Veja Lei de incentivo às Rádios Comunitárias é Sancionada no Rio de Janeiro . O Movimento agradece .

LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE.

Autor: Deputado CARLOS MINC

           O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - O Poder Executivo Estadual destinará um mínimo de 1% do total das verbas destinadas a execução de Campanhas Institucionais e de Publicidade à contratação dos serviços junto às Rádios e Tvs Comunitárias.

Parágrafo único – o Poder Executivo viabilizará a inclusão dos dispositivos da presente lei nos Editais de Licitação concernentes a contratação dos serviços de Publicidade e de Campanhas Institucionais.

Art. 2º - A distribuição desta verba será feita de modo proporcional, a ser definidas em regulamentações entre todos os veículos comunitários cadastrados na Secretaria de Estado de comunicação social.

Parágrafo único – o Poder Executivo Estadual definirá os parâmetros para a o cadastro, classificação e deferimento dos pedidos encaminhados pelos veículos de comunicação de que trata esta lei e que pleitearem contratação com o Estado.

Art. 3º - Os veículos cadastrados deverão contemplar, no mínimo, a veiculação de artistas, diretores, atores e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam produção nacional e independente, na proporção mínima de 30% do tempo em que a rádio ou tv comunitária estejam em funcionamento.

Art. 4º - A comprovação de enquadramento neste perfil de veículo Comunitário-apoiador da diversidade deverá ser feita por meio de gravação no ato do cadastro.

Parágrafo único - As rádios e Tvs comunitárias serão acompanhadas por órgão do Poder Público para auferir a veiculação das campanhas educativas.

Art. 5º - Os artistas e grupos Independentes ou excluídos da grande mídia que quiserem fazer parte do catálogo cultural do Estado podem se cadastrar no órgão cultural do estado.

Art. 6º - O órgão estadual de cultura deverá receber, avaliar, cadastrar, e distribuir o material fonográfico entregue pelos artistas ou grupos interessados

Art. 7º - Os órgãos culturais, do estado deverão distribuir às rádios comunitárias o material fornecido por artistas ou grupos culturais e materiais de divulgação de campanhas sanitárias, ambientais, de prevenção de acidentes, etc.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

Justiça Federal considera que operar rádio comunitária não é crime .

Quinta-feira, 13 de Setembro de 2007

O funcionamento de rádios comunitárias sem autorização não é  crime, segundo entendimento de uma decisão da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Criminais, esta semana, em São Paulo. Por dois votos a um, os juízes decidiram  que a operação da Rádio Comunitária Dimensão e da Rádio Heliópolis, “embora possa ser  considerado ilícito administrativo, não configura crime”.  A pena máxima, em caso de crime, poderia chegar a dois anos de reclusão para o responsável pela rádio, além de apreensão do equipamento. Como ilícito administrativo, a  rádio deve apenas pagar uma multa.  O Ministério Público Federal (MPF) acusava os responsáveis pela Rádio Dimensão, Daniel  Almeida dos Santos Melo, e pela Rádio Heliópolis, João Miranda, de infringir o Código de  Telecomunicação, que considera crime a operação sem autorização do Estado. No entanto,  os juízes entenderam que as rádios não se enquadram na lei 4117 .  Isso porque, em 1995, a Emenda Constitucional nº 8 separou a  radiodifusão da telefonia.  Com base na decisão, o Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica (PUC), que  defende a Rádio Dimensão, pretende entrar com novas ações. "Na nossa interpretação,  com essa decisão, as operações envolvendo rádios não podem ser feitas pela Polícia  Federal, por não ser crime", avalia a advogada Ana Cláudia Vazzoler. A advogada também  pretende pedir a liberação dos equipamentos da Rádio Heliópolis, retidos pela Polícia Federal.  O Escritório Modelo representa 70 rádios comunitárias em São Paulo. Segundo a  advogada, essa foi a primeira decisão com esse tipo de entendimento na Justiça Federal.
Agência Brasil .

PF CONFIRMA INQUÉRITO DA .

----- Mensagem encaminhada -----
De: "iMPRENSA DF" <brasiliatotal@yahoo.com.br>
Para: guilhon@radiomec.com.br
Enviadas: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2014 5:05:25
Assunto: PF CONFIRMA INQUÉRITO DA SONEGAÇÃO DA GLOBO

Brasil 24/7 PF CONFIRMA INQUÉRITO DA

 
SONEGAÇÃO DA GLOBO

A investigação ganhou o número 926/2013 e será conduzida pelo delegado federal Rubens Lyra; a origem do caso foi a aquisição, pela Globo, sem pagar impostos, dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002; no ano passado, em protesto contra o caso, manifestantes jogaram esterco na sede da emissora, em São Paulo; "A sonegação da Globo deve ser exposta publicamente, porque é uma empresa que sempre viveu de recursos públicos, que é uma concessão pública, que se tornou um império midiático e financeiro após apoiar um golpe político que derrubou um governo eleito", diz o blogueiro Miguel do Rosário, que publicou as principais notícias sobre o caso

27 DE JANEIRO DE 2014 ÀS 16:12

247 -   Uma investigação jornalística conduzida pelo blog O Cafezinho, do jornalista Miguel do Rosário, redundou num inquérito da Polícia Federal contra a Globo. É o que informa o próprio Cafezinho. Leia abaixo:

Polícia Federal confirma abertura de inquérito contra sonegação da Globo!


Enviado por  Miguel do Rosário


Agora já temos um número e um delegado responsável. É o inquérito 926 / 2013, e será conduzido pelo delegado federal Rubens Lyra.

O chefe da Delegacia Fazendária da Polícia Federal do Rio de Janeiro, Fabio Ricardo Ciavolih Mota, confirmou à comitiva do Barão de Itararé-RJ que o visitou hoje: o inquérito policial contra os crimes fiscais e financeiros da TV Globo, ocorridos em 2002, foi efetivamente instaurado.

Os crimes financeiros da TV Globo nas Ilhas Virges Britânicas foram identificados inicialmente por uma agência de cooperação internacional. A TV Globo usou uma empresa laranja para adquirir, sem pagar impostos, os direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002.

A agência enviou sua descoberta ao Ministério Público do Brasil, que por sua vez encaminhou o caso à Receita Federal. Os auditores fiscais fizeram uma apuração rigorosa e detectaram graves crimes contra o fisco, aplicando cobrança de multas e juros que, somados à dívida fiscal, totalizavam R$ 615 milhões em 2006. Hoje esse valor já ultrapassa R$ 1 bilhão.

Em seguida, houve um agravante. Os documentos do processo foram roubados. Achou-se uma culpada, uma servidora da Receita, que foi presa, mas, defendida por um dos escritórios de advocacia mais caros do país, foi solta, após conseguir um habeas corpus de Gilmar Mendes.

Em países desenvolvidos, um caso desses estaria sendo investigado por toda a grande imprensa. Aqui no Brasil, a imprensa se cala. Há um silêncio bizarro sobre tudo que diz respeito à Globo, como se fosse um tema tabu nos grandes meios de comunicação.

Um ministro comprar uma tapioca com cartão corporativo é manchete de jornal. Um caso cabeludo de sonegação de impostos, envolvendo mais de R$ 1 bilhão, seguido do roubo do processo, é abafado por uma mídia que parece ter perdido o bonde da história.

Nas “jornadas de junho”, um grito ecoou por todo o país. Foi talvez a frase mais cantada pelos jovens que marchavam nas ruas: “A verdade é dura, a Rede Globo apoiou a ditadura”.

A frase tem um sentido histórico. É como se a sociedade tivesse dito: a democracia voltou; agora elegemos nossos presidentes, governadores e prefeitos por voto direto; chegou a hora de acertar as contas com quem nos traiu, com quem traiu a nossa democracia, e ajudou a criar os obstáculos que impediram a juventude brasileira de ter vivido as alegrias e liberdades dos anos 60 e 70.

O Brasil ainda deve isso a si mesmo. Este ano, faz cinquenta anos que ocorreu um golpe de Estado, que instaurou um longo pesadelo totalitário no país. A nossa mídia, contudo, que hoje se traveste de paladina dos valores democráticos, esquece que foi justamente ela a principal assassina dos valores democráticos. E através de uma campanha sórdida e mentirosa, que enganou milhões de brasileiros, descreveu o golpe de 64 como um movimento democrático, como uma volta à democracia!

A ditadura enriqueceu a Globo, transformou os Marinho na família mais rica do país. E mesmo assim, eles patrocinam esquemas mafiosos de sonegação de imposto?

O caso da sonegação da Globo é emblemático, e deve ser usado como exemplo didático. Se o Brasil quiser combater a corrupção, terá que combater também a sonegação de impostos. Se estamos numa democracia, a família mais rica no país não pode ser tratada diferentemente de nenhuma outra. Se um brasileiro comum cometer uma fraude fiscal milionária e for pego pela Receita, será preso sem piedade, e seu caso será exposto publicamente.

Por que a Globo é diferente? A sonegação da Globo deve ser exposta publicamente, porque é uma empresa que sempre viveu de recursos públicos, que é uma concessão pública, que se tornou um império midiático e financeiro após apoiar um golpe político que derrubou um governo eleito – uma ação pública, portanto.

Esperamos que a Polícia Federal cumpra sua função democrática de zelar pelo interesse público nacional. E esperamos também que as Comissões da Verdade passem a investigar com mais profundidade a participação das empresas de mídia nas atrocidades políticas que o Brasil testemunhou durante e depois do golpe de 64. Até porque sabemos que a Globo continuou a praticar golpes midiáticos mesmo após a redemocratização, recusando-se a dar visilidade (e mentindo e distorcendo) às passeatas em prol de eleições diretas, manipulando debates presidenciais e, mais recentemente, tentando chancelar a farsa de um candidato (o episódio da bolinha de papel).

O Brasil se cansou de ser enganado e, mais ainda, cansou de dar dinheiro àquele que o engana. Se a Globo cometeu um grave crime contra o fisco, como é possível que continue recebendo bilhões em recursos públicos?

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária