Rádios comunitárias sofrem perseguição do Ministério das Comunicações pelos apoios culturais.

agenciaabraco.com

Em agosto deste ano, o Ministério das Comunicações (MinCom) divulgou um novo balanço das penalidades aplicadas a emissoras de rádio e TV em 2012. No total, houve 250 sanções, sendo a maior parte delas para rádios comunitárias: 87. Dentre as comerciais, há 72 registros para FMs e 51 para ondas médias. A principal justificativa apontada pelo MinCom refere-se à veiculação de apoios culturais, considerados publicidade comercial. Já as rádios comunitárias questionam as penalizações, considerando-as mais um traço da perseguição política que sofrem cotidianamente. "O Ministério é um leão para as rádios comunitárias e um gatinho para os poderosos. Procuram de tudo para penalizar as rádios. Uma de São José dos Campos, por exemplo, foi notificada por não transmitir o boletim clima/tempo. Trata-se de um processo indiscriminado de perseguição", afirma Jerry de Oliveira, coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – São Paulo (Abraço/SP).

A lista divulgada inclui somente as sanções relacionadas a conteúdo ou questões jurídicas, sob responsabilidade do ministério. Já as sanções técnicas ou por operação não autorizada, de responsabilidade da Anatel, não entram na relação (veja aqui o quadro resumo das sanções, disponibilizado pelo MinCom). Oliveira aponta que as sanções de conteúdo provêm de um convênio ilegal estabelecido entre o ministério e a Anatel, que passa a ser autorizada a realizar fiscalização de conteúdo. "Isso não cabe a ela. A lei 9472, que criou Anatel, estabelece como função organizar a exploração dos serviços de Telecomunicações. Seu papel em relação à radiodifusão é fiscalizar questões técnicas, não conteúdo", explica.

A celebração do convênio aconteceu em 2007, com ampliação das atribuições da agência em 2011. Além de fiscalizar as questões técnicas, a Anatel passa também a verificar se as emissoras estão cumprindo suas obrigações em relação à programação. Assim, pode fiscalizar os percentuais de notícias, de propaganda e o horário obrigatório de veiculação da Voz do Brasil, e ainda abrir processos contra a empresa infratora, o que antes era feito pelo ministério. Em 2001, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) se opôs publicamente, declarando que a Anatel não consegue cumprir sequer suas atribuições legais, como a fiscalização das fontes emissoras de radiação eletromagnética e dos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, que podem prejudicar a saúde de crianças e idosos.

Para Oliveira, é preciso questionar o convênio na Justiça, para interromper o processo em curso de criminalização das emissoras comunitárias. "Recentemente, a Anatel e o Ministério das Comunicações treinaram 500 agentes. Houve um aprimoramento da repressão", complementado pela portaria 462/2011, que define conceitualmente o que é propaganda, publicidade e apoio cultural. "Esse é um mecanismo legal de repressão ao conteúdo. Antes havia certa flexibilização, sem condições jurídicas de punição".

De acordo com a norma, são proibidos os anúncios de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam o anunciante. Além disso, os apoios culturais se restringem aos anunciantes abrangidos pelo raio de um quilômetro da antena da emissora, que está sujeita a multa em caso de descumprimento. "Já as TVs e rádios comerciais podem veicular qualquer coisa, vale tudo. Isso evidencia o caráter repressor", questiona Oliveira.

Heliópolis

A Rádio Comunitária Heliópolis FM (http://www.heliopolisfm.com.br/), em São Paulo, SP, é uma das vítimas desse processo de criminalização da comunicação popular. Reginaldo José, o coordenador da emissora, diz ter recebido recentemente uma notificação do Ministério relacionada aos apoios culturais. "Infelizmente, as rádios comunitárias enfrentam várias dificuldades para se manter, e a portaria nos prejudica ainda mais, porque a maioria dos programas consegue sobreviver através dos apoios". Régis, como é conhecido, explica que a norma "não dá condição para o comércio local divulgar na rádio. O pessoal aqui está começando a anunciar agora, e veio a notificação. Temos preocupação de como seguir em frente. O risco é a rádio não existir mais. Como podemos pagar as contas de água e luz"?

Os recursos obtidos com os apoios culturais são direcionados aos serviços de manutenção da rádio. "Os locutores são todos voluntários. O dinheiro é para manter a rádio, já que o poder público não nos ajuda em nada. Apenas cumprimos o papel que seria do poder público, transmitindo vinhetas de utilidade pública, por exemplo".

A preocupação também se relaciona com a importância da rádio para valorizar as ações culturais e o comércio local. "O pessoal quer anunciar, falar mais sobre suas atividades. Por que não pode? É comércio local. Isso ajuda a valorizar o lugar em que vivemos. A maioria dos moradores tem orgulho de falar que mora aqui e quer fazer algo para mudar, querem ajudar a comunidade de alguma forma". Por isso, a preocupação é grande na rádio, que pretende se unir às demais para enfrentar a repressão institucional.

Ribeirão Preto

Também com base nos apoios culturais, o MinCom notificou e multou a Rádio Educativa FM, de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, SP, uma emissora comunitária legalizada há oito anos. "A primeira notificação que recebemos se valia de uma norma publicada um ano depois da suposta infração. Fizemos a defesa com base nisso e logo recebemos uma nova notificação, com base em outra legislação", conta Juliano da Costa Bezerra, coordenador da rádio.

Ele também defende a importância dos apoios culturais, pois permitem a manutenção da rádio e divulgação do comércio local. "Nossos locutores são todos populares, voluntários, trabalham por amor, não por dinheiro, porque não tem pagamento. O apoio é de extrema importância, sem ele não tem como manter a rádio, ficaria inviável".

Bezerra explica que a definição de apoio cultural torna o anúncio nada atrativo ao comércio, pois só permite a divulgação de endereço, nome e telefone. Ele destaca ainda que as rádios comunitárias têm práticas diferentes das comerciais, com uma programação mais popular, sem cobrança para transmissão de músicas ou divulgação de shows, teatro e cinema gratuitos.

Além disso, o locutor questiona a diferença de tratamento pelo MinCom e Anatel em relação às emissoras comerciais. "Na minha cidade, quando ligávamos o nosso transmissor, uma rádio comercial entrava no nosso canal. Isso nunca levou a uma visita da Anatel ou fiscalização. Já quando uma locutora novata nossa atrasou a chamada de prefixo da rádio, recebemos uma notificação, sob pena de multa".

Valores desproporcionais

Outra desproporção está no próprio valor das multas. De acordo com a lista de sanções publicada pelo MinCom, o valor médio da multa aplicada às televisões comerciais é de R$ 9 mil; já a da rádio comunitária está em R$ 1,6 mil. "Mas um contrato de apoio cultural com uma rádio comunitária é de R$ 50, já com uma emissora de TV é de R$ 2 milhões. A desproporção é enorme, o pagamento da multa pela comercial é simbólico. Com a rádio tem outro peso", explica Oliveira.

Para ele, o recurso que o governo investe para reprimir a radiodifusão comunitária poderia ser utilizado para formar milhares de comunicadores populares. "O governo nos deu um órgão de repressão. Queremos liberdade de publicidade e propaganda, para comércios situados no município. Não aceitamos propaganda da Coca Cola, por exemplo, mas a rádio precisa de sustentabilidade". Ele lembra que o setor privado fatura mais de R$ 1,8 bilhão com verbas institucionais de comunicação. "Parte disso deveria ser destinada às rádios comunitárias".

O coordenador da Abraço-SP acrescenta ainda que, em 2011, o governo federal perdoou R$ 8,4 milhões em dívidas de emissoras de rádio e TV comerciais, ao considerar prescritos os 8.231 processos abertos por irregularidades cometidas entre 1995 e 2007. Apenas 9% das multas foram quitadas. As punições se referem, principalmente, a transmissão de programação em raio maior do que o permitido, não respeitar o limite de 25% de propaganda comercial ou deixar de veicular a "Voz do Brasil".

Ministério das Comunicações

Em entrevista à Abong, o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do MinCom, Octavio Pieranti, defendeu que o convênio estabelecido com a Anatel é "absolutamente legal. O ministério delegou a competência, sem abrir mão de sancionar. A Anatel grava, oficia entidade, e a partir disso conclui o procedimento e envia para o Ministério, que sanciona".

Em relação aos apoios culturais, afirma que a definição em portaria ocorreu após consulta pública, e as rádios possuem cinco dias corridos para apresentação de defesa. "São publicidades comerciais, pois incluem menção a preço, produto e condições de pagamento. Não é juízo de valor".

Sobre o valor das multas, afirma que a variação se dá de acordo com o tipo de emissora. "Mas o Ministério tem que trabalhar com o teto definido em lei". Por isso, a diferença não obedece a proporcionalidade de valores arrecadados com a publicidade e propaganda. Ele também afirma que a fiscalização continuará. "Estamos fazendo por município, com procedimento similar ao das fiscalizações da Controladoria Geral da União (CGU). As rádios comunitárias dão voz à população e fazem prestação de serviços importante, mas a orientação é fiscalizar todas".

Por Hugo Fantom --

Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Hesitação do Governo Federal na área da comunicação dá espaço para arbitrariedades da grande mídia .

Passados quase 2 anos e meio da Conferência Nacional de Comunicação, Governo Federal segue sem dar concretude às ações para transformação do marco regulatório do setor .

 

No último mês, criou-se a expectativa de que o Ministério das Comunicações colocaria em consulta pública um documento que  retomaria o debate do novo marco regulatório do setor. O documento existe, chegou a haver data marcada para seu lançamento, mas mais uma vez prevaleceu uma postura imediatista. Com a CPMI do Cachoeira, a disputa com os bancos pela diminuição dos juros e o projeto do Código Florestal em cima da mesa, o governo parece não querer lidar simultaneamente com mais um tema polêmico. O problema é que essa hesitação – que é regra de todos os governos nesse tema – deixa espaço para que o setor dos meios de comunicação, que não aceita mudanças nesse tema, siga cometendo todo o tipo de arbitrariedades.

 

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação vem a público cobrar o lançamento da consulta e a abertura do debate público pelo Ministério das Comunicações. Quanto mais se espera um momento idealizado que não chegará, mais se acumula o déficit democrático que o Brasil tem no setor. Passados um ano e meio desde o início desse governo, a ausência de uma postura ativa do governo neste debate faz com que avancem no tabuleiro as forças conservadoras contrárias a qualquer mudança.

 

CPMI do Cachoeira

O exemplo mais recente é a atitude arrogante dos grandes meios de comunicação ao reagir em bloco contra a possível convocação para depoimento na CPMI de um editor da revista Veja. Mesmo com 200 ligações telefônicas que sugerem uma relação promíscua do veículo com uma fonte envolvida diretamente no crime organizado, prevalece entre os meios de comunicação um espírito de corpo que prefere o obscurantismo à transparência, e trata a mídia como um setor (inquestionável) que não deve explicações a ninguém. A liberdade de imprensa, que é uma garantia fundamental para sustentar o direito à informação dos cidadãos, é invocada justamente para defender o direito da revista em neglicenciar tal direito.

 

É preciso deixar claro que dificilmente qualquer marco regulatório dará conta de evitar o envolvimento de uma revista com o crime organizado. Neste caso, os fatos, se tratados com transparência, deveriam ser suficientes para afetar o ativo mais caro de qualquer veículo, que nenhum processo regulatório pode aumentar ou diminuir: a sua credibilidade.

 

O que um marco regulatório pode e deve fazer é ampliar o pluralismo e a diversidade no setor, de forma que qualquer reação corporativa se torne menor e insignificante frente às diferentes abordagens e perspectivas comprometidas com a liberdade de expressão e o direito à informação de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

 

Também é o momento para se debater parâmetros éticos na distribuição de verbas publicitárias oficiais. Não parece razoável que anúncios públicos sejam direcionados para veículos com suspeita de envolvimento com o crime organizado, ainda que a mídia técnica aponte para uma grande audiência, é preciso horizontalizar e regionalizar estas verbas, que são públicas

 

O caso absurdo da Band Bahia

Em meio a esse cenário turbulento, um caso absurdo ocorrido na Band Bahia mostra a fragilidade de nosso marco regulatório e a negligência do poder público. Em matéria pretensamente jornalística, uma repórter humilha de várias formas um cidadão detido por roubo e acusado de estupro. Mais do que um problema específico de uma profissional, a matéria evidencia uma prática corrente de boa parte das emissoras em explorar o sensacionalismo e  o preconceito a fim de conquistar mais audiência.

 

O Ministério das Comunicações poderia e deveria agir sobre o caso, aplicando o regulamento dos serviços de radiodifusão (decreto 52.795/63), que determina como obrigação das emissoras concessionárias "não transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico". A multa para estes casos chega até 50 salários mínimos. Lamentavelmente, em nota publicada por sua assessoria de comunicação, o Ministério das Comunicações afirmou simplesmente que não cabe ao órgão se posicionar quanto ao caso.

Os cidadãos revoltados com esse caso pouco tem a fazer a não ser buscar abrigo nas ações do Ministério Público. Embora a Constituição Federal contemple que sejam determinados os "meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221", nosso marco regulatório não prevê sequer um órgão regulador que possa ser acionado e que tenha a atribuição de  analisar o caso.

 

Os exemplos citados não trazem novidades, são apenas o retrato momentâneo de um problema de décadas. O FNDC espera que essa situação comece a mudar com o debate público sobre a comunicação que queremos e sobre quais os melhores instrumentos regulatórios para garantir pluralismo, diversidade e democracia. A sociedade já apontou mais de 600 propostas para isso na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Passados quase 2 anos e meio, não dá para o Governo Federal seguir hesitante em uma de suas tarefas centrais. É a democracia brasileira que está em jogo.

Salvador, 25 de maio de 2012

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

Secretaria: Av. Borges de Medeiros, 1224/1303 – 90020-025 - Porto Alegre – RS

Sede: SCLRN 704 - Bl. F. Loja 20 – 70730-536 – Brasília – DF

51-3213-4020 – secretaria@fndc.org.br – www.fndc.org.br

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Maninho  sempre na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

RELATO DA PLENÁRIA DA FALE RIO DE 02 DE ABRIL .

   1.      Compareceram 16 companheiros e companheiras, à nossa última plenária, na noite de 02 de abril, no auditório do Sindicato de Jornalistas do Município do Rio. O grupo optou por fazer uma discussão de balanço do nosso movimento, sobre os desafios de mobilização das entidades e ativistas, o funcionamento da própria Coordenação e das plenárias, além de tratar dos próximos encaminhamentos. Além disso, foram socializados os informes sobre as reuniões que a Coordenação do  FNDC teve com MiniCom, EBC e SECOM-PR, que a AMARC teve com o MiniCom, e outros informes sobre o seminário da FRENTECOM sobre ‘Regulação da Comunicação Pública’, o caso da TV Comunitária de Niterói (Ação na Justiça), eleição na TV Comunitária Rio, a organização da II Confecom da Baixada, os desdobramentos da manifestação em frente ao Clube Militar, e reuniões preparatórias da Cúpula dos Povos..

2.      Na discussão mais geral sobre a mobilização e organização do nosso movimento, foram apresentadas várias propostas e sugestões. Foram aprovadas as seguintes propostas:

ñ  Convocação de uma ampla plenária para o próximo dia 16 de abril, 19 h, no auditório do SJPMRJ, como dois pontos principais de pauta: a) Discussão da proposta de campanha nacional a ser organizada pelo FNDC e demais entidades nacionais, para a qual está sendo convocado o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão’, para 04 de maio em S.Paulo; b) Discussão da estratégia a ser articulada com a Frente Parlamentar pela Democratização da Cultura e da Comunicação na ALERJ, para a tramitação e aprovação do substitutivo do PL sobre Conselho de Comunicação Estadual. A convocatória desta plenária conterá como anexo o convite para o seminário do FNDC e o texto-base sugerido para a campanha.

ñ  Orlando Guilhon ficou responsável por redigir o relato desta reunião e a minuta de convocatória para a plenária de 16 de abril.

ñ  Rodrigo Mathias ficou responsável por consultar o Dep. Robson Leite sobre a possibilidade de agenda para participar da plenária de 16 de abril, com o foco na estratégia do PL sobre Conselho Estadual de Comunicação.

ñ  Bruno Cruz se disponibilizou para assumir a tarefa de coordenar as finanças da FALE RIO: abrir conta bancária, estabelecer uma proposta de cobrança de taxas associativas, propor procedimentos e prazos de cobrança/pagamento, etc. Igualmente, Bruno se responsabilizou pela redação de proposta de panfleto para o 1o. de maio.

ñ  Theo Rodrigues se disponibilizou para ajudar mais nas tarefas de atualização de conteúdo do nosso site/blog, e da inserção do nosso movimento nas redes sociais.

       3. Outras propostas que foram apresentadas, e ficaram de ser aprofundadas em nosso debate

           interno:

ñ  Convidar sempre personalidades (parlamentares, acadêmicos, lideranças sociais) para apresentar algum tema interessante em nossas plenárias, como forma de ajudar na mobilização.

ñ  Organizar a plenária de tal forma a limitar o grau excessivo de formalismo: se possível, dispor a plenária num grande círculo, disponibilizar os principais informes via lista na web para evitar tomar muito tempo da plenária, incentivar uma maior participação dos ativistas e entidades presentes na plenária e menos falas da mesa coordenadora.

ñ  No caso do nosso site/blog, priorizar a produção de uma ‘revista eletrônica’ semanal, com artigos, matérias, entrevistas, etc.

ñ  Organizar uma agenda de eventos e atividades relacionados ao nosso movimento: seminários, debates, panfletagens, atos, etc. Proposta de organizar ao menos uma atividade de rua mensal, mesmo que seja uma simples panfletagem com alguns ativistas. Outra proposta: organizar um seminário no Clube de Engenharia (2o. semestre?). Outra proposta: organizar seminários por setor/movimentos, por exemplo um seminário com o foco no movimento sindical (centrais, federações, sindicatos). Atentar para datas e eventos importantes, como 1o de maio, Cúpula dos Povos e Rio + 20, Eleições  Municipais.

ñ  Garantir uma ação mais efetiva da Coordenação: potencialização da nossa lista de discussão, com maiores trocas de informações, distribuição de tarefas entre os membros da Coordenação, reuniões presenciais mais frequentes.

ñ  Indicar sempre um responsável por fazer a ata/relatório das reuniões (de Coordenação e Plenárias), e divulgá-las nas listas da web, como forma de manter todo o movimento bem informado sobre o andamento das lutas e iniciativas em curso.

ñ  Fazer novos materiais específicos para divulgação do movimento, tais como boletins, panfletos, etc.

ñ  Dentro das possibilidades, retomar a proposta de ter uma secretaria fixa do movimento, com um estagiário disponível para as tarefas de mobilização e contato com as entidades.

ñ  Retomar as articulações das Frentes Parlamentares, Estadual (ALERJ) e Municipal (Câmara Rio), agendando novas reuniões, envolvendo um número maior de parlamentares, etc.

ñ  Participar mais de outros espaços aonde os temas do nosso movimento são debatidos. Exemplo: as reuniões do Conselho Consultivo da ANATEL (próxima reunião em 27 de abril, sobre o tema ‘Cidades Digitais’, em Brasília), matérias para o boletim “Nossa Opinião’ e revista do Instituto Telecom, reuniões do GT do Clube de Engenharia (às 11h das sextas).

ñ  Preparar nossa participação e intervenção nos eventos da Cúpula dos Povos e Rio + 20, articulando iniciativas em conjunto com o pessoal do Fórum de Mídia Livre e do GT de Comunicação do evento.

ñ  Buscar envolver a Coordenação e principais ativistas da FALE RIO no processo de convocação e mobilização para nossas plenárias e atividades, comprometendo cada um com contatos mais pessoais e diretos com lideranças de entidades, instituições e movimentos.

Coordenação da FALE RIO

PLANO NACIONAL DE OUTORGAS — PNO 2012-2013 .

O Serviço de Radiodifusão Comunitária, criado pela lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, destina-se, conforme previsão do art. 3º da lei, a (a) dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade; (b) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; (c) prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário; (d) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente; e (e) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível. Atualmente já existem mais de 4.370 emissoras de radiodifusão comunitária autorizadas a executar o serviço em todos os estados do país.

1 – Objetivo do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013

O Plano Nacional de Outorgas 2012-2013, em consonância com a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, tem um duplo objetivo: contemplar, em avisos de habilitação, tanto as cidades onde ainda não existem emissoras outorgadas, quanto aquelas em que há uma demanda reprimida para a prestação do serviço.

2 – Histórico

A Mensagem Presidencial que abriu os trabalhos do Congresso Nacional em 2011 anunciou como meta para a radiodifusão comunitária a universalização do serviço. Esse objetivo serviu de norte para diversas ações da nova Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações. A primeira delas foi o lançamento do Plano Nacional de Outorgas 2011, contemplando 430 cidades onde ainda não havia emissoras outorgadas, nem processos de outorga em andamento em março de 2011.

Em julho de 2011, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica concluiu e disponibilizou na Internet a listagem dos Cadastros de Demonstração de Interesse (CDIs) "em aberto", ou seja, o grupo de municípios nos quais entidades já haviam demonstrado interesse na prestação do serviço, mas que, desde então, não haviam sido contemplados com avisos de habilitação.

Em 18 de outubro de 2011, foi publicada a Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, que revisou as regras de outorga e de renovação de autorizações para execução do serviço de radiodifusão comunitária. Especificamente em relação aos avisos de habilitação, a portaria institucionalizou a lógica dos Planos Nacionais de Outorga, cujos calendários devem ser divulgados com antecedência, contemplando prioritariamente municípios sem emissoras ou com demanda reprimida já constatada.

3 – Características Gerais do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013

O Plano Nacional de Outorgas 2012-2013 contemplará, com 26 avisos de habilitação, 1418 cidades, sendo 822 que ainda não contam com emissoras autorizadas a executar o serviço de radiodifusão comunitária e outras 596 em que foi constatada demanda reprimida (CDIs em aberto, atualizados até o fim de outubro de 2011). Assim, ao final de 2013, o Ministério das Comunicações terá possibilitado novas outorgas para a execução do serviço em todos os municípios onde ele ainda não existe, bem como naqueles em que havia novos interessados a prestá-lo.

O Plano Nacional de Outorgas tem, ainda, algumas características específicas:

-Atendimento, em paralelo, tanto das cidades sem outorga, quanto daquelas com CDI em aberto;

-Respeito à ordem cronológica dos CDIs;

-Realização, quando possível, de avisos de habilitação regionais a serem implementados pelas delegacias do Ministério das Comunicações já instaladas;

-Previsão de contemplar as capitais, onde possivelmente haverá mais concorrentes, em Avisos de Habilitação em separado;
Possibilidade de exclusão de cidades no momento da publicação do
Aviso de Habilitação, nos termos da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, em caso de inviabilidade técnica; e

-Possibilidade de inclusão de cidades no momento da publicação do Aviso de Habilitação, nos termos da Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria nº 462.

São os seguintes os avisos de habilitação do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013:

Avisos de habilitação do Plano Nacional de Outorgas 2012-2013

Nº do aviso Ano Quinzena Mês Implementação Perfil

1 2012 2 Janeiro DRMC-01 60 cidades de SP/SEM
2 2012 1 Fevereiro CGRC 75 cidades todo país/SEM
3 2012 1 Março DRMC-04 50 cidades de RS/SEM
4 2012 1 Abril DRMC-03 60 cidades de MG/SEM
5 2012 1 Maio CGRC 69 cidades CDIs de 1999 a 2002
6 2012 1 Junho DRMC-02 47 cidades do PR/SEM
7 2012 1 Julho DRMC-05 10 cidades de MT/SEM
8 2012 1 Agosto CGRC 65 cidades CDI de 2003 e 2004
9 2012 2 Agosto DRMC-01 48 cidades de SP/SEM
10 2012 1 Setembro DRMC-03 50 cidades de N, NE e CO/SEM
11 2012 1 Outubro CGRC 71 cidades CDI de 2005 e 2006
12 2012 2 Outubro DRMC-02 60 cidades de N, NE e CO /SEM
13 2012 1 Novembro CGRC 54 cidades CDI de 2007
1 2013 2 Janeiro CGRC 75 cidades de N, NE e CO/SEM
2 2013 1 Fevereiro DRMC-04 40 cidades do NE/SEM
3 2013 1 Março CGRC 75 cidades de N, NE e CO/SEM
4 2013 1 Abril DRMC-01 60 cidades CDI de 2008
5 2013 1 Maio DRMC-03 60 cidades de MG/SEM
6 2013 1 Junho DRMC-04 58 cidades de SC/SEM
7 2013 1 Julho DRMC-01 37 cidades CDI de 2009 (1)
8 2013 1 Agosto DRMC-02 50 cidades CDI de 2009 (2)
9 2013 2 Agosto CGRC 54 cidades do NE/SEM
10 2013 1 Setembro DRMC-03 45 cidades CDI de 2010 (1)
11 2013 1 Outubro DRMC-02 51 cidades CDI de 2010 (2)
12 2013 2 Outubro CGRC 80 cidades CDI de 2011
13 2013 1 Novembro CGRC 14 capitais CDI
Legenda:
CGRC – Coordenação-Geral de Radiodifusão Comunitária (Brasília)
DRMC-01 – Delegacia do Estado de São Paulo
DRMC-02 – Delegacia do Estado do Rio de Janeiro
DRMC-03 – Delegacia do Estado de Minas Gerais
DRMC-04 – Delegacia do Estado de Santa Catarina
DRMC-05 – Delegacia do Estado de Mato Grosso
SEM – Municípios sem emissoras outorgadas
CDI – Municípios com cadastro de demonstração de interesse em aberto
4 – Lista dos Municípios Contemplados no Plano Nacional de Outorgas 2012-2013

Ano de 2012

Aviso 1
Estado Município
SP Adolfo
SP Altair
SP Anhumas
SP Avaí
SP Barão de Antonina
SP Campos Novos Paulista
SP Chavantes
SP Coroados
SP Corumbataí
SP Elisiário
SP Emilianópolis
SP Flórida Paulista
SP Gastão Vidigal
SP Glicério
SP Guarantã
SP Guzolândia
SP Herculândia
SP Ibirarema
SP Ipeúna
SP Iporanga
SP Itaju
SP Itaóca
SP Jaborandi
SP Jaci
SP Jeriquara
SP Júlio Mesquita
SP Magda
SP Marabá Paulista
SP Mariápolis
SP Meridiano
SP Mirassolândia
SP Monte Alegre do Sul
SP Monteiro Lobato
SP Motuca
SP Narandiba
SP Nipoã
SP Nova Aliança
SP Novais
SP Paraíso
SP Paranapuã
SP Pedra Bela
SP Piquerobi
SP Populina
SP Porangaba
SP Quadra
SP Redenção da Serra
SP Rinópolis
SP Salmourão
SP Sandovalina
SP Santa Ernestina
SP Santa Maria da Serra
SP Santópolis do Aguapeí
SP São José da Bela Vista
SP São Lourenço da Serra
SP Sarapuí
SP Sarutaiá
SP Sebastianópolis do Sul
SP Tapiraí
SP Tejupá
SP Ubirajara

Aviso 2
Estado Município
AC Epitaciolândia
AC Mâncio Lima
AC Marechal Thaumaturgo
AC Porto AC
AC Rodrigues Alves
AM Alvarães
AM Atalaia do Norte
AM Maués
AM Novo Airão
AM Tefé
BA Belmonte
BA Campo Alegre de Lourdes
BA Canarana
BA Itanhém
BA Ituberá
BA João Dourado
MG Comercinho
MG Delfim Moreira
MG Estiva
MG Guidoval
MG Indaiabira
MG Itabirinha
MG Jenipapo de Minas
MG Matias Cardoso
MG Ninheira
MG Orizânia
MG Pavão
MG Pedras de Maria da Cruz
MG Rubelita
MG Santa Cruz de Minas
MG São Romão
MT Alto Araguaia
MT Carlinda
MT Castanheira
MT Colniza
MT General Carneiro
MT Itanhangá
MT Juscimeira
MT Lambari D'Oeste
MT Nortelândia
MT Nova Guarita
MT Nova Maringá
MT Pontal do Araguaia
MT Poxoréo
MT São Félix do Araguaia
MT São José do Xingu
MT São José dos Quatro Marcos
MT Torixoréu
PE Bodocó
PE Cupira
PE Panelas
PE São Joaquim do Monte
PE Trindade
RS Boa Vista do Sul
RS Campestre da Serra
RS Campos Borges
RS Centenário
RS Colorado
RS Coxilha
RS Erebango
RS Eugênio de Castro
RS Herveiras
RS Monte Alegre dos Campos
RS Mormaço
RS Morrinhos do Sul
RS Muitos Capões
RS Nova Candelária
RS Nova Roma do Sul
RS Pareci Novo
RS São Domingos do Sul
RS São José do Hortêncio
RS São Martinho da Serra
RS Sede Nova
RS Vila Flores
RS Vitória das Missões

Aviso 3
Estado Município
RS Almirante Tamandaré do Sul
RS Alto Alegre
RS André da Rocha
RS Barra do Rio Azul
RS Barra Funda
RS Carlos Gomes
RS Coronel Pilar
RS Cruzaltense
RS Dois Irmãos das Missões
RS Doutor Ricardo
RS Fagundes Varela
RS Faxinalzinho
RS Forquetinha
RS Guabiju
RS Inhacorá
RS Ipiranga do Sul
RS Jacuizinho
RS Lagoa Bonita do Sul
RS Lagoa dos Três Cantos
RS Lajeado do Bugre
RS Linha Nova
RS Maratá
RS Montauri
RS Muliterno
RS Nicolau Vergueiro
RS Pedras Altas
RS Poço das Antas
RS Ponte Preta
RS Porto Mauá
RS Porto Vera Cruz
RS Presidente Lucena
RS Protásio Alves
RS Quatro Irmãos
RS Quevedos
RS Santa Cecília do Sul
RS Santa Margarida do Sul
RS Santa Tereza
RS Santo Antônio do Palma
RS Santo Antônio do Planalto
RS São José do Herval
RS São José do Sul
RS São Valentim do Sul
RS Sete de Setembro
RS Silveira Martins
RS Travesseiro
RS Tupanci do Sul
RS Ubiretama
RS União da Serra
RS Vanini
RS Vista Alegre do Prata

Aviso 4
Estado Município
MG Acaiaca
MG Amparo do Serra
MG Bandeira
MG Berizal
MG Bertópolis
MG Bom Jesus do Amparo
MG Braúnas
MG Caiana
MG Cajuri
MG Caparaó
MG Catas Altas
MG Conceição da Barra de Minas
MG Curral de Dentro
MG Dores de Guanhães
MG Franciscópolis
MG Frei Gaspar
MG Fronteira dos Vales
MG Guaraciama
MG Ibiracatu
MG Itamarati de Minas
MG Jequitibá
MG Jesuânia
MG Joaquim Felício
MG José Raydan
MG Madre de Deus de Minas
MG Materlândia
MG Mesquita
MG Munhoz
MG Nova Módica
MG Nova União
MG Ouro Verde de Minas
MG Padre Carvalho
MG Palmópolis
MG Pedra do Indaiá
MG Piedade de Caratinga
MG Piedade de Ponte Nova
MG Presidente Juscelino
MG Rio do Prado
MG Santa Cruz do Escalvado
MG Santa Efigênia de Minas
MG Santa Rita de Minas
MG Santana dos Montes
MG Santo Antônio do Grama
MG Santo Antônio do Itambé
MG Santo Antônio do Retiro
MG São Bento Abade
MG São Domingos das Dores
MG São Geraldo da Piedade
MG São José da Safira
MG São José do Jacuri
MG São Pedro do Suaçuí
MG São Roque de Minas
MG São Sebastião do Oeste
MG Senador Modestino Gonçalves
MG Serra Azul de Minas
MG Serranópolis de Minas
MG Tabuleiro
MG Tocos do Moji
MG Vargem Grande do Rio Pardo
MG Virgolândia

Aviso 5
Estado Município
BA Gandú
BA Morro do Chapéu
BA Prado
BA Água Fria
BA Brejões
BA Lençóis
BA Macajuba
BA Nova Ibia
BA Piritiba
BA Ruy Barbosa
BA Serra Preta
CE Solonópole
CE Cedro
CE Itaicaba
CE Maracanaú
CE Tauá
GO Paraúna
GO Pirenópolis
GO Aruana
GO Pontalina
GO Abadiânia
GO Trindade
GO Vicentinópolis
MG Campina Verde
MG Andradas
MG Santa Luzia
MG Coronel Murta
MG Datas
MG Itaúna
MS Bataiporã
MS Brasilândia
MS Cassilândia
MT Claudia
PA Baião
PA Curuca
PA Oeiras do Pará
PA Pacajá
PB Cajazeiras
PE Tamandaré
PE Moreilândia
PE Frei Miguelinho
PE Palmares
PE Sanharo
PR Araucária
PR Mamboré
PR Alto PR
PR Ponta Grossa
RJ Trajano de Morais
RS Arroio do Sal
RS Canoas
SC Balneário Camboriú
SC Cacador
SE Canindé de São Francisco
SP Borborema
SP Itu
SP Joanópolis
SP Palmital
SP Registro
SP Carapicuíba
SP Mogi Guaçú
SP São José do Barreiro
SP Mairinque
SP Mongaguá
SP Nova Odessa
SP Paraguaçú Paulista
SP Buritama
SP Cotia
SP Embu
SP Ibitinga

Aviso 6
Estado Município
PR Arapuã
PR Ariranha do Ivaí
PR Atalaia
PR Brasilândia do Sul
PR Cafeara
PR Cruzmaltina
PR Esperança Nova
PR Farol
PR Fênix
PR Floraí
PR Guapirama
PR Guaporema
PR Guaraci
PR Iguatu
PR Indianópolis
PR Ivatuba
PR Jaboti
PR Jardim Olinda
PR Jundiaí do Sul
PR Leópolis
PR Lupionópolis
PR Manfrinópolis
PR Marumbi
PR Mato Rico
PR Mirador
PR Miraselva
PR Nossa Senhora das Graças
PR Nova Aliança do Ivaí
PR Nova América da Colina
PR Novo Itacolomi
PR Ourizona
PR Pinhal de São Bento
PR Pitangueiras
PR Porto Rico
PR Porto Vitória
PR Prado Ferreira
PR Quinta do Sol
PR Rancho Alegre
PR Rosário do Ivaí
PR Santa Inês
PR Santa Lúcia
PR Santa Mônica
PR Santo Antônio do Paraíso
PR São Manoel do PR
PR São Pedro do PR
PR Sulina
PR Tamboara

Aviso 7
Estado Município
MT Araguainha
MT Indiavaí
MT Luciara
MT Novo Santo Antônio
MT Porto Estrela
MT Reserva do Cabaçal
MT Rondolândia
MT Santa Cruz do Xingu
MT Santo Afonso
MT Serra Nova Dourada

Aviso 8
Estado Município
AL Boca da Mata
AL Murici
AM Itacoatiara
BA Araci
BA Campo Formoso
BA Canudos
BA Caraíbas
BA Cocos
BA Guanambi
BA Itatim
BA Itororó
BA Manoel Vitorino
CE Camocim
ES Anchieta
GO São Miguel do Araguaia
GO Aparecida de Goiânia
GO São Simão
MG Centralina
MG Senhora dos Remédios
MG Visconde do Rio Branco
MG Luz
MG Pitangui
MG Santa Juliana
MS Amambaí
MT Juara
MT Juina
PA São Sebastião da Boa Vista
PB Pianco
PE Brejão
PE Cabo de Santo Agostinho
PE Gravata
PE Itapetim
PE Vicencia
PR Laranjeiras do Sul
PR Cambe
PR Cornélio Procópio
RJ São Pedro da Aldeia
RN Patú
RS Cachoeira do Sul
RS Cachoeirinha
RS Casca
SC Garopaba
SC Irineópolis
SC Indaial
SC Lages
SP Águas de Santa Barbara
SP Areiópolis
SP Cajamar
SP Cajurú
SP Campo Limpo Paulista
SP Casa Branca
SP Conchal
SP Fartura
SP Franco da Rocha
SP Guapiaçú
SP Guaraçaí
SP Itupeva
SP Jau
SP Lorena
SP Mirante do Paranapanema
SP São Roque
SP Lins
SP Nova Campina
SP Orlândia
TO Paraíso do Tocantins

Aviso 9
Estado Município
SP Águas de São Pedro
SP Alvinlândia
SP Arco-Íris
SP Aspásia
SP Bento de Abreu
SP Borá
SP Brejo Alegre
SP Cândido Rodrigues
SP Cássia dos Coqueiros
SP Estrela do Norte
SP Fernão
SP Flora Rica
SP Floreal
SP Gabriel Monteiro
SP Guarani d'Oeste
SP Jumirim
SP Lourdes
SP Lutécia
SP Marinópolis
SP Monções
SP Nantes
SP Nova Canaã Paulista
SP Nova Castilho
SP Óleo
SP Parisi
SP Paulistânia
SP Pedranópolis
SP Pontes Gestal
SP Pracinha
SP Ribeirão dos Índios
SP Rubiácea
SP Rubinéia
SP Sagres
SP Santa Cruz da Esperança
SP Santa Salete
SP Santana da Ponte Pensa
SP Santo Expedito
SP São Francisco
SP São João das Duas Pontes
SP São João de Iracema
SP São João do Pau d'Alho
SP Timburi
SP Trabiju
SP Turiúba
SP Turmalina
SP União Paulista
SP Vitória Brasil
SP Zacarias

Aviso 10
Estado Município
BA Apuarema
BA Itagimirim
BA Itaju do Colônia
BA Itanagra
BA Itaquara
BA Muniz Ferreira
BA Nova Fátima
BA Nova Itarana
BA Nova Redenção
BA Rodelas
BA Teodoro Sampaio
GO Amorinópolis
GO Baliza
GO Buritinópolis
GO Campestre de GO
GO Guarani de GO
GO Montividiu do Norte
GO Mutunópolis
GO Nova Roma
GO Portelândia
GO Rianápolis
GO Santa Isabel
GO Santo Antônio de GO
GO Teresina de GO
GO Uirapuru
GO Varjão
MA Boa Vista do Gurupi
MA Feira Nova do MA
MA Lago dos Rodrigues
MA Marajá do Sena
MA Milagres do MA
MA Santa Filomena do MA
PB Belém do Brejo do Cruz
PB Caiçara
PB Marcação
PE Camutanga
RN Lagoa Salgada
RN Pedro Avelino
RN Riachuelo
RN São Rafael
RO Rio Crespo
TO Angico
TO Barra do Ouro
TO Bom Jesus do TO
TO Cariri do TO
TO Chapada da Natividade
TO Conceição do TO
TO Itapiratins
TO Lizarda
TO São Salvador do TO

Aviso 11
Estado Município
BA Filadélfia
BA Maraú
BA São Sebastião do Passe
BA Tanhacú
BA Uma
BA Várzea do Poço
CE Alcântaras
CE Granja
CE Paracuru
CE Senador Pompeu
CE Acopiara
CE Bela Cruz
CE Canindé
CE Limoeiro do Norte
CE Pedra Branca
CE Ubajara
ES São José do Calcado
GO Alexânia
GO Bom Jesus de Goiás
GO Divinópolis de Goiás
GO Senador Canedo
GO Valparaíso de Goiás
MA Codó
MA Magalhães de Almeida
MG Nova Ponte
MG Diamantina – Vila Sopa
MG Divinopólis
MG Francisco Dumont
MG Santa Barbara do Leste
MS Bataguassu
MT Cotriguaçú
MT Gaucha do Norte
MT Sapezal
PA São Miguel do Guama
PA Alenquer
PB Nova Olinda
PB Queimadas
PB Cajazeirinhas
PB Ingá
PB Jacaraú
PE São Vicente Ferrer
PE Amaraji
PE Bonito
PR Mandirituba
PR Reserva
PR Rolândia
PR Terra Roxa
PR Palmas
RJ Guapimirim
RJ São Francisco de Itabapoana
RJ Três Rios
RN Tibau do Sul
RN Caraúbas
RO Itapuã do Oeste
RS Três de Maio
RS Guaiba
SC Capivari de Baixo
SE Indiaroba
SP Araçatuba
SP Barueri
SP Capão Bonito
SP Ilha Comprida
SP Ilha Solteira
SP Itapecerica da Serra
SP Pedreira
SP Diadema
SP Indaiatuba
SP Santa Clara do Oeste
SP Santana de Parnaíba
SP Tietê
SP Valinhos

Aviso 12
Estado Município
AL Jaramataia
BA Almadina
BA Barro Preto
BA Feira da Mata
BA Firmino Alves
BA Pedrão
GO Adelândia
GO Aparecida do Rio Doce
GO Buriti de GO
GO Córrego do Ouro
GO Damolândia
GO Ivolândia
GO Nova Iguaçu de GO
GO Pilar de GO
GO Santa Rosa de GO
GO Sítio d'Abadia
MA Amapá do MA
MA Benedito Leite
MA Bernardo do Mearim
MA Lajeado Novo
MA São Domingos do Azeitão
MA São Raimundo do Doca Bezerra
MA São Roberto
PB Caldas Brandão
PB Casserengue
PB Cuité de Mamanguape
PB Cuitegi
PB Igaracy
PB Pedro Régis
PB Pilões
PB Santa Cruz
PB São José dos Ramos
PE Calumbi
PI Betânia do PI
PI Bonfim do PI
PI Campinas do PI
PI Caraúbas do PI
PI Geminiano
PI Jacobina do PI
PI Patos do PI
PI Santa Cruz do PI
PI Santo Antônio de Lisboa
RN Caiçara do Norte
RN Equador
RN Japi
RN José da Penha
RN São João do Sabugi
RN Senador Elói de Souza
RN Serra de São Bento
RN Tenente Laurentino Cruz
TO Brasilândia do TO
TO Cachoeirinha
TO Centenário
TO Juarina
TO Novo Jardim
TO Porto Alegre do TO
TO Pugmil
TO Santa Maria do TO
TO Santa Rita do TO
TO Tupiratins

Aviso 13
Estado Município
BA Barra
BA Curaçá
BA Itamarajú
BA Souto Soares
CE Horizonte
CE Jaguaribe
CE Jucas
CE Tianguá
ES Iuna
ES Ponto Belo
GO Cocalzinho de Goiás
GO Corumbá de Goiás
GO Iaciara
GO Mineiros
MA Aldeias Altas
MA Lago da Pedra
MA Timon
MA Tuntum
MG Alto Rio Doce
MG Cambuquira
MG Conselheiro Pena
MG São Joao del Rei
MT Querência
MT Tapurah
PA Cametá
PA Itaituba
PB Conde
PB Patos
PE Abreu e Lima
PE Arcoverde
PE Nazaré da Mata
PE Santa Terezinha
PR Arapoti
PR Matinhos
RJ Itaboraí
RO Costa Marques
RO Guajará-Mirim
RO Nova Mamoré
RS Encantado
RS Guaporé
RS Igrejinha
RS São Sepé
RS Terra de Areia
SC Araquari
SC Itapema
SP Amparo
SP Campinas
SP Hortolândia
SP Ilhabela
SP Junqueirópolis
SP Mauá
SP Praia Grande
SP Rafard
SP Rio Claro

Ano de 2013

Aviso 1
Estado Município
AC Assis Brasil
AC Bujari
AC Jordão
AC Santa Rosa do Purus
AM Itamarati
AM São Sebastião do Uatumã
BA América Dourada
BA Andaraí
BA Andorinha
BA Barro Alto
BA Barrocas
BA Bonito
BA Cabaceiras do Paraguaçu
BA Cafarnaum
BA Glória
BA Ibitiara
BA Itaeté
BA Jacaraci
BA Jaguaripe
BA Jiquiriçá
BA Ourolândia
BA Pedro Alexandre
BA Presidente Jânio Quadros
BA São Félix
BA Serra Dourada
BA Teolândia
BA Uibaí
BA Umburanas
BA Urandi
GO Água Fria de GO
GO Itaguaru
GO Rialma
GO São Domingos
GO São Francisco de GO
GO Vila Propício
MA Araguanã
MA Barão de Grajaú
MA Bom Lugar
MA Campestre do MA
MA Centro Novo do MA
MA Formosa da Serra Negra
MA Fortuna
MA Gonçalves Dias
MA Governador Eugênio Barros
MA Jenipapo dos Vieiras
MA Joselândia
MA Primeira Cruz
MA Senador La Rocque
PA Brejo Grande do Araguaia
PA Inhangapi
PA São João da Ponta
PA Terra Alta
PE Joaquim Nabuco
PE São José da Coroa Grande
PE Xexéu
RO Novo Horizonte do Oeste
RO Parecis
RR Amajari
RR Bonfim
RR Pacaraima
RR Uiramutã
TO Alvorada
TO Aragominas
TO Araguacema
TO Araguanã
TO Bernardo Sayão
TO Brejinho de Nazaré
TO Divinópolis do TO
TO Filadélfia
TO Palmeiras do TO
TO Santa Fé do Araguaia
TO São Miguel do TO
TO São Sebastião do TO
TO Silvanópolis
TO Wanderlândia

Aviso 2
Estado Município
BA Aramari
BA Bom Jesus da Serra
BA Brejolândia
BA Caldeirão Grande
BA Canápolis
BA Candeal
BA Cardeal da Silva
BA Caturama
BA Floresta Azul
BA Gentio do Ouro
BA Gongogi
BA Itaguaçu da BA
BA Itapé
BA Jandaíra
BA Jucuruçu
BA Marcionílio Souza
BA Mulungu do Morro
BA Muquém de São Francisco
BA Novo Horizonte
BA Planaltino
BA Potiraguá
BA Retirolândia
BA Ribeirão do Largo
BA Santa Inês
BA São Miguel das Matas
BA Saubara
BA Sítio do Mato
BA Terra Nova
MA Brejo de Areia
MA Cajapió
MA Governador Newton Bello
MA Jatobá
MA Olinda Nova do MA
MA Presidente Juscelino
MA Presidente Vargas
MA Santana do MA
PE Carnaubeira da Penha
PE Palmeirina
PE Paranatama
RN Vera Cruz

Aviso 3
Estado Município
AL Belém
AL Feliz Deserto
AL Jundiá
AL Minador do Negrão
AL Olho d'Água Grande
BA Contendas do Sincorá
BA Dom Macedo Costa
BA Ibiquera
BA Lajedinho
GO Aloândia
GO Anhanguera
GO Cachoeira de GO
GO Guaraíta
GO Guarinos
GO Jesúpolis
GO Mairipotaba
GO Moiporá
GO Nova América
GO São João da Paraúna
GO São Patrício
MA Junco do MA
MA Nova Iorque
MA Sucupira do Riachão
PB Borborema
PB Caturité
PB Lagoa
PB Logradouro
PB Mãe d'Água
PB Matinhas
PB Montadas
PB Poço de José de Moura
PB Riachão do Bacamarte
PB Riachão do Poço
PB São Bentinho
PB São José de Princesa
PB São José do Sabugi
PI Alegrete do PI
PI Arraial
PI Barra D'Alcântara
PI Bertolínia
PI Coronel José Dias
PI Currais
PI Curral Novo do PI
PI Fartura do PI
PI Francinópolis
PI Francisco Ayres
PI Guaribas
PI Jerumenha
PI Lagoa do PI
PI Manoel Emídio
PI Morro Cabeça no Tempo
PI Nova Santa Rita
PI Paes Landim
PI Paquetá
PI Riacho Frio
PI Ribeira do PI
PI Santa Cruz dos Milagres
PI Santana do PI
PI São Braz do PI
PI São Lourenço do PI
PI Sebastião Leal
PI Wall Ferraz
RN Barcelona
RN Coronel João Pessoa
RN Paraná
RN Porto do Mangue
RN Rafael Fernandes
TO Chapada de Areia
TO Crixás do TO
TO Ipueiras
TO Lavandeira
TO Oliveira de Fátima
TO São Félix do TO
TO Sucupira
TO Tupirama

Aviso 4
Estado Município
AM Nova Olinda do Norte
AM Parintins
BA Condeúba
BA Ituaçú
BA Juazeiro
BA Porto Seguro
BA Seabra
BA Sebastião Laranjeiras
CE Cariré
CE Graça
CE Oros
CE Quixelo
CE São Benedito
CE Várzea Alegre
ES Aracruz
MA Caxias
MG Almenara
MG Aracuai
MG Guiricema
MG Jeceaba
MG Leopoldina
MG Mata Verde
MG Ribeirão das Neves
MG Uberlândia
MG Varginha
MS Rio Brilhante
MS Sidrolândia
MT Marcelândia
PA Ananindeua
PA Aveiro
PA Breves
PA Limoeiro do Ajuru
PA Marapanim
PB Sape
PB Sousa
PE Inajá
PE Paulista
PE Vitoria de Santo Antão
PR Balsa Nova
PR Cantagalo
PR Ipora
RJ Petrópolis
RJ Porciúncula
RJ Santa Cruz
RJ Volta Redonda
RN Upanema
RS Bento Gonçalves
RS Capão da Canoa
RS Capela de Santana
RS Frederico Westphalen
RS Ibiaca
RS Morro Redondo
RS Novo Hamburgo
RS Passo Fundo
SC Fraiburgo
SC Porto União
SP Batatais
SP Limeira
SP Presidente Prudente
SP São Jose do Rio Preto

Aviso 5
Estado Município
MG Água Comprida
MG Alagoa
MG Albertina
MG Antônio Prado de Minas
MG Araçaí
MG Aracitaba
MG Arantina
MG Arapuá
MG Argirita
MG Belmiro Braga
MG Campanário
MG Campo Azul
MG Caranaíba
MG Casa Grande
MG Chiador
MG Conceição das Pedras
MG Consolação
MG Coronel Pacheco
MG Córrego do Bom Jesus
MG Córrego Novo
MG Doresópolis
MG Estrela Dalva
MG Ewbank da Câmara
MG Fernandes Tourinho
MG Fortuna de Minas
MG Frei Lagonegro
MG Grupiara
MG Ibituruna
MG Ingaí
MG Itambé do Mato Dentro
MG Marmelópolis
MG Monjolos
MG Morro do Pilar
MG Nacip Raydan
MG Olímpio Noronha
MG Onça de Pitangui
MG Passabém
MG Pedra do Anta
MG Pedro Teixeira
MG Piau
MG Quartel Geral
MG Queluzito
MG Santa Rita de Ibitipoca
MG Santana do Garambéu
MG Santo Antônio do Rio Abaixo
MG São João da Mata
MG São José do Mantimento
MG São Sebastião do Rio Preto
MG São Sebastião do Rio Verde
MG Senhora do Porto
MG Serra da Saudade
MG Silveirânia
MG Simão Pereira
MG Taparuba
MG Tapiraí
MG Umburatiba
MG Vargem Bonita
MG Veríssimo
MG Vieiras
MG Wenceslau Braz

Aviso 6
Estado Município
SC Águas Mornas
SC Alto Bela Vista
SC Arabutã
SC Arroio Trinta
SC Arvoredo
SC Ascurra
SC Aurora
SC Bandeirante
SC Barra Bonita
SC Bela Vista do Toldo
SC Belmonte
SC Bom Jardim da Serra
SC Bom Jesus
SC Bom Jesus do Oeste
SC Botuverá
SC Capão Alto
SC Coronel Martins
SC Cunhataí
SC Doutor Pedrinho
SC Ermo
SC Flor do Sertão
SC Guatambú
SC Ibiam
SC Ibicaré
SC Ipira
SC Irati
SC Jardinópolis
SC Lacerdópolis
SC Lajeado Grande
SC Leoberto Leal
SC Macieira
SC Marema
SC Morro Grande
SC Ouro Verde
SC Paial
SC Painel
SC Passos Maia
SC Peritiba
SC Pinheiro Preto
SC Planalto Alegre
SC Presidente Castello Branco
SC Presidente Nereu
SC Rancho Queimado
SC Rio Rufino
SC Riqueza
SC Romelândia
SC Saltinho
SC Santa Helena
SC São Bernardino
SC São Bonifácio
SC São João do Itaperiú
SC São Miguel da Boa Vista
SC Sul Brasil
SC Tigrinhos
SC União do Oeste
SC Urupema
SC Vargeão
SC Vargem

Aviso 7
Estado Município
AM Jurua
BA Amélia Rodrigues
BA Casa Nova
BA Ibiassuce
BA Lauro de Freitas
BA Valença
BA Valente
CE Carius
CE Madalena
CE Massapê
CE Meruoca
ES Fundão
ES Santa Teresa
GO Caldas Novas
MA Bacabal
MA Colinas
MA Governador Nunes Freire
MA Parnarama
MA Pedreiras
MA Peri Mirim
MA Peritoro
MA Pindaré-Mirim
MG Borda da Mata
MG Chapada do Norte
MG Divisa Alegre
MG Funilândia
MG Janauba
MG Juiz de Fora
MG Pote
MG Rio Pomba
MG São Francisco
MS Itapora
MT Arenápolis
MT Brasnorte
MT Nova Santa Helena
MT Tabaporã
MT Tangara da Serra

Aviso 8
Estado Município
PA Itupiranga
PA Ourilândia do Norte
PA Santana do Araguaia
PA São Felix do Xingu
PB Pitimbú
PE Buique
PI Monsenhor Gil
PI São Gonçalo do Gurgueia
PI São Miguel do Tapuio
PR Colorado
PR Pontal do Paraná
PR Santo Antonio da Platina
RJ Duque de Caxias
RJ Natividade
RJ Nova Friburgo
RJ Parati
RJ Santo Antonio de Padua
RJ Valença
RN Mossoró
RN Tenente Ananias
RS Arambaré
RS Arroio do Meio
RS Caseiros
RS Cerro Largo
RS Farroupilha
RS Panambi
RS Pelotas
RS Seberi
RS Trindade do Sul
SC Balneário Barra do Sul
SC Brusque
SC Camboriú
SC Chapecó
SC Cordilheira Alta
SC Criciúma
SC Governador Celso Ramos
SC Icará
SC Laguna
SC Xaxim
SE Porto da Folha
SE Ribeirópolis
SP Catanduva
SP Guarulhos
SP Itapetininga
SP Jundiaí
SP Pitangueiras
SP São Sebastião
SP Ubatuba
TO Guarai
TO Marianópolis do TO

Aviso 9
Estado Município
AL Pindoba
BA Catolândia
PB Bernardino Batista
PB Bom Jesus
PB Carrapateira
PB Coxixola
PB Curral Velho
PB Frei Martinho
PB Mato Grosso
PB Riachão
PB Santa Inês
PB São Domingos
PB São José do Bonfim
PB Serra da Raiz
PB Serra Grande
PB Vista Serrana
PB Zabelê
PE Fernando de Noronha
PI Barreiras do PI
PI Cajazeiras do PI
PI Floresta do PI
PI Francisco Macedo
PI João Costa
PI Lagoinha do PI
PI Miguel Leão
PI Olho D'Água do PI
PI Pajeú do PI
PI Pau D'Arco do PI
PI Pavussu
PI Pedro Laurentino
PI Porto Alegre do PI
PI Santo Antônio dos Milagres
PI Santo Inácio do PI
PI São Miguel do Fidalgo
PI Sebastião Barros
PI Tamboril do PI
PI Tanque do PI
RN Água Nova
RN Bodó
RN Galinhos
RN Ipueira
RN João Dias
RN Lagoa de Velhos
RN Pedra Grande
RN Pedra Preta
RN Riacho da Cruz
RN Ruy Barbosa
RN São Bento do Norte
RN São Fernando
RN Taboleiro Grande
RN Triunfo Potiguar
RN Vila Flor
SE Pedra Mole
SE Telha

Aviso 10
Estado Município
AC Sena Madureira
AL Girau do Ponciano
AL Igaci
AL Paripueira
AL Penedo
AL São José da Tapera
AM Presidente Figueiredo
BA Conceição do Coité
BA Dom Basílio
BA Feira de Santana
BA Ilhéus
BA Jequié
BA Santana
CE Barbalha
CE Caucaia
CE Quixadá
CE Santa Quitéria
CE Tabuleiro do Norte
ES Mucurici
GO Morrinhos
GO Santa Cruz de GO
MA Candido Mendes
MA Itapecurú Mirim
MA Paco do Lumiar
MA Zé Doca
MG Cambuí
MG Congonhas
MG Espera Feliz
MG Moeda
MG Padre Paraíso
MG Patrocínio
MG São Geraldo
MG Tarumirim
MG Uberaba
MG Vespasiano
MS Aquidauana
MS Ladário
MT Várzea Grande
PA Altamira
PA Parauapebas
PA Tailândia
PB Campina Grande
PB Catolé do Rocha
PB Sossego
PE Aracoiaba

Aviso 11
Estado Município
PE Araripina
PE Ipubi
PI Alto Longa
PI Boa Hora
PI Valença do PI
PR Castro
PR Guairá
PR Prudentópolis
PR São Jorge do Oeste
PR Tibagi
PR Tijucas do Sul
RJ Barra do Pirai
RJ Bom Jardim
RJ Cambuci
RJ Nova Iguaçú
RJ São João de Meriti
RJ Teresópolis
RN Campo Redondo
RO Candeias do Jamari
RO Espigão do Oeste
RO Vale do Anari
RO Vilhena
RS Carlos Barbosa
RS Caxias do Sul
RS Erechim
RS Jóia
RS Lagoão
RS Montenegro
RS Nova Hartz
RS Parobé
RS Santa Vitoria do Palmar
RS Santana do Livramento
RS São Lourenço do Sul
RS Torres
RS Três Cachoeiras
RS Vila Nova do Sul
SC Joinville
SC São Bento do Sul
SC São Francisco do Sul
SC São João Batista
SC Sao Lourenço do Oeste
SC Videira
SP Capivari
SP Cruzeiro
SP Guapiara
SP Pariquera-Açú
SP Ribeirão Preto
SP Santa Rita do Passa Quatro
SP São José dos Campos
SP Sumaré
SP Vinhedo

Aviso 12
Estado Município
AL Estrela de AL
AL Porto Calvo
AL União dos Palmares
AL Viçosa – Vila Anel
BA Itabuna
BA Maragogipe
BA Rio do Antônio
BA Santaluz
BA Urucuca
CE Acarapé
CE Juazeiro do Norte
CE Cascavel
CE Iguatu
CE Mauriti
CE Morada Nova
ES Vila Velha
GO Chapadão do Céu
MA Água Doce do MA
MA Araioses
MA Riachão
MA São Vicente Ferrer
MG Aricanduva
MG Caldas
MG Capelinha
MG Manga
MG Patos de Minas
MG Rio Vermelho
MG São João do Paraíso
MG Vista Alegre
MG Jaíba
MG Ladainha
MT Sorriso
PA Dom Eliseu
PA Irituia
PB Bom Sucesso
PB Mataraca
PE Carpina
PE Floresta
PE Jaboatão dos Guararapes
PE Sirinhaém
PE Correntes
PE Salgueiro
PI Barras
PI Pedro II
PR Dois Vizinhos
PR Palmital
PR São Joao do Caiuá
PR Londrina
PR Marechal Cândido Rondon
RJ Angra dos Reis
RJ Macuco
RJ Maricá
RJ Resende
RJ Duas Barras
RN São Jose de Mipibú
RO Ji-Paraná
RS Canguçu
RS Cerrito
RS Estrela
RS Estrela Velha
RS Teutônia
RS Cruz Alta
RS Encruzilhada do Sul
RS Hulha Negra
RS São Leopoldo
SC Anita Garibaldi
SC Luis Alves
SC Ipuaçú
SC Rio do Sul
SP Assis
SP São Vicente
SP Várzea Paulista
SP Guarujá
SP Jose Bonifácio
SP Pederneiras
SP Restinga
SP Salto de Pirapora
TO Itaguatins
TO Muricilândia
TO Riachinho

Aviso 13
Estado Município
AL Maceió
AM Manaus
CE Fortaleza
DF Distrito Federal
GO Goiânia
MA São Luis
MG Belo Horizonte
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Polícia Federal arrombam a porta, apreendem equipamentos e tiram do ar a principal rádio comunitária de Niterói.

Por Breno Costa 05/10/2005 às 13:41

Agentes da Polícia Federal arrombam a porta, apreendem equipamentos e tiram do ar a principal rádio comunitária de Niterói. A Pop-Goiaba tinha autorização do Ministério das Comunicações desde fevereiro deste ano...

 

 Veja acima portaria do MiniCom autorizando a rádio

 

Abel Nascimento Júnior é professor de artes plásticas e dá aula para crianças no CIEP Nação Mangueirense, na Morro da Mangueira, no Rio de Janeiro. Além de sua atividade como professor, Abel também é um dos locutores da Rádio Pop-Goiaba (104,1 MhZ), de Niterói (RJ). Nesta terça-feira, dia 4 de outubro, ele resolveu trazer cerca de 40 alunos de suas turmas de 5ª e 6ª série para conhecer a rádio. Vieram debaixo de forte sol. Porém, os estudantes não passaram da entrada do prédio onde fica a rádio, no Largo da Batalha. O motivo: horas antes, agentes da Polícia Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) arrombaram a rádio e apreenderam diversos equipamentos, interrompendo o funcionamento da emissora.

Segundo o porteiro do prédio, Raulindo Barreto, de 44 anos, os agentes chegaram de camburão, por volta das 10h. "Eram cinco agentes da Polícia Federal e um da Anatel. Eles vieram com um chaveiro, que arrombou a porta. Não tinha ninguém da rádio na hora", conta. As autoridades cumpriam mandado de busca e apreensão expedido 41 dias antes, em 24 de agosto. A ordem vinha da 3ª Vara Federal de Niterói, assinada pelo juiz Sandro Valério Andrade do Nascimento. O porteiro estranhou a operação policial contra a pequena sala alugada no segundo andar do prédio: "Engraçado, aqui só toca música popular...".

O prejuízo estimado pelos coordenadores da rádio é de, no mínimo, R$ 10 mil. Os policiais apreenderam, durante as quase duas horas de operação, um computador, uma mesa de som, dois transmissores e dois processadores de sinal, além de mini-disks com músicas. O mandato permitia a apreensão, inclusive, de agendas e disquetes que "guardassem relação com a prática da infração".

A infração teria sido anotada pela Anatel, que, tendo visitado a sede da rádio, teria verificado que ela não tinha autorização do Ministério das Comunicações para funcionar. "A Anatel nunca veio nesse endereço. Eles só fizeram fiscalização na nossa sede antiga, na UFF, quando ainda não tínhamos licença do Ministério, o que nos forçou a mudar de endereço", afirma Cláudio Salles, coordenador-geral da rádio. O Ministério das Comunicações autoriza o funcionamento de cinco rádios comunitárias em toda a cidade de Niterói. Uma delas é a Pop-Goiaba, de acordo com a portaria de autorização 83/05, expedida em 22 de fevereiro deste ano.

A rádio tentava a licença desde o ano de 2002. Cláudio Salles chegou a viajar para Brasília em duas oportunidades (maio e agosto de 2004) para negociar diretamente no Ministério a outorga definitiva de licença para a Pop-Goiaba, o que ainda não aconteceu.

Renato de Luca, também coordenador da rádio, considera que houve falha de comunicação entre o Ministério e a Anatel e que o processo que motivou a ação policial era antigo, do tempo em que a rádio ainda funcionava na UFF. "Isto foi um ato de perseguição política. A gente tem um projeto de democratização da comunicação. Além de divulgarmos a cultura do município, nós desenvolvemos um trabalho educativo, ao contrário de um monte de outras rádios comunitárias que não são perturbadas pela Anatel. Nós não nos envolvemos em política", diz Cláudio, que, assim como os outros colaboradores da rádio, paga para trabalhar. Seu salário como professor de Comunicação na Universidade Salgado de Oliveira (Universo) é o que ajuda a manter a estrutura da rádio. Ele estima que a rádio custe, mensalmente, cerca de R$ 1.500,00, contando aluguel, telefone e energia elétrica. O financiamento vem por meio da realização de festas para arrecadação de fundos. A rádio não possui anunciantes.

Uma pilha de CDs ajuda a mostrar o caráter musical da rádio. Os dez primeiros eram esses: Rita Ribeiro, Tereza Mazeli, Chorinhos de Ouro, R.E.M, Lô Borges, Elis & Tom, Caetano Veloso, Rappin Hood, João Suplicy e Marvin Gaye. Nas paredes, murais com fotos da turma da rádio, além de cartazes de figuras como Jim Morrisom, líder da banda "The Doors".

A norma da Anatel é que as rádios comunitárias possuam transmissores com até 25 watts de potência, o que equivale a uma transmissão em um raio de pelo menos um quilômetro, dependendo da localidade. A coordenação da rádio acredita que o caso será resolvido, com a reabertura da rádio. "Nós temos a licença. Isso aqui não vai fechar nunca", garante Cláudio Salles, que se apresentou na Polícia Federal na tarde desta terça-feira.

 

 URL:: http://www.fazendomedia.com

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2005/10/331525.shtml