu foi ela. Sua proposta estabelecia o limite de 50 watts para as rádios comunitárias, definia claramente sua amplitude e quem poderia requerer a concessão. O setor jurídico baixou o limite para 10 watts. Na época, Irma declarou: ''Nas grandes cidades, a emissora só será sintonizada no raio de um quarteirão, o que dificulta até o trabalho da fiscalização do Ministério.'' Irma Passoni, hoje presidente do Instituto Internacional de Integração de Sistemas, sediado em Campinas, exerceu três mandatos federais e um estadual, em São Paulo, pelo PT. Durante um ano, presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia, Telecomunicações e Informática da Câmara dos Deputados. Foi relatora da CPI mista que, durante dois anos e meio, investigou as causas e dimensões do atraso tecnológico do Brasil. Teve atuação destacada na discussão da lei que regula a televisão a cabo.
Entre março de 95 e maio de 96, foi assessora especial do ministro das Comunicações, Sérgio Motta, com a tarefa de propor uma nova legislação que tornasse mais rigorosos os critérios de concessão de canais de rádio e televisão. Ao tomar posse, Motta criticara com toda clareza os métodos adotados na década de 80 para a distribuição de concessões e defendera o
"controle social dos meios de comunicação". O senador Antônio Carlos Magalhães, que, como ministro das Comunicações de José Sarney, regeu várias festanças de distribuição de concessões, retrucou pesadamente, mas o presidente da República sustentou a posição de Sérgio Motta, reiterando a crítica ao uso político das concessões. Irma Passoni tem uma visão
extremamente crítica do meio radiofônico brasileiro. - As emissoras de rádio quase nunca não promotoras da real cultura. A ética jornalística não se reflete na radiodifusão. Sem qualquer isenção,
transmitem-se opiniões juntamente com as informações. Raramente se deixa o ouvinte fazer seu próprio juízo de valor. De forma geral, o jornalismo é muito ruim, porque não visa à informação qualificada - argumentou, sem perder o fôlego. Fez apenas uma ou outra ressalva: "A CBN tem programas bons, em que se buscam várias opiniões. Há jornalistas que não fazem julgamento de
valor."
Corrupção
A ex-deputada não se surpreendeu com a revelação do esquema de venda de concessões de rádio no Ministério das Comunicações. - Desde 1962, quando foi promulgado o Código Nacional de Telecomunicações, as regras de concessão são secretas, decididas no submundo do Ministério (que era então o Conselho Nacional de Telecomunicações, Contel). Só para a televisão a cabo, agora, estabeleceram-se regras claras e públicas. O resto é mesmo na base do acerto. Sempre foi. O diagnóstico retornou ao ponto de partida, de sua partida: "O Ministério das Comunicações não se profissionalizou, sequer se informatizou. Há um poder informal instalado há décadas. Cada área da engrenagem tem dono. O ministro ou pessoas de sua confiança dificilmente conseguem controlar. Quando eu estava lá, propus que as concessões fossem atribuídas por uma comissão ampla, representativa da sociedade, que poderia, assim, impor regras. Não consegui.
Aliás, foi por isso que eu saí."
(Entrevista concedida a Mauro Malin.)
sábado, 27 de fevereiro de 2010
Irrma Passoni: Emissoras comerciais perdem audiência para rádios comunitárias
segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010
Conheça o resultado da Conferência Nacional de Comunicação .
Ministério das Comunicações, Brasília 2009
PROPOSTAS APROVADAS POR CONSENSO E NA PLENÁRIA FINAL
PROPOSTAS APROVADAS
***** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [860]
Categoria: PL
Código da Proposta: 322
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a indústria do cinema com financiamento para produção de cinema comunitárias.
| Categoria: | PL | |
| ***** Código da Proposta: | 788 | |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição | |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias | |
| Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA COM NOVA REDAÇÃO | |
| Grupo: | 5 | |
| Proposta: | ||
| Fim da criminalização das rádios comunitárias sem outorgas. Anistia dos processados e condenados e criação de mecanismo para reparação das emissoras penalizadas. | ||
| Categoria: | PL |
| **** Código da Proposta: | 820 |
| ***** Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádio |
| Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA |
| Grupo: | 5 |
| Proposta: | |
| Estimular a criação de redes locais e regionais de rádios públicas, estatais e comunitárias. | |
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 549
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta: Que os órgãos públicos e autarquias divulguem a sua propaganda oficial nos meios de comunicação locais, municipais e regionais.
***** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [868]
Categoria: PL
Código da Proposta: 327
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a implementação dos pontos de mídia livre e independente, através da criação de centrais públicas de produção e formação em comunicação, com disponibilização de equipamentos para interessados em construir seus próprios produtos e criação de editais regulares para incentivar o financiamento de iniciativas de Comunicação comunitária e independente, com a possibilidade de participação de pessoas físicas e coletivos informais.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [906]
8
Categoria: PL
Código da Proposta: 331
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a produção das rádios e TV's comunitárias, devidamente regulares, da mídia
Impressa, dos pontos de mídia livre e dos pontos de cultura por parte de estudantes e a
comunidade em Geral.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [912]
Categoria: PL
Código da Proposta: 369
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Todas as instituições financiadas com verba pública devem ser responsáveis pela criação e manutenção dos pontos de cultura e telecentros nas periferias da região em que atuam, com vistas a consolidar o conceito de comunicação como direito fundamental.
Propostas Associadas:
***** Código da Proposta :
BR [939]
Categoria: PL
Código da Proposta: 384
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivo à produção de programas locais que respeitem as características regionais.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [1019]
Categoria: PL
Código da Proposta: 390
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Formular diretizes para o desenvolvimento industrial e tecnológico que repercutam na
formação de recursos humanos para a produção de cinema, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo e multimídia. Além disso, implantar um programa de
valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.
***** Código da Proposta :
BR [1023]
Categoria: PL
Código da Proposta: 391
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fomento à criação e disponibilização de redes e bases de dados geridas colaborativamente para as redes de comunicação e cultura.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [4848]
Categoria: PL
Código da Proposta: 396
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Estabelecer programas de incentivo à participação de crianças e adolescentes nos processos de produção dos conteúdos midiáticos a eles direcionados, respeitados os termos da lei.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [5123]
12
Categoria: PL
Código da Proposta: 400
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
***** Cumprimento do limite diário de 25% destinados à publicidade, de acordo com a lei vigente.
Propostas Associadas:
***** Código da Proposta :
BR [833]
Categoria: PL
Código da Proposta: 403
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fazer aplicar punição prevista em lei e Acordos Internacionais para combater os abusos
ocorridos em todos os formatos de mídia.
**** Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [4593]
Categoria: PL
Código da Proposta: 549
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta:
Que os órgãos públicos e autarquias divulguem a sua propaganda oficial nos meios de comunicação locais, municipais e regionais.
| Categoria: | PL |
| ***** Código da Proposta: | 751 |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias |
| Assunto(Palavras-Chave): | APROVADA POR MAIORIA SIMPLES |
| Grupo: | 5 |
| Proposta: | |
| Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais. | |
***** Código da Proposta: 106
Eixo Temático: Meios de Distribuição
Tema: publicidade
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 7
Proposta:
Ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade governamental nos níveis
federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, pluralidade e regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
| Categoria: | PL |
| ***** Código da Proposta: | 822 |
| Eixo Temático: | Meios de Distribuição |
| Tema: | rádios e TVs comunitárias |
| ***** Assunto (Palavras-Chave): | APROVADA |
| Grupo: | 5 |
| Direito de antena | |
|
Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas, em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, entre outros, poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas. | |
GT 10
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 35
Eixo Temático: Meios de Distribuição Tema: sistemas público, privado e estatal Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 9 Proposta:
Que as concessões para a radiodifusão, a partir de 2010, sejam concedidas proporcionalmente, de acordo com o princípio constitucional da complementaridade entre sistemas privados, público e estatal.
GT 11
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 379
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres
Tema: democratização da comunicação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 11
Proposta:
Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras no espectro analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.
GT11
***** Categoria: PL
Código da Proposta: 447
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres
Tema: participação social na comunicação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 11
Proposta: Institucionalização das conferências nacionais de comunicação.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 695
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres Tema: educação para a mídia Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 12
Proposta:
Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um fundo estadual de comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores populares em favelas e periferias de cidades e em
comunidades tradicionais, como quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos sociais.
GT 03
Categoria: PL
******Código da Proposta: 138
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3 Proposta:
Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitário e de conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro.
Categoria: PL
***** Código da Proposta: 143
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta:
Garantir recursos públicos para produção em formatos adequados à acessibilidade, incluindo veiculação de campanhas públicas em rádios e TVs comunitárias e comerciais.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 157
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: financiamento
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta: Financiamento público para incentivo à produção de programas de conteúdo sindical voltados às questões dos trabalhadores e dos movimentos sociais.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 201
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: tributação
Assunto(Palavras-Chave): CONSENSOPL
Grupo: 3
Proposta: Propõe-se a criação de novo marco regulatório para a questão do direito autoral que preveja, dentre outros, que a utilização de obras autorais protegidas seja remunerada conforme sua efetiva utilização, vedando-se a cobrança referente ao ECAD, ABEM e ABER por meio do percentual sobre o faturamento das utilizadoras, e que preveja que as rádios comunitárias tenham isenção total das taxas pagas a estas entidades, favorecendo a regionalização da cultura nacional.
GT02
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 331
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivar a produção das rádios e TV's comunitárias, devidamente regulares, da mídia Impressa, dos pontos de mídia livre e dos pontos de cultura por parte de estudantes e a comunidade em Geral.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 400
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Cumprimento do limite diário de 25% destinados à publicidade, de acordo com a lei vigente.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 403
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: fiscalização Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Fazer aplicar punição prevista em lei e Acordos Internacionais para combater os abusos ocorridos em todos os formatos de mídia.
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 546
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: conteúdo nacional Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO Grupo: 4 Proposta:
Criar rádios e jornais públicos, com a programação definida por conselho popular, com controle de temas e artigos
Categoria: PL
****** Código da Proposta: 704
Eixo Temático: Cidadania: Direitos e Deveres Tema: educação para a mídia Assunto(Palavras-Chave): CONSENSO PL Grupo: 12 Proposta:
Nos conselhos de comunicação, investir na capacitação dos conselheiros e da sociedade civil acerca da real função e interesse social dos veículos de comunicação, de forma a contribuir com a análise crítica dos conteúdos da mídia.
Categoria: PL
Código da Proposta: 220
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2
Proposta: Implementação por parte dos estados e do Governo Federal (Ministério das Comunicações) de uma política de apoio a programas e projetos de formação, produção, difusão e distribuição em comunicação e direitos humanos desenvolvidos por organizações não-governamentais e movimentos sociais de direitos humanos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [696]
Categoria: PL Código da Proposta: 247
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2
Proposta: Implementação um edital anual pelo Ministério das Comunicações (em parceria com outros ministérios, secretarias e coordenadorias) de premiação a iniciativas no campo da comunicação e dos direitos humanos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [727]
4
Categoria: PL
Código da Proposta: 272
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: incentivos
Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL
Grupo: 2
Proposta:
Incentivo à produção cultural nas escolas em todos os ciclos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [743]
Categoria: PL
Código da Proposta: 273
Eixo Temático: Produção de Conteúdo
Tema: incentivos
Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL
Grupo: 2
Proposta:
Fortalecimento dos meios de produção público-estatal.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [747]
Categoria: PL
Código da Proposta: 291
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [776]
5
Categoria: PL
Código da Proposta: 295
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Arquivamento e distribuição de conteúdos gerados por financiamentos públicos (ex. TVs e rádios públicas, vídeo e voz na Internet, etc.) através de uma rede de instituições que mantenha a herança cultural do audiovisual digital brasileiro.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [801]
Categoria: PL
Código da Proposta: 298
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Estudar a criação de fundos e editais para uma política pública de comunicação de estímulo à produção e circulação de projetos de comunicação independentes, livres, alternativos ou comunitários, em qualquer mídia ou suporte, de interesse público e finalidade social e cultural.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [841]
6
Categoria: PL
Código da Proposta: 304
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Criar projetos de incentivo aos artistas locais e comunidades em geral para produzir eventos que dêem visibilidade a todas as formas de manifestações artísticas e culturais, garantindo - via edital - que parte do incentivo seja para ampla divulgação e cobertura nos meios de comunicação privados. Estimular os veículos públicos e estatais a garantir a divulgação dos projetos e cobertura desses eventos.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [847]
Categoria: PL
Código da Proposta: 315
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta:
Promover o funcionamento de programas educativos voltados para alunos dos ensinos
fundamental e médio em horários compatíveis com o público-alvo.
Propostas Associadas:
Código da Proposta :
BR [855]
7
Categoria: PL
Código da Proposta: 318
Eixo Temático: Produção de Conteúdo Tema: incentivos Assunto(Palavras-Chave): Consenso PL Grupo: 2 Proposta: