CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO : Controle social e direitos humanos .

Por Washington Araújo em 17/11/2009

A realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) tem tudo para ser um divisor de águas sobre essa coisa fugidia e, poucas vezes tocadas, que é o controle público e social da comunicação. Este é o debate essencial, central e inadiável.

Há tempos queria adjetivar algo como essencial, como central, como inadiável. Essencial porque oferece um novo norte nas relações entre produtores e consumidores de informações, de notícias. Central porque evita dispersão para outros temas, também importantes, mas que sugam as energias da sociedade e são meras distrações do que realmente importa. Inadiável porque o Brasil já avançou em muitas áreas.

Vejamos: a população de uma Colômbia saiu da pobreza no Brasil para a influente classe média nos últimos seis anos; o rio São Francisco, não importando seu gigantismo, está mudando seu curso para enterrar séculos da famigerada indústria da seca (e penúria) a enfermar boa parte do Nordeste brasileiro; o Brasil há quatro anos é auto-suficiente em petróleo e descobriu há poucos meses reservas de petróleo no pré-sal em quantidade e valor de mercado jamais imaginados.

A par disso, o Brasil já ocupa a quinta posição de maior mercado para carros no mundo e já é percebido no exterior não como o "eterno" país do futuro a rimar com o verso do Hino Nacional – já tão caricaturado – na famosa estrofe "deitado eternamente em berço esplêndido". Sediar a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, aliados à multiplicidade de cadernos especiais e capas de jornais e revistas influentes mundo afora a gritar em várias línguas que agora é a vez do Brasil... virou lugar comum.

Círculo virtuoso

Mas o que não avançamos – ou, se o fizemos, foi tão timidamente – concerne ao direito dos brasileiros à informação. O acesso às notícias e à produção das notícias. Por que não? Não avançamos, nem residualmente, na definição de critérios legais para publicidade oficial, a fim de promover a pluralidade e diversidade de veículos e impedir seu uso político tanto por governos quanto por meios de comunicação. E temos uma concentração monumental dos meios de comunicação – jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão, televisão a cabo, portais na internet – nas mãos uma meia dúzia de felizes empresários. Se essa meia dúzia de famosos sobrenomes se reunir em um restaurante de grife poderíamos dizer que ali estavam reunidos "os donos da mídia no Brasil".

Como os rios correm sempre para o mar e não há como deter essa inclinação natural do mais alto seguir para o mais baixo, constatamos que menos de 10% das verbas de publicidade oficial são dirigidas a veículos de baixa circulação, alternativos e livres. E, mesmo assim, os donos da mídia não perdem a oportunidade para demonizar em seus editoriais e nas penas de aluguel mais vetustas os males de o governo fazer suas publicações em jornais regionais ou locais, em emissoras de rádio paroquiais, em jornais de 3.500 ou 6.000 leitores.

É um círculo vicioso que não demonstra qualquer tendência a um dia vir a ser um círculo virtuoso. E já passa a pautar as novas mídias, as digitais, aquelas antenadas com a tecnologia de ponta. Aquelas do futuro, hoje.

Atenção da academia

Menos de uma década atrás, em dezembro de 2000, o Brasil contava com 9,8 milhões de usuários ativos na internet – de acordo com dados da Rede Nacional de Ensino Pesquisa (RNP), citando o Ibope eRatings e o serviço norte-americano Nielsen/NetRatings –, dos quais 4,8 milhões de usuários ativos (acessaram a internet pelo menos uma vez entre novembro e dezembro daquele ano).

A escassez e o alto custo de linhas telefônicas fixas limitavam o acesso dos internautas. Atualmente o país conta com 62,3 milhões de internautas segundo o Ibope Nielsen Online. Os brasileiros representam 5% do total de internautas do planeta, que já tem 1,6 bilhão de pessoas conectadas. O país supera o total de usuários de internet de todo o restante da América Latina somados. Os números são da consultoria Everis, que, em parceria com a IESE Business School, da Universidade de Navarra, e com base em estatísticas da União Internacional de Telecomunicações, avaliou 44 países.

Neste sentido a Conferência de Comunicação é muito bem-vinda. Daí sua necessidade. É preciso destravar o debate antes mesmo de ter sido iniciado. Os movimentos sociais precisam ser vistos como interlocutores dos meios de comunicação. Não como meros coadjuvantes, mas sim como protagonistas que na verdade são – afinal, o maior tesouro de uma nação é o seu povo, já afirmava o pensador Shoghi Effendi, em 1955. Considero importante dar voz às organizações da sociedade civil que defendem os direitos humanos.

A Conferência de Comunicação poderia também promover a conscientização dos meios de comunicação sobre a relevância de incluir a cobertura dos temas afetos aos direitos humanos em sua atividade jornalística regular, bem como a capacitação dos profissionais que atuam nos meios de comunicação para promover uma cultura de direitos humanos. Com certeza o assunto não pode ficar respaldado apenas na ação governamental via sua Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

Não me chamem de lunático por defender que os meios de comunicação considerem a temática dos direitos humanos para ocupar toda uma editoria. Assim como é comum termos editorias específicas para economia, política, esportes, cultura, comportamento, internacional etc., há que se promover parcerias no formato público-privadas visando a criação e a consolidação de cursos sobre o papel da mídia e a sua forma de pautar questões atinentes aos direitos humanos no cotidiano dos brasileiros. E o mesmo precisa ser feito para levar a discussão para os meios acadêmicos. As relações entre direitos humanos e meios de comunicação estão a exigir que a academia pense uma disciplina específica para isso em seus cursos de Comunicação Social.

Mundo a desvendar

Quando penso em direitos humanos não penso em utopias. Posso até ter a cabeça nas nuvens, mas quero os pés bem fincados no chão. São Thomas Morus que me perdoe. Isso me faz refletir que precisamos criar diferentes espaços para que o cidadão possa denunciar veículos de comunicação que violam os direitos humanos ou que induzam à sua violação, reforçando estereótipos racistas, preconceitos de classe, cor, gênero, intolerância e fanatismo religioso.

Na agenda da Confecom poderia constar artigos também de primeira necessidade como ferramentas que mensurem quão comprometidos com os direitos fundamentais da pessoa humana estão os meios de comunicação. Para sentir o chão duro da realidade somente mexendo nos bolsos dos donos da mídia. Que tal propor que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) considere a inclusão de novo critério quando da aprovação dos meios de comunicação responsáveis pela comunicação institucional do governo?

A novidade seria criar mecanismos para mensurar o engajamento dos meios de comunicação que venham a participar de licitações públicas na promoção e difusão dos direitos humanos, bem como na denúncia de atos e fatos que denunciem os direitos estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Há todo um mundo a desvendar e a democratizar na seara da comunicação. E há que se avançar. É aí que veremos se chegou, realmente, a vez do Brasil.

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Maninho, Abraço RJ e

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